0079000-07.2005.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0079000-07.2005.8.07.0001 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: Fixação (6239)

SENTENÇA

Trata-se de acordo de alimentos que foram deduzidos das verbas salariais do alimentante e não foram repassadas para a alimentada. Não há participação do Ministério Público, por se tratar de partes capazes.

É o relatório.

Decido. Tendo-se em conta que houve acordo entre as partes e considerando que a pretensão não encontra nenhum óbice legal, deve o pleito ser deferido.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para declarar a assunção de dívida em favor da autora e em desfavor de DT Engenharia e Sistemas Eletrônicos LTDA e RESOLVO o mérito do processo com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ficam os requerentes isentos do pagamento das custas processuais, ante o disposto no art. 90, §3º do CPC. Expeça-se termo de guarda unilateral.

Confiro à presente sentença força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e determino que DT Engenharia e Sistemas Eletrônicos LTDA, CNPJ: 00.***.***/0001-44, com sede na R. Albuquerque Souza Muniz 265, Vila Alexandria, CEP: 046353-010, São Paulo/SP, PAGUE a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) em 24 parcelas a serem pagas todo dia 17 de cada mês, nos termos do acordo: Da 1ª parcela a 6ª parcela, será no valor de R$1.500,00; Da 7ª parcela a 12ª parcela, será no valor de R$2.000,00; Da 13ª parcela a 18ª parcela, será no valor de R$2.500,00; Da 19ª parcela a 24ª parcela, será no valor de R$3.000,00.

Em favor de ANA JÚLIA TROVO DA MOTA, CPF: 026.***.***-35 no Banco do Brasil, agência n° 3413-4, conta corrente 51404-7, a partir do mês de novembro de 2023. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas. Datado e assinado digitalmente