0088061-28.2001.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0088061-28.2001.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: SOLANGE AUGUSTO FERREIRA

DESPACHO

Certifique a Serventia o eventual saldo nominal depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, instruindo a retro aludida certidão com os extratos contendo todas as movimentações financeiras. Oficie-se, se necessário. Sem prejuízo, concedo à parte devedora prazo de 5 (cinco) dias, para que esclareça se ofício de id. 209779435 foi recebido pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Ministério Público Militar - MPM.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Processo: 0088061-28.2001.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: SOLANGE AUGUSTO FERREIRA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 12:56:40. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0088061-28.2001.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: SOLANGE AUGUSTO FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA contra a sentença de id. 206758674, que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o cumprimento de sentença. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria deixado de observar o pedido de expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelo embargante.

É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 207223918. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na sentença vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões, notadamente porque a parte embargante em nenhum momento requereu a expedição de alvarás em separado contemplando os créditos do exequente e de seu Patrono.

Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 207223918 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Lado outro, porque expressamente requerido nos embargos de declaração de de id. 207223918, reconsidero a sentença de id. 206758674 integrando seu teor para que seu terceiro parágrafo passe a constar com a seguinte redação: "Considerando que as quantias objeto da penhora deferida na decisão de id. 187469072 foram depositadas em conta judicial vinculada a este feito e Juízo; que a última parcela da penhora foi depositada no dia 22/07/2024; que a dívida foi paga no dia 05/08/2024; o estipulado na cláusula quarta do acordo; e o requerimento de id. 206517148; expeçam-se, independente do trânsito em julgado desta sentença, em favor do credor ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 210.***.***-53, alvará para o levantamento de , e em favor do advogado , OAB/DF n.º 21.486, alvará para o levantamento de , ambos acrescidos dos consectários legais e relativos aos valores depositados na conta judicial n.º 1250145586 (id. 206752058)." Sem prejuízo, cumpra a Serventia, imediatamente, a ordem de expedição de ofício ao Departamento de Gestão de Pessoas do Ministério Público Militar – MPM exarada na sentença de id. 206758674.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0088061-28.2001.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: SOLANGE AUGUSTO FERREIRA

DESPACHO

A preceder quaisquer apreciações, considerando que em virtude do encerramento do Termo de Credenciamento 001/2022 com o Banco do Brasil, referente à captação e administração de depósitos judiciais, os saldos de depósitos judiciais sob custódia daquele banco foram migrados para o Banco de Brasília – BRB; e diante da impossibilidade do cômputo, pelo BRB, dos consectários legais desde a data do depósito originário; manifeste-se o credor, no prazo de até 10 (dez) dias, acerca dos documentos de ids. 194130364, 194134173, 194134175, 194134176 e 194134177, requerendo o que entender de direito.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0088061-28.2001.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: SOLANGE AUGUSTO FERREIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em obediência ao determinado pelo E. TJDFT no agravo de instrumento de n.º 0714695-82.2019.8.07.0000 (id. 182433577), oficie-se ao Departamento de Gestão de Pessoas do Ministério Público Militar – MPM, solicitando-lhe a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida (remuneração bruta menos descontos obrigatórios), recebidos pela executada SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, CPF nº 245.***.***-53; até a liquidação integral do débito (id. 184383875).

Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação, a ser cumprido junto ao Departamento de Gestão de Pessoas do Ministério Público Militar – MPM, no endereço constante do documento de id. 184383872, informando que os valores eventualmente bloqueados deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito e Juízo, até o total atualizado da dívida vindicada nos autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0088061-28.2001.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: SOLANGE AUGUSTO FERREIRA

DESPACHO

NADA A PROVER quanto ao pedido de dilação de prazo deduzido pelo credor na petição de id. 179479346 à míngua de prazo em curso fixado pelo Juízo. Lado outro, conforme acórdão proferido pelo TJDFT no agravo de instrumento de n.º 0714695-82.2019.8.07.0000, concedo ao credor prazo de 10 dias para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito remanescente atualizado e informe o endereço do órgão público responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria da executada.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.