0089176-06.2009.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0089176-06.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAMARES RODRIGUES BARRETO EXECUTADO: ROMEU VIANA LONGUINHOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Preclusa essa Decisão, expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 2.091,63 (dois mil, noventa e um reais e sessenta e três centavos), com acréscimos legais, depositado no ID 243834431 e ID 243896773, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 244104822: Banco Bradesco S.A, Agência 1536, Conta Corrente 115029, Titular: DAMARES RODRIGUES BARRETO, CPF/CNPJ 279.***.***-87.

2.

Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC.

3. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAMARES RODRIGUES BARRETO EXECUTADO: ROMEU VIANA LONGUINHOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Deferida a ordem de constrição via SISBAJUD de forma reiterada, houve bloqueio parcial da quantia executada (R$ 111,50), conforme documento anexo.

2. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

3. Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo.

4. Fica a parte executada intimada, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC.

5. No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca dos valores constantes na conta judicial, conforme ID 243834431. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAMARES RODRIGUES BARRETO EXECUTADO: ROMEU VIANA LONGUINHOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Anote-se o valor do débito: R$ 37.021,52.

2. Defiro a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada junto ao SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha). A ordem de constrição perdurará pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.

3. Findo o prazo previsto para a reiteração (19.7.2025) ou na hipótese de notícia de bloqueio nos autos, anote-se conclusão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAMARES RODRIGUES BARRETO EXECUTADO: ROMEU VIANA LONGUINHOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. A decisão de ID 227738029 deferiu a penhora no rosto dos autos do processo n. 0713635-14.2019.8.07.0020 (3ª Vara Cível de Águas Claras/DF), relativa a quantia a ser recebida pelo executado naqueles autos a título de honorários sucumbenciais.

2. A parte executada apresentou impugnação (ID 229743907). Alega que se trata de verba alimentar, portanto impenhorável, na forma do Art. 833, IV, do CPC.

3. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação ao ID 232138078.

4. A decisão de ID 232812149 determinou que a parte comprovasse a impenhorabilidade alegada.

5. O executado não se manifestou (ID 234655299).

6. É o breve relato.

7. Os honorários advocatícios, embora possuam natureza de prestação de natureza alimentar segundo a gênese e destinação da verba e o legalmente disposto (CPC, art. 85, §14), não se confundem com a prestação alimentícia ao qual o legislador se reporta ao tratar das ressalvas à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (CPC, art. 833, §2º).

8. O caráter alimentar que a lei busca assegurar ao estabelecer a impenhorabilidade de salário é atual, isto é, o necessário para sobrevivência do indivíduo, razão pela qual não há falar em proteção de verba concernente a créditos futuros do devedor, na medida em que possuem caráter meramente indenizatório, integrando o patrimônio penhorável. Neste sentido: Acórdão 1892964, 0718574-24.2024.8.07.0000, Relator: Des.

Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, DJe: 30.7.2024.

9. O executado não se desincumbiu de comprovar que a medida compromete a subsistência digna de sua família, mesmo após intimação para tanto. Destaco que a quantia perseguida também inclui a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência devidos à parte exequente.

10. Diante de tais motivos, rejeito a impugnação à penhora.

11.

Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens à penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Deferida a penhora no rosto dos autos do processo do processo n. 0713635-14.2019.8.07.0020, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, relativa aos honorários sucumbenciais quantia a ser recebida pelo executado naqueles autos a título de honorários sucumbenciais ao ID 227738029.

2. A parte executada apresentou impugnação ao ID 229743907, sob a alegação de se tratar de verba alimentar, portanto impenhorável, na forma do Art. 833, IV, do CPC.

3. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação ao ID 232138078.

4. É o breve relato.

5. Conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649,

IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. SÓ se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)

6. Deste modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. À luz dessa premissa e antes de analisar a impugnação à penhora, traga o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. A parte exequente informa que interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da Decisão de ID 223433258.

2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

3. No mais, a parte exequente requer a penhora do crédito que o executado possui, até o limite do débito exequente objeto deste cumprimento de sentença no valor de R$ 35.764,86 (cálculo em anexo), no rosto dos autos n.º 0713635-14.2019.8.07.0001 em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras.

4. Confiro força de ofício à presente decisão e determino a penhora no rosto dos autos do processo n. 0713635-14.2019.8.07.0020, em curso perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, nos termos do artigo 860 do CPC.

5. Comunique-se, informando o valor atualizado da dívida: R$ 35.764,86, atualizado em 26.2.2025.

6. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected].

7.

Intime-se a parte executada para apresentar impugnação, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do termo de penhora nestes autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. A exequente pede a penhora no rosto dos autos n. 0713635-14.2019.8.07.0020 e a adoção de medidas atípicas (bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH) para satisfação do crédito (ID 219636579).

2. Defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos.

3. Confiro força de ofício à presente decisão e determino a penhora no rosto dos autos do processo n. 0713635-14.2019.8.07.2020, em curso perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos termos do artigo 860 do CPC. 3.1. Comunique-se, informando o valor atualizado da dívida: R$ 32.923,52. 3.2. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected].

4. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, reputou cabível a apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a quitação de dívidas, salvo quando violar direitos e garantias fundamentais (ADI n. 5941).

5. O deferimento de tais medidas não prescinde de acurada análise acerca da situação fática e jurídica da parte devedora, bem como do seu comportamento no curso do feito executivo. Deve-se analisar detidamente o caso concreto, sob pena de se incorrer em excessos inservíveis à satisfação do débito exequendo e representativos de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil).

Neste sentido: A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados (REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2021).

6. Faz-se necessário que a parte devedora exorbite do regular exercício desses direitos passíveis de limitação judicial, bem como que da sua suspensão derivem efeitos práticos à quitação da dívida, através de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável.

7. Ressalto que, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a mera alegação de esgotamento das possibilidades de penhora de bens não é suficiente para justificar a apreensão/suspensão de documentos com o intuito de obstar a prática de atos de cidadania pela parte executada. Neste sentido: Acórdão 1715991, 07119031920238070000, Relator: Héctor Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 29/6/2023.

8. Feitas essas considerações, intime-se a parte exequente para justificar a efetividade das medidas pleiteadas. Na mesma oportunidade, apresente planilha atualizada do débito.

9. Prazo: 5 (cinco) dias.

10. Com a resposta, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Com relação ao pedido de intimação do executado para apresentar as últimas faturas de seu cartão de crédito, verifica-se que foi efetuada consulta ao DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), no ID 195551635.

2. JÁ em relação à Petição de ID 192437969, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos comprovantes de que se encontra na residência dos genitores.

3. No que tange ao pedido de penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar planilha de débito atualizada.

4. Após, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Designe-se Audiência de Conciliação a se realizar de forma virtual.

2. Não havendo resolução consensual da demanda, intime-se a credora para que promova andamento no feito, indicando, precisamente, bens do executado passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Foi requisitada a pesquisa de bens imóveis em nome do executado junto ao sistema ONR. A pesquisa, no entanto, restou infrutífera ante a inexistência de bens, conforme comprovante anexo.

2. Indique a credora, precisamente, bens do executado passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. O acórdão de ID n. 172139254 desconstituiu a penhora determinada na decisão de ID n. 140170316. Exclua-se dos autos Viana Pedroso Advocacia.

2.

Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, trazendo planilha atualizada do débito e indicando bens penhoráveis do executado, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. k