0090711-14.2002.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0090711-14.2002.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: XEROX DO BRASIL LTDA REU: TECPLOTTER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

SENTENÇA

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por XEROX DO BRASIL LTDA. em face de TECPLOTTER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 4 de abril de 2018, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (ID 15338823). O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em agosto de 2024.

Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente. Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0090711-14.2002.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: XEROX DO BRASIL LTDA REU: TECPLOTTER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por XEROX DO BRASIL LTDA. em face de TECPLOTTER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Em face da inércia do exequente, que não se desincumbiu de indicar bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 4 de abril de 2018, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (ID 15338823). O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operar-se-á em agosto de 2024.

Ante o exposto, retorne-se o feito ao arquivo para aguardar o transcurso da prescrição intercorrente. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente