Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Cível de Brasília
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- WENDERSON RIBEIRO SIMAO, ANDREIA VIEIRA MARTINS CRISTINO, EDMAR JOSE CRISTINO
- Advogados
- DEUSVALDO SOUSA DO LAGO (OAB 14204/DF), MONIELE REZENDE RODRIGUES (OAB 53845/GO), MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA (OAB 10316/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0094565-45.2004.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WENDERSON RIBEIRO SIMAO EXECUTADO: ANDREIA VIEIRA MARTINS CRISTINO, EDMAR JOSE CRISTINO
SENTENÇA
Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens dos devedores passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em setembro de 2018 (id. 32948416). Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo, teve início o escoamento, tanto do triênio da prescrição intercorrente da pretensão principal, escudada em pretensão de reparação civil (artigo 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil), como do quinquênio da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do previsto artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 6 de fevereiro de 2025, tendo sido computados, ademais, os 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020.
Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme despacho de id. 219923571, o credor quedou-se inerte. Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências, que se mostraram infrutíferas, para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.
Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, inclusos os honorários sucumbenciais, a que se encontravam adstritos os devedores, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 6 de fevereiro de 2025.