0107414-83.2003.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0107414-83.2003.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR, ANA MARIA GERMANO GONCALVES DE SOUZA, DEOCLECIO GOUVEIA MOTA JUNIOR, ELIANDO CESAR LEITE PONTIERI, ELIANE DE MIRANDA RODRIGUES BACELAR, JAQUELINE PERNA PEREIRA ALVES, JOSE FARAH, NEIDE APARECIDA AMOR, ROSANI ADRIANA SANTOS GUIMARAES, SERGIO DO NASCIMENTO GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movido por ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR e outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL, no qual, após longo trâmite, foi expedido o precatório para quitação do débito reconhecido em título executivo judicial. Recentemente, os autos físicos foram integralmente digitalizados e migrados para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme Certidão de ID 272372286.

A referida digitalização foi motivada pela necessidade de processar a requisição de informações oriunda da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE), formalizada por meio do Ofício n.º 82/2026 - COORPRE (ID 272372290). Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventuais desconformidades na digitalização, sem que houvesse impugnação, a Secretaria certificou o decurso do prazo e fez os autos conclusos para apreciação da matéria pendente, conforme certidão de ID 275384699.

A Decisão de ID 272372291, proferida nos autos do Precatório n.º 0016917-50.2008.8.07.0000 apontou a existência de uma significativa divergência de valores referente ao crédito do exequente SÉRGIO DO NASCIMENTO GOMES. De acordo com o que foi apurado pela Coordenadoria de Precatórios, o ofício requisitório expedido por este juízo indicou um crédito no montante de R$ 12.753,67 (doze mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos) em favor do referido credor.

Contudo, ao analisar os cálculos que instruíram a requisição, especificamente a planilha de fl. 543 dos autos físicos (correspondente à página 55 do documento de ID 271017402), a COORPRE verificou que o valor apurado era de (sete mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos). Diante dessa inconsistência, a COORPRE solicitou esclarecimentos sobre a situação e, se for o caso, que se proceda à retificação da requisição ou dos cálculos, a fim de garantir a correção do pagamento a ser realizado.