0700020-16.2021.8.07.0010

Outubro 20231 evento

1. 3 out 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

   Classe

   ARROLAMENTO COMUM

   Destinatário

   TAISE RODRIGUES TEIXEIRA

   Advogado

   WILLIAM MASSAO KORESSAWA (OAB 33322/DF)

   Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o esboço de partilha de ID. 155183150 de inventário dos bens deixados pelo falecimento de NOEL LOPES DE MOURA, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, junte o requerente a declaração de isenção de ITCM, já requerida, conforme documento de ID 160252409.

   Após, intime-se a Fazenda Pública. Retornados os autos com parecer favorável do fisco, expeça-se o competente formal de partilha e os alvarás, se o caso. Em caso de discordância da entidade fazendária, ficam as partes advertidas que a expedição do formal de partilha/alvará ficará condicionada à comprovação do recolhimento do tributo e à manifestação favorável da Fazenda Pública. Os autos serão arquivados até a efetiva comprovação do pagamento do tributo pela parte interessada.

   Comunicado o pagamento, desarquivem-se os autos e remetam-se à Fazenda Pública. Sem custas.

   Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

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