0700057-77.2025.8.07.0018

Os requeridos apresentaram contestação em ID 225620269. Alegam que apesar de o autor afirmar que pagou o valor R$ 7.071,25 referente a benefício indevido, o contracheque do mês 06/2023 de Maria Zélia mostra que o valor líquido de seu benefício mensal era R$ 8.552,89. Afirmam que o valor mensal integral do benefício era R$ 11.337,00 e o desconto do valor proporcional a 11 dias de junho seria de R$ 4.156,90, contudo, houve descontos de seguridade social e do imposto de renda totalizando o valor R$ 2.784,11 referente ao desconto.

Alegam ser necessário que se refaça os cálculos levando em conta os descontos da seguridade social e do imposto de renda sobre o valor do salário bruto de R$ 7.180,10, pois, se os valores dos tributos não forem corrigidos será pago mais impostos do que o devido. Quanto ao contracheque apresentado, afirmam que não há qualquer comprovação do pagamento dos 6/12 avos do décimo terceiro salário, sendo necessário a apresentação dos contracheques dos meses de janeiro a maio de 2023.

Ressaltam que, considerando que Maria Zélia faleceu em 20 de junho de 2023, a obrigação de ressarcimento deve se limitar aos dias subsequentes ao falecimento. Que não obtiveram qualquer vantagem indevida com os valores recebidos na conta bancária de Maria Zélia, pois os recursos foram utilizados para arcar com os custos de seu funeral. Que a ré Teresa, única herdeira da falecida, enfrenta dificuldades para dar início ao processo de inventário em razão de erro no registro do nome da mãe, conforme o processo de retificação nº 0702899-73.2024.8.07.0015.

Requer a revisão do valor cobrado; o parcelamento da dívida e a fixação de prazo adequado para o pagamento da primeira parcela; e o deferimento da gratuidade de justiça. A decisão de ID 234173677 deferiu a gratuidade de Justiça aos requeridos. Réplica em ID 230389041. Em ID 241642135 - Pág. 4/5, o autor apresentou o contracheque de Maria Zelia da Rocha Pedro, Competência 2023. Na manifestação de ID 260259448, os requeridos informam a realização de acordo extrajudicial e requer a sua homologação.

Em ID 260505696, o IPREV junta o Termos de Parcelamento formulado pelo requerido Valdemiro e requer a homologação do acordo. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da documentação juntada aos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo extrajudicial para o parcelamento do valores depositados indevidamente na conta bancária da ex-servidora Maria Zelia da Rocha Pedro. Ressalte-se que o requerido Valdemiro reconheceu integralmente o débito no montante de R$ 9.101,80, tendo efetuado o pagamento de R$ 456,00 a título de entrada, ficando o saldo remanescente dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 360,24 cada: Diante desse cenário, constata-se que houve anuência expressa do requerido quanto ao valor devido e à forma de quitação pactuada, revelando-se o acordo válido e eficaz, razão pela qual merece ser homologado para que produza seus regulares efeitos jurídicos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, relativo ao parcelamento nº 4400181919 do valor da obrigação, conforme noticiado em ID 260259448 e ID 260505696, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Não havendo disposição no acordo sobre as despesas processuais, ficam rateadas por igual entre as partes. Sem custas processuais para o DISTRITO FEDERAL, por ser isento.

Observe-se, em favor do requerido, o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R.

I. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2026 18:14:01. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

VALDEMIRO RODRIGUES REVOREDO JUNIOR, TERESA DA ROCHA REVOREDO

Advogado

ANGELINE NAYARA SILVA MENESES (OAB 71505/DF)