0700102-08.2020.8.07.0002

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700102-08.2020.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: WASHINGTON SILVA ARAUJO

DECISÃO

Vistos.

I - Considerando que a última pesquisa não foi realizada com a ferramenta de reiteração automática, autorizo, excepcionalmente, nova pesquisa ao sistema SISBAJUD. Determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, com a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente.

II - INDEFIRO a reiteração das outras pesquisas, uma vez que esse Juízo não conta com estrutura material e humana para reiteração do procedimento em todos os feitos sob sua jurisdição, ficando o pedido condicionado à indicação concreta de bens a serem penhorados. BRASÍLIA - DF, 22 de julho de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito