Processo Nº 0700103-57.2025.8.07.0021 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0700103-57.2025.8.07.0021 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1ª Turma Criminal

26ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 23/07/2025 até 31/07/2025)

Ata da 26ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 23/07/2025 até 31/07/2025). Iniciada no dia 23 de julho de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA.

Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0716563-53.2023.8.07.0001

0711618-28.2020.8.07.0001

0704570-22.2024.8.07.0019

0711817-05.2024.8.07.0003

0701809-60.2024.8.07.0005

0725724-69.2023.8.07.0007

0715066-43.2024.8.07.0009

0726279-07.2023.8.07.0001

0001435-16.2019.8.07.0020

0700994-23.2021.8.07.0020

0706520-10.2021.8.07.0007

0702132-43.2025.8.07.0001

0705644-37.2025.8.07.0000

0710176-32.2022.8.07.0009

0706090-40.2025.8.07.0000

0707789-66.2025.8.07.0000

0700388-29.2020.8.07.0020

0708616-77.2025.8.07.0000

0709868-43.2024.8.07.0003

0709317-38.2025.8.07.0000

0709156-23.2024.8.07.0013

0710699-66.2025.8.07.0000

0711169-97.2025.8.07.0000

0710416-67.2021.8.07.0005

0736288-56.2022.8.07.0003

0713411-29.2025.8.07.0000

0704305-59.2024.8.07.0006

0726688-64.2025.8.07.0016

0707839-69.2024.8.07.0019

0734662-65.2023.8.07.0003

0715821-60.2025.8.07.0000

0714826-55.2023.8.07.0020

0003300-22.2019.8.07.0005

0708041-60.2025.8.07.0003

0700141-64.2023.8.07.0013

0706010-92.2020.8.07.0019

0702080-85.2023.8.07.0011

0707448-72.2023.8.07.0012

0720153-70.2025.8.07.0000

0008376-29.2016.8.07.0006

0707772-68.2023.8.07.0010

0701499-10.2022.8.07.0010

0700222-10.2023.8.07.0014

0009469-93.2017.8.07.0005

0720046-33.2019.8.07.0001

0721583-54.2025.8.07.0001

0705989-54.2022.8.07.0017

0721195-57.2025.8.07.0000

0723486-27.2025.8.07.0001

0717097-03.2024.8.07.0020

0701670-80.2025.8.07.0003

0705735-32.2022.8.07.0001

0765218-11.2023.8.07.0016

0722050-36.2025.8.07.0000

0722238-29.2025.8.07.0000

0702965-04.2025.8.07.0020

0706775-30.2024.8.07.0017

0701697-54.2025.8.07.0006

0702739-05.2020.8.07.0010

0734387-88.2024.8.07.0001

0710185-71.2020.8.07.0006

0718864-30.2024.8.07.0003

0750722-85.2024.8.07.0001

0700097-13.2025.8.07.0001

0701863-29.2024.8.07.0004

0718067-36.2024.8.07.0009

0716915-33.2022.8.07.0005

0006067-67.2018.8.07.0005

0723077-54.2025.8.07.0000

0723082-76.2025.8.07.0000

0747512-26.2024.8.07.0001

0702516-67.2025.8.07.0013

0723395-37.2025.8.07.0000

0748621-64.2023.8.07.0016

0728432-07.2023.8.07.0003

0706760-97.2024.8.07.0005

0707342-97.2024.8.07.0005

0723673-38.2025.8.07.0000

0723676-90.2025.8.07.0000

0724450-54.2024.8.07.0001

0701755-36.2025.8.07.0013

0728739-12.2024.8.07.0007

0711059-72.2024.8.07.0020

0707565-69.2023.8.07.0010

0728587-16.2023.8.07.0001

0700103-57.2025.8.07.0021

0716678-31.2024.8.07.0004

0712859-61.2025.8.07.0001

0702950-68.2025.8.07.0009

0702292-78.2024.8.07.0009

0708604-36.2025.8.07.0009

0724092-58.2025.8.07.0000

0709175-50.2024.8.07.0006

0717124-48.2021.8.07.0001

0724298-72.2025.8.07.0000

0730462-78.2024.8.07.0003

0705513-94.2023.8.07.0012

0714830-18.2024.8.07.0001

0724534-24.2025.8.07.0000

0701493-25.2025.8.07.0001

0703550-69.2023.8.07.0006

0724596-64.2025.8.07.0000

0724691-94.2025.8.07.0000

0724746-45.2025.8.07.0000

0725484-33.2025.8.07.0000

0725571-86.2025.8.07.0000

0725832-51.2025.8.07.0000

0726068-03.2025.8.07.0000

0726506-29.2025.8.07.0000

RETIRADOS DA SESSÃO

ADIADOS

PEDIDOS DE VISTA

A sessão foi encerrada no dia 28 de julho de 2025, às 14:56:26. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ

Secretário de Sessão

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APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CABOS DE TELEFONE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EVIDENTE CIÊNCIA DA NATUREZA ILÍCITA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL.

FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pela Defesa contra sentença que condenou os réus pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), impondo a um deles a pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e, ao outro, a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de dias-multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão são: (i) nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares; (ii) absolvição por falta de provas; (iii) desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa; (iv) fixação da pena no mínimo legal, alteração do regime inicial de cumprimento de pena e v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e; vi) manutenção da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. Na hipótese de ser constatada, efetivamente, fundada suspeita de que o réu estava na posse dos cabos de telefonia furtados, não há que se falar em nulidade da abordagem realizada. Preliminar afastada.

4. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição ou desclassificação para receptação culposa, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva na sua forma dolosa.

5. O depoimento dos policiais, no desempenho da função pública, é dotado de credibilidade e de confiabilidade, de forma que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário.

6. Apreendidos os objetos de proveniência ilícita em posse do acusado, é dele o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento do fato. Inteligência do art. 156 do Código de Processo Penal.

7. Sendo possível verificar, das circunstâncias envolvendo a apreensão dos bens, que o acusado possuía clara ciência da origem criminosa dos objetos adquiridos, incabível a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa.

8. Havendo mais de uma condenação definitiva por fato anterior ao analisado dentro do período depurador, poderá haver o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria da pena para valoração negativa os antecedentes criminais.

9. Tratando-se de acusado que comete novo crime durante o cumprimento de pena, em evidente afronta à confiança depositada pelo Estado e às diretrizes da execução penal, é cabível o reconhecimento da conduta social desfavorável.

10. É correta a fixação de regime prisional semiaberto, ainda que a pena fixada seja inferior a 4 anos, se o réu for reincidente.

11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena, quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal).

12. Inexistente alteração fática ou jurídica do cenário que justificou a custódia cautelar, inviável acolher o pedido de concessão, ao acusado, do direito de recorrer em liberdade.

13. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entende que o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padece de ilegalidade ou quando houver alteração do contexto fático-jurídico que ensejou a decretação da prisão.

IV -

DISPOSITIVO

14. Apelações criminais conhecidas, preliminar arguida pelo primeiro recorrente rejeitada e, no mérito, não providas.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0700103-57.2025.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JONATHAN DELFINO BORGES, DARLEI DE ALVIM ALVES

SENTENÇA

Vistos etc. O Ministério Público no uso de suas atribuições denunciou os réus DARLEI DE ALVIM ALVES e JONATHAN DELFINO BORGES como incursos nas penas do art.155, §4º, incisos II e IV do Código Penal, descrevendo da seguinte forma a prática do ato delitivo: “I. No dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 05h15, em via pública, nas imediações do Condomínio Del Lago II, QR 327, Lote 03, SH Itapoã, Itapoã/DF, os denunciados, de forma voluntária e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito deles, mediante escalada, cabos de transmissão de dados de telefonia, pertencentes a uma empresa de telefonia ainda não foi identificada (ID 222578637; ID 222579095).

II. Nas circunstâncias acima mencionadas, os denunciados escalaram um poste, utilizaram instrumentos para cortar a fiação e subtraíram metros de cabos de telefonia que estavam instalados em um poste. Policiais militares foram acionados e se depararam com os denunciados debaixo de uma marquise, sendo localizados, ao lado deles, metros dos cabos de telefonia subtraídos, bem como uma bolsa contendo duas facas serrilhadas.

Os policiais observaram, ainda, que havia cabos rompidos no poste próximo ao local da abordagem.” Presos em flagrante delito os denunciados foram encaminhados ao Núcleo de Audiência de Custódia – NAC – oportunidade em que tiveram suas custódias flagranciais convertidas em prisões preventivas, nos termos da decisão id.222779428. Recebida a denúncia em decisão id.224327288 os réus foram regulamente citados – id’s.225243189 e 228861342 - e apresentaram respostas distintas à acusação – id’s.226703520 e 226516656 - analisadas em decisões saneadoras id’s.227528496 e 229412367 que, não antevendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária passou-se à fase instrutória do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, no curso da qual, após os sumários de acusação e defesa, tomou-se os interrogatórios dos réus ao final.

Na fase de diligências complementares do art.402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram, encerrando-se a instrução processual. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, oralmente, ao término da própria assentada instrutória em que compreendendo que a materialidade e coautoria do delito, com suas respectivas qualificadoras, restaram comprovadas, pugnou pela integral procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia.

Os réus apresentaram alegações finais distintas. O denunciado JONATHAN DEFFINO BORGES arguindo preliminarmente a nulidade do processo por violação ao devido processo legal e quanto ao mérito, a absolvição do acusado dada a incomprovação da materialidade e autoria delitiva a ele atribuídas ou subsidiariamente, a desclassificação do tipo penal imputado para a hipótese de receptação culposa/dolosa ou em caso de eventual apenação pelo delito originariamente imputado seja afastada a qualificadora da escalada; assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

O denunciado DARLEI DE ALVIM ALVES também pugnou por sua absolvição em face à insuficiência da prova em atestar a autoria que lhe é atribuída e em caráter subsidiário a desclassificação do tipo penal para a hipótese de furto simples ou receptação. Ademais, em caso de eventual condenação seja estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com sua substituição por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, com a consequente revogação de sua prisão preventiva.

É o Relatório.

Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada imputando-se aos denunciados a prática do crime de FURTO circunstanciado pela ESCALADA e CONCURSO DE AGENTES, assim consubstanciado no do art.155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal. O processo se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios a sanar, tendo em vista que a nulidade da prova arguida pela Defesa, por se entrelaçar intimamente com o próprio conteúdo probatório dos autos como tal haverá de ser enfrentada e dirimida no curso da análise da própria proposição de fundo da ação penal.

O contexto dos autos impõe a parcial procedência da pretensão acusatória genérica deduzida na denúncia, na medida em que a despeito da apreensão da res furtiva em poder dos acusados e dos sérios indícios que a princípio recaíram sobre os mesmos acerca da coautoria no crime de furto inicialmente perpetrado – que inclusive legitimaram o recebimento da peça acusatória - após regular instrução processual tenho que a sistemática da prova coligida não autoriza agasalhar com a solidez necessária a certeza da autoria de tal subtração impondo, por conseguinte, a desclassificação da capitulação penal originária para a hipótese do delito de Receptação dolosa.

A materialidade delitiva se encontra sobejamente estampada à vista dos elementos probatórios carreados aos autos, em especial à vista da Comunicação de Ocorrência Policial id.222578642 e Auto de Apresentação e Apreensão id.222578626; assim como pela contextualização da prova oral que não deixa dúvidas acerca da apreensão dos cabos de telefonia furtados. Não obstante a certeza atinente a materialidade delitiva e dos indícios iniciais de coautoria que incidiram sobre os denunciados no tocante ao crime de FURTO, não foi possível certificar-se a partir do acervo probatório erigido aos autos a apregoada autoria da subtração da res furtiva, na medida em que nada há de concreto que os vincule objetivamente à referida prática criminosa.

Conforme restou apurado, a par da (i) do silêncio do réu DARLEI ao longo da persecução penal e da negativa de autoria pelo denunciado JONATHAN em Juízo; (ii) não foi identificada e ouvida nenhuma testemunha presencial da subtração; assim como (iii) não consta qualquer outra modalidade de registro do ocorrido. Ademais, (iii) as testemunhas policiais ouvidas no curso processual também nada presenciaram acerca de tal subtração, haja vista que apenas foram comunicadas do ocorrido via rádio, e ao chegarem ao local dos fatos se depararam com os réus na posse da res furtiva já subtraída, no que se limitaram a promover a abordagem e prisão em flagrante dos denunciados na posse do bem subtraído.

A partir desse cenário, denota-se que o acervo probatório se estruturou, essencialmente, nos depoimentos das testemunhas policiais de CLÁUDIO LUÍS ROSA VASCO e Em segredo de justiça que, no entanto, não se mostraram suficientes para elucidar a efetiva autoria da subtração dos cabos de telefonia, haja vista que a despeito do relato comum de que durante patrulhamento foram comunicados acerca do furto de cabos em andamento, ao chegarem ao local indicado se depararam – como dito – tão apenas com os réus sentados debaixo da marquise de uma loja, trazendo ao lado dos mesmos, diversos metros de cabo de telefonia que, nitidamente, foram subtraídos de um poste à frente que apresentava a ruptura de seus cabos.

Circunstâncias pelas quais embora os coincidentes relatos policiais se revelem suficientemente aptos a comprovar a apreensão de diversos metros de cabos de telefonia na posse direta e compartilhada de ambos os denunciados - que aliás restou incontroversa diante da confissão judicial do acusado JONATHAN DELFINO BORGES ao confirmar que em companhia do corréu DARLEI DE ALVIM ALVES acharam e se apossaram de tal cabeamento, em poder do qual foram abordados e detidos pelos policiais militares - doutro lado nada há, em absoluto, que ateste objetivamente a autoria da subtração do referido cabo do poste do qual se constatou ter sido rompido e subtraído.

Nessa medida, em que pese a apreensão da res furtiva na posse direta dos réus, ainda nas proximidades do local da subtração e logo após a comunicação recebida pelos policiais de que o furto ainda estaria em andamento – tornando tais elementos de convicção extremamente sugestivas de que pudessem ser os autores do furto - ainda assim tal contextualização não ultrapassaria o campo da mera suposição e probabilidade que, evidentemente, não detém o mesmo grau e força persuasória da certeza irrefutável e extreme de dúvidas exigida para se impor o decreto condenatório.

Até porque no campo da mera suposição, embora se possa supor que os réus sejam os autores da subtração, do mesmo modo nada obstaria a suposição de que outrem tenha promovido o furto de tais bens e logo em seguida os repassados aos denunciados ou abandonados e encontrados pelos réus. O que revela no âmbito das conjecturações e possibilidades em aberto, a completa ausência de certeza acerca da autoria da subtração.

Razões pelas quais subsistiriam – como dito e redito – tão apenas a certeza atinente a apreensão da res furtiva em poder dos acusados, cujas circunstância, isoladamente, desautorizariam, a meu sentir, a formulação de qualquer juízo de convencimento irrefutável acerca da autoria do crime de Furto denunciado. O que impõe, ante as inconsistências, lacunas e dúvidas geradas, que as mesmas devam ser interpretadas de forma favorável aos acusados, posto que eventual condenação apenas se legitimaria frente a um conjunto probatório efetivamente concludente e inconteste, sob pena de ofensa ao primado da não culpabilidade, devendo prevalecer, neste específico, a máxima “in dúbio pro reo”.

Todavia, embora insubsistente a pretensão acusatória no tocante ao crime de Furto, sobressai induvidosa a materialidade do delito de RECEPTAÇÃO, assim como sua coautoria pelos denunciados que se revela amplamente comprovada diante do mesmo conjunto probatório aportado aos autos, em especial pela sistematização dos referidos relatos policiais que não deixam dúvidas acerca da apreensão dos objetos furtados na posse direta e compartilhada dos acusados; evidenciando, por conseguinte, a configuração do crime de RECEPTAÇÃO dolosa pelos mesmos, na medida em que diante da constatação de que os réus traziam consigo os objetos furtados no ato de sua abordagem, restam plenamente configuradas a elementares objetiva do tipo penal incriminador consistente no recebimento/aquisição em proveito próprio de referidos bens - comprovadamente produtos de crime; como o próprio elemento subjetivo do tipo que se extrai das especificidades inerentes ao caso concreto, dadas as condições da própria apreensão de tais objetos na posse direta dos réus, desprovido de qualquer justificativa razoável que pudesse legitimá-la.

Frise-se neste específico a absoluta indiferença se notícia do crime proveio de denúncia anônima encaminhada ao Batalhão da Polícia Militar que, por sua vez, repassou via rádio a informação à equipe policial responsável pela abordagem, eis que diante da notícia do fato delitivo impunha-se aos agentes públicos de segurança o dever institucional de intervir na apuração do fato; não sobressaindo qualquer irregularidade no procedimento policial, afastando-se a tese de defesa de nulidade processual por violação ao devido processo legal.

Ressalte-se, ademais, a prevalência do entendimento jurisprudencial de que no crime de RECEPTAÇÃO, uma vez apreendida a coisa em poder dos acusados - tal como se verifica na espécie - gera-se para estes o ônus da prova em atestar a licitude dos bens consigo apreendidos ou que desconheciam a origem ilícita dos mesmos ou eventual conduta culposa. Isto seja, ao receber/adquirir e transportar referidos bens furtados os denunciados acabaram atraindo para si o encargo de demonstrar “inequivocamente a sua licitude ou boa-fé” acerca da regular procedência dos bens ou de que não conheciam sua origem ilícita.

De cujo encargo processual, no entanto, não se desincumbiram na medida em que nada carrearam aos autos que pudesse corroborar a exclusão do elemento subjetivo do tipo penal inviabilizando, por conseguinte, eventual desclassificação para sua modalidade culposa porquanto afastada qualquer possibilidade de boa-fé de sua parte no recebimento/aquisição e transporte dos bens furtados. A partir desse descortino impõe-se a redefinição da capitulação penal por meio da emendatio libeli do art.383 do Código de Processo Penal, sem que haja qualquer violação ao princípio da congruência entre a acusação e sentença, pois consoante o magistério de Renato Brasileiro de Lima, “em sede processual penal a correlação entre acusação e sentença não leva em consideração o pedido formulado pela parte acusadora, já que este é sempre genérico, no sentido da condenação do acusado.

No processo penal, o que realmente interessa é a causa petendi, ou seja, a imputação de determinada conduta delituosa, comissiva ou omissiva, que configure específica modalidade delituosa”. Assim definida a base fática a partir da descrição do fato delituoso contido na denúncia caberá ao juiz lhe dar a classificação jurídica adequada, mesmo que diversa daquela apregoada pelo órgão ministerial, ante a máxima de que o réu se defende dos fatos imputados e não da tipificação jurídica que lhe é atribuída.

Não se divisando, portanto, qualquer violação ao princípio da adstrição, posto que a desclassificação operada derivaria de mera reclassificação jurídica das mesmíssimas circunstâncias fáticas que compõem a narrativa acusatória, que permaneceram inalteradas, desprovidas de qualquer acréscimo de elementar ou circunstância. Neste cenário, consoante o conjunto da prova coligida aos autos, todos os elementos cognitivos apontam coesa e seguramente tão apenas a materialidade e autoria do delito de Receptação, porquanto evidenciadas com absoluta clareza a configuração das elementares objetiva e subjetiva do referido tipo penal consubstanciadas na certeza de que os denunciados adquiram/receberam compartilhadamente tais objetos em proveito próprio, com absoluta capacidade de conhecimento de sua origem criminosa.

À conta do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia e sem modificar a descrição dos fatos contidos no arrazoado acusatório, a teor do art.383 do Código de Processo Penal, promovo a emendatio libelli para atribuindo-lhe definição jurídica diversa, DESCLASSIFICAR a tipificação penal originária e CONDENAR os denunciados DARLEI DE ALVIM ALVES e JONATHAN DELFINO BORGES como incursos nas penas do art.180, caput do Código Penal.

Por conseguinte, julgo IMPROCEDENTES os demais termos da denúncia e a teor dos incisos V e VII do art.386 do Código de Processo Penal ABSOLVO os réus da imputação pelo delito de FURTO qualificado narrado na peça acusatória. Passo à dosimetria da pena. O sentenciado DARLEI DE ALVIM ALVES se apresenta na condição de reincidente, visto que registra outra condenação por fato anterior já transitada em julgado ainda não alcançada pelo período depurador.

Reincidência que, no entanto, apenas será considerada e valorada na segunda fase da dosimetria de pena. Ademais, embora ostente outras passagens pelo sistema de Justiça Criminal, apresenta-se sem antecedentes, porquanto tais registros estariam arquivados ou com tramitação aberta, não podendo ser tidos, portanto, como desabonadores e autorizar sua valoração negativa para o agravamento de sua pena-base à luz da Súmula nº. 444 do STJ.

Ademais nada de substancial foi apurado acerca de sua personalidade, quanto mais atentando-se a atual orientação jurisprudencial do colendo STJ de que a existência de registros, antecedentes e condenações criminais não autoriza desabonar a personalidade ou conduta social do sentenciado. Entretanto, no que pertine à sua conduta social sobreleva-se a maior reprovabilidade de seu comportamento, considerando que o presente ilícito penal veio a ser cometido durante o período em que o denunciado se encontrava em regime de cumprimento de pena, ao qual foi submetido em outro processo, evidenciando dessa forma sua “insubordinação à disciplina estatal”, insistindo “na prática criminosa, justamente quando deveria se esforçar para ser reintegrado à sociedade” denotando, assim, toda a sua insensibilidade e “descompromisso com a própria reinserção social” ante o “desprezo às oportunidades conferidas pelo sistema penal” ao violar a “confiança em si depositada pelo Estado”, demonstrando “fazer pouco caso de ajustar sua conduta ao bom convívio social” e de ser reintegrado à sociedade.

Fatores que realçam um comportamento social desabonador que legitima o incremento da pena base, ante falta de interesse “em agir em conformidade com a ordem vigente. Quanto aos motivos, circunstâncias e consequências da infração penal, nada há que os acentuem, pois, toda a carga deletéria da conduta se encontra abarcada nas suas próprias tipificações legais No mesmo linear, nada se apurou de relevante no comportamento da vítima, bem como não se sobressai do descortino, circunstâncias outras que possam intensificar a sua culpabilidade, eis que não apresentadas circunstâncias mais gravosas que pudessem acentuar a reprovabilidade já inerente ao ato delitivo neste específico.

Neste descortino, considerando que sua circunstância judicia atinente a sua conduta social se apresenta desabonadora fixo-lhe a PENA BASE em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Em seguida, na 2ª fase da dosagem da pena, ante a incidência da circunstância agravante da reincidência ELEVO a pena base apurada no percentual de 1/6 e estabeleço a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão; a qual torno DEFINITIVA ante a ausência de causas de aumento e diminuição a ser consideradas na 3ª etapa da modulação da pena.

Atento às mesmas condições judiciais e legais e aplicando os mesmos critérios trifásicos acima adotados, condeno o réu a pagar 13 (treze) dias-multa, considerados unitariamente, ante a situação econômica do réu, em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos na forma da lei. Diante à reincidência do apenado, de acordo com a inteligência do art.33, caput e §2º, alínea “c” do Código Penal e seguindo precedentes superiores no sentido de que “se o réu é reincidente, assim reconhecido na sentença condenatória, não há como iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto” (HC 91.009/SP; 5ªTurma STJ; rel.Min.Jane Silva; 07/02/2008), ainda que a pena fixada seja inferior a 04 anos (N. 0710444-18.2019.8.07.0001, TJDFT), estabeleço o regime prisional SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena.

Ademais, a despeito da natureza do delito apurado e do alcance da pena privativa de liberdade in concreto estabelecida, não se vislumbram na espécie os requisitos legais a legitimar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, ante a grave reincidência registrada pelo acusado pela prática do crime de roubo, a par do fato de se encontrar em regime de cumprimento de pena à época do cometimento do presente crime.

Cujas hipóteses desautorizam tal substituição, por não constituir medida socialmente recomendada, por demonstrarem uma clara habitualidade do sentenciado na prática de crimes patrimoniais e sua renitência em se submeter às diretrizes do ordenamento legal, não prevalecendo, assim, os requisitos legais consubstanciados nos art.44 e 77 do Código Penal. O sentenciado JONATHAN DELFINO BORGES se apresenta na condição de multirreincidente, visto que registra outras 06 (seis) condenações por fatos anteriores já transitadas em julgado ainda não alcançadas pelo período depurador; razão pela qual uma das reincidências será valorada nessa primeira fase da dosimetria como circunstância judicial de maus antecedentes e as remanescentes na segunda fase da dosagem como circunstância agravante.

Ademais nada de substancial foi apurado acerca de sua personalidade quanto mais atentando-se a atual orientação jurisprudencial do colendo STJ de que a existência de registros, antecedentes e condenações criminais não autoriza desabonar a personalidade ou conduta social do sentenciado. Entretanto, no que pertine à sua conduta social sobreleva-se a maior reprovabilidade de seu comportamento, considerando que o presente ilícito penal veio a ser cometido durante o período em que o denunciado se encontrava em regime de cumprimento de pena, ao qual foi submetido em outro processo, evidenciando dessa forma sua “insubordinação à disciplina estatal”, insistindo “na prática criminosa, justamente quando deveria se esforçar para ser reintegrado à sociedade” denotando, assim, toda a sua insensibilidade e “descompromisso com a própria reinserção social” ante o “desprezo às oportunidades conferidas pelo sistema penal” ao violar a “confiança em si depositada pelo Estado”, demonstrando “fazer pouco caso de ajustar sua conduta ao bom convívio social” e de ser reintegrado à sociedade.

Fatores que realçam um comportamento social desabonador que legitima o incremento da pena base, ante falta de interesse “em agir em conformidade com a ordem vigente. Quanto aos motivos, circunstâncias e consequências da infração penal, nada há que os acentuem, pois, toda a carga deletéria da conduta se encontra abarcada na sua própria tipificação legal No mesmo linear, nada se apurou de relevante no comportamento da vítima, bem como não se sobressai do descortino, circunstâncias outras que possam intensificar a sua culpabilidade, eis que não apresentadas circunstâncias mais gravosas que pudessem acentuar a reprovabilidade já inerente ao ato delitivo neste específico.

Neste descortino, considerando que suas circunstâncias judiciais atinentes a seus antecedentes criminais e conduta social se apresentam desabonadoras fixo-lhe a PENA BASE em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Em seguida, na 2ª fase da dosagem da pena, ante a incidência da multirreincidência subsistente representa por outras 05 (cinco) condenações anteriores transitadas em julgado – eis que o sexto registro de reincidência restou avaliado como circunstância judicial na 1ª fase da dosimetria – ante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que impõe maior rigor na majoração, ELEVO a pena base apurada no percentual de 1/4 e estabeleço a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão; a qual torno DEFINITIVA ante a ausência de causas de aumento e diminuição a ser consideradas na 3ª etapa da modulação da pena.

Atento às mesmas condições judiciais e legais e aplicando os mesmos critérios trifásicos acima adotados, condeno o réu a pagar 16 (dezesseis) dias-multa, considerados unitariamente, ante a situação econômica do réu, em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos na forma da lei. Diante à reincidência do apenado, de acordo com a inteligência do art.33, caput e §2º, alínea “c” do Código Penal e seguindo precedentes superiores no sentido de que “se o réu é reincidente, assim reconhecido na sentença condenatória, não há como iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto” (HC 91.009/SP; 5ªTurma STJ; rel.Min.Jane Silva; 07/02/2008), ainda que a pena fixada seja inferior a 04 anos (N. 0710444-18.2019.8.07.0001, TJDFT), estabeleço o regime prisional SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena.

Ademais, a despeito da natureza do delito apurado e do alcance da pena privativa de liberdade in concreto estabelecida, não se vislumbram na espécie os requisitos legais à legitimar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, ante a grave multirreincidência registrada pelo acusado pela prática de diversos crimes patrimoniais, a par das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do fato de se encontrar em regime de cumprimento de pena à época do cometimento do presente crime.

Cujas hipóteses desautorizam tal substituição, por não constituir medida socialmente recomendada, por demonstrarem uma clara habitualidade do sentenciado na prática de crimes patrimoniais e sua renitência em se submeter às diretrizes do ordenamento legal, não prevalecendo, assim, os requisitos legais consubstanciados nos art.44 e 77 do Código Penal. Tendo em vista que os sentenciados responderam presos ao processo, como medida necessária ao resguardo da ordem pública e permanecendo hígidos e inalterados os mesmos fundamentos que ensejaram os respectivos decretos preventivos, cujos fundamentos se consolidam diante dos presentes decretos condenatórios, MANTENHO SUAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS e nego-lhes o direito de aguardarem o trânsito em julgado em liberdade, notadamente pela ausência de qualquer incompatibilidade da manutenção da segregação cautelar com o regime inicial semiaberto, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial do colendo TJDFT, registrando-se apenas a necessidade de recomendar os réus à unidade de custódia compatível com o regime de pena ora estabelecido.

No mais a detração do tempo das custódias cautelares e eventuais progressões de regime haverão de ser verificados perante o Juízo da execução, haja vista que não repercutirão na determinação dos regimes iniciais de cumprimento das penas privativas de liberdade estabelecidas. Dada a ausência de requerimento expresso da parte interessada e de produção probatória neste específico, deixo de fixar o valor mínimo indenizatório.

Em face à manifestação dos réus no curso da audiência de instrução de que são dependentes químicos e desejam acompanhamento terapêutico, oficie-se ao Juízo das Execuções Penais para ciência de tais requerimento e eventuais avaliações e medidas pertinentes. Ante a não localização da parte ofendida, fica dispensada sua intimação – art.201, §1º do Código Penal – e decreto o perdimento, em favor da União, da res furtiva e objetos do crime apreendidos no AAA id.222578626, a teor do art.123 do Código de Processo Penal.

Condeno os réus ao pagamento pro rata das custas processuais, ressaltando-se que a apreciação de eventual causa de isenção deverá ser realizada no Juízo das execuções. Após o trânsito em julgado, extraia-se carta de guia definitiva nos termos do art. 90 do Provimento Geral da Corregedoria e oficie-se ao TRE/DF - art.15, III da Constituição Federal; promovendo-se as anotações e comunicações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

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7 abr 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vara Criminal do Itapoã
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatário: JONATHAN DELFINO BORGES
Advogados: CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO (OAB 75262/DF), JOAO HELENO REBOUCAS GOMES (OAB 75631/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago

II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0700103-57.2025.8.07.0021 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JONATHAN DELFINO BORGES, DARLEI DE ALVIM ALVES INCIDÊNCIA: art. 155, §4º, incs. II e IV, do Código Penal ATA DE AUDIÊNCIA Ao terceiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 08h40, nesta cidade satélite de Itapoã/DF, na sala de audiências virtuais criada por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 do TJDFT, perante o MM.

Juiz, Dr. ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA; comigo, Vinícius Lima, assistente. Confirmada a regularidade das conexões, foi aberta a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Feito o pregão virtual, a ele responderam o MINISTÉRIO PÚBLICO, representado pelo(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). FLÁVIO HENRIQUE DE ANDRADE, e a DEFENSORIA PÚBLICA representada pelo(a) Defensor(a) Público(a), Dr(a). LEONARDO CORREA DOS SANTOS, na defesa do acusado DARLEI DE ALVIM ALVES, e os advogados Dr JOÃO HELENO REBOUÇAS GOMES, OAB/DF 75631 e Dr.

CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO, OAB/DF 75262, constituídos na defesa do acusado JONATHAN DELFINO BORGES. Presentes ambos os réus, devidamente identificados, junto a unidade de custódia em que se encontram inseridos.

Registre-se que após contato telefônico com os agentes carcerários os mesmos expuseram a imprescindibilidade da manutenção das algemas dos acusados durante o curso da audiência, junto ao recinto carcerário, no que foi determinado, em acolhimento à manifestação dos agentes de segurança, a manutenção das algemas dos réus durante a assentada, dada a excepcionalidade verificada nos termos da súmula n. 11 do STF.Responderam ainda as testemunhas comuns CLÁUDIO LUÍS ROSA VASCO e Em segredo de justiça.

7 abr 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vara Criminal do Itapoã
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatário: JONATHAN DELFINO BORGES
Advogados: CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO (OAB 75262/DF), JOAO HELENO REBOUCAS GOMES (OAB 75631/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0700103-57.2025.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JONATHAN DELFINO BORGES, DARLEI DE ALVIM ALVES

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado oralmente pela Defesa técnica do acusado JONATHAN DELFINO BORGES ao final da audiência instrutória aduzindo, em suma, que decorridos três meses da custódia cautelar não subsistiriam os requisitos autorizadores da medida extrema, haja vista que a despeito do réu contar com condenação criminal anterior, o resguardo da ordem pública poderá ser alcançado por meio de medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público oficiou desfavoravelmente à pretensão. Relatado.

Decido. E em que pese a suscetibilidade de revisão ao longo da persecução penal, não se evidencia na espécie nenhuma alteração fática e de direito substancial que pudesse excluir ou mitigar de pronto os pressupostos de materialidade e indícios de autoria delitiva atribuído ao acusado, pelo que ainda persistem inalterados e atuais os requisitos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis que impuseram a imprescindibilidade de sua segregação cautelar, como medida de resguardo à ordem pública.

Doutro lado, a instrução processual se encontra encerrada superando, assim, qualquer argüição de excesso injustificado dos prazos processuais – aliás, inocorrente na espécie. Hipóteses que ensejam a necessidade de que a proposição atinente ao status libertatis dos réus seja dirimida em definitivo em sede própria de sentença. Nesta perspectiva, permanecendo inalteradas e hígidas as bases fáticas e legais do decreto preventivo, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado JONATHAN DELFINO BORGES.

No mais, prossiga-se cumprindo as ordens precedentes. I.

6 mar 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vara Criminal do Itapoã
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatário: JONATHAN DELFINO BORGES
Advogados: CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO (OAB 75262/DF), JOAO HELENO REBOUCAS GOMES (OAB 75631/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0700103-57.2025.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JONATHAN DELFINO BORGES, DARLON INACIO DE ALVIM DE SOUZA ALVES

DECISÃO

Vistos etc. Denúncia regularmente recebida em decisão id. 202643805. Citado pessoalmente - id. 225243189 - o réu JONATHAN DELFINO BORGES apresentou resposta à acusação - id. 226703520 - postulando preliminarmente a rejeição da denúncia, eis que seu recebimento teria se dado por decisão genérica, sem adentrar nos 'possíveis indícios de autoria e materialidade do caso'. Quanto ao mérito refutou genericamente a acusação e ao final pugnou pela revogação da prisão preventiva do acusado, com possível incidência de medidas cautelares diversas da prisão.

Consoante sólida posição jurisprudencial a admissibilidade da peça acusatória constitui mero juízo de prelibação dispensando, por conseguinte, fundamentação exaustiva, na medida em que se exige tão apenas a análise de probabilidade e consequente viabilidade jurídica da pretensão, 'de maneira que não se sujeita à norma do ar.93, inciso IX da Constituição Federal'. Razões pelas quais INDEFIRO o pedido de rejeição da denúncia, até porque a mesma se encontra plenamente hígida, atendendo todos os requisitos legais do art.41 do Código de Processo Penal.

No mais, não se divisando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, afasta-se a possibilidade de absolvição sumária de referido acusado, mantendo-se hígido o recebimento da denúncia em relação ao mesmo. Defiro a prova testemunhal postulada. Noutro leme, ante o teor da certidão id.226737797 e considerando que ADITAMENTO à denuncia formulado pelo Ministério Público ao id.227330037 não altera o contexto fático do arrazoado acusatório original, RECEBO o ADITAMENTO para a RETIFICAÇÃO do nome do corréu, a fim de que seja excluído o nome de DARLON INÁCIO DE ALVIM DE SOUZA ALVES e promova a sua substituição por DARLEI DE ALVIM ALVES.

0700103-57.2025.8.07.0021

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