0700281-07.2018.8.07.0003

2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que o pedido de constrição sobre proventos mensais auferidos pelo devedor são, em regra, impenhoráveis, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentar.

3. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem, mais recentemente, mesmo nos casos em que não incide a previsão do §2º do art. 833 do CPC, admitido a relativização da impenhorabilidade do salário da parte executada, contudo, desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, devendo ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

4. No caso concreto, tendo em vista que a parte devedora foi citada por edital e encontra-se assistida pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial, não há como extrair dos autos elementos mínimos suficientes para concluir que a penhora do salário da agravada, ainda que parcial, não teria o condão de prejudicar a sua subsistência mínima e a sua dignidade e do seu núcleo familiar.

5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1343992, 07027469020218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no PJe: 15/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - CONTA DESTINADA A DEPÓSITO DE SÁLARIO - IMPENHORABILIDADE. É inadmissível a penhora, mesmo parcial, de valores em conta corrente em que é depositado o salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, com ressalva das duas únicas exceções especificadas no § 2º, o qual não comporta interpretação ampliativa, alheias ao caso. (Acórdão 1351137, 07045872320218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2021, publicado no DJE: 9/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA para desconstituir a constrição realizada, ID 286949172, no valor total indicado, R$ 3.676,82. Expeça-se alvará em favor do executado, independente de preclusão, visto que houve comprovação inequívoca de que os valores constritos são protegidos pelo art. 833, IV do CPC. Promova-se RENAJUD e INFOJUD. P.

I. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

Órgão

3ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

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Advogado

DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 63130/DF)

Órgão

3ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA

Advogados

ROSANA MOREIRA (OAB 39619/DF), DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 63130/DF)