0700515-60.2021.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700515-60.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS RAPHAEL FERREIRA BARBOSA EXECUTADO: PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI

DECISÃO

Nada tenho a prover sobre a pretendida renúncia dos advogados que representam a parte executada, conforme já fundamentado em ID 220398677, conforme entendimento jurisprudencial do E. TJDFT: 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Processo Número : 2015 01 1 006247-2 Apelante(s) : AGUA DA ILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Apelante(s) : GHAYS LUIZ NADIM RAAD Apelado(s) : OS MESMOS Relator : Desembargadora SIMONE LUCINDO *20150110062472APC.* D E S P A C H O

Vistos, etc. Consoante se observa dos autos, a advogada Cássia Pereira Mendes renunciou ao mandato que lhe foi outorgado pelo autor, GHAYS LUIZ NADIM RAAD, juntando, inclusive, comunicado da renúncia ao mandante (fls. 162/163), sem, contudo, comprovar o recebimento do telegrama pela parte. Além disso, na tentativa de intimação pessoal do autor, a fim de que ele procedesse à regularização de sua representação processual, GHAYS LUIZ NADIM RAAD não foi encontrado no endereço constante da inicial, o mesmo utilizado pela advogada para comunicação, havendo notícias, ainda, de mudança de residência há aproximadamente seis meses (fl. 175).

Nessas condições, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, ao advogado é permitido renunciar ao mandato outorgado, devendo, porém, provar que comunicou a renúnica ao mandante a fim de que este nomeie sucessor. No caso dos autos, tal comprovação mostra-se imprescindível, principalmente porque a procuração foi outorgada unicamente à aludida advogada (fl.

06) e, assim, não há outro causídico com poderes constituídos a fim de continuar a representação. Ante essa circunstância, intime-se a advogada Cássia Pereira Mendes, OAB/DF nº 44.659, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove, na forma prevista no Código de Processo Civil, o recebimento, pelo autor, da comunicação de renúncia ao mandato, advertindo-a, ainda, que continuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo.

Desembargadora SIMONE LUCINDO. Relatora Desse modo, incumbe aos advogados interessados diligenciar no sentido de efetivamente comunicar a renúncia do mandato outorgado. Portanto, não provada a realização de notificação à parte quanto à renúncia de advogado, e não existindo outro patrono, permanece o advogado representando a parte executada. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 177920537.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700515-60.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS RAPHAEL FERREIRA BARBOSA EXECUTADO: PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI

DECISÃO

Com relação à petição e documentos de ID 218322817, nada tenho a prover, uma vez que, à luz do art. 112 do CPC, a renúncia ao mandato, sem que tenha havido a prova da comunicação da renúncia ao mandante, não produz qualquer efeito jurídico. Ademais, cabe ao advogado comunicar a renúncia. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. RENÚNCIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR VIA PUBLICAÇÃO. CABIMENTO.1. O artigo 112 do CPC estabelece ao advogado um dever de colaboração, facultando-lhe o direito de renunciar ao mandato a qualquer tempo, mas desde que prove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie seu sucessor.

2. A ausência da notificação obrigatória leva à conclusão de que a renúncia não pode produzir efeitos e que o advogado deverá permanecer constituído nos autos enquanto não demonstrada a comunicação e exaurido o prazo de 10 dias previsto no §1º do artigo 112 do CPC.

3. Uma vez não provada a realização de notificação à parte quanto à renúncia do advogado, e não existindo outro patrono, permanece o advogado representando a parte, devendo ser considerada cabível a intimação da parte para cumprimento de sentença mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

4. Agravo provido. (Acórdão 1291031, 0701260-07.2020.8.07.0000,Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/10/2020, publicado no PJe: 28/10/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICACAÇÃO VIA WHATSAPP. INEFICÁCIA. RESPONSABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSISTENTE.

DECISÃO

MANTIDA.

1 - Segundo o art. 112 do Código de Processo Civil, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor."

2 - O Código de Processo Civil não prevê, como forma de intimação, a utilização do aplicativo de mensagens WHATSAPP, de forma que se afigura ineficaz a iniciativa de intimação do Autor da ação subjacente acerca da renúncia do mandato levada a efeito pelos Agravantes. Por conseguinte, os Agravantes continuam a representar o seu Constituinte enquanto não notificá-lo validamente para que constitua sucessor.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1315766, 07429631520208070000, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não provada a realização de notificação à parte quanto à renúncia de advogado, e não existindo outro patrono, permanece o advogado representando a parte executada. No mais, diante da inércia da parte credora quanto ao despacho de ID 216178735, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 177920537.

Int. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700515-60.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS RAPHAEL FERREIRA BARBOSA EXECUTADO: PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI

DECISÃO

Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Assim, vencido "in albis" o prazo da prescrição intercorrente, a saber 10 (anos) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 205, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).

"Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes.

2. O prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual". AgRg no Ag 1401863 / PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, findas as expedições determinadas, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime (m)-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente