0700540-28.2020.8.07.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. INCAPACIDADE DA GENITORA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não merece ser acolhido o pedido de tutela de urgência na medida em que as partes apelantes não indicaram novos fatos para justificar a reiteração do pedido, nem tampouco demonstraram os requisitos legais para manuseio desse procedimento processual.

2. É cediço que a obrigação dos avós de concorrer para o sustento dos descendentes necessitados é subsidiária e complementar em razão do dever de solidariedade familiar. Nos termos do art. 1.698 do Código Civil, a obrigação dos avós de prestar alimentos somente configura-se se for comprovada a impossibilidade de os genitores proverem o sustento dos filhos ou de os proverem de forma suficiente.

3. No caso, não há o que se falar em alimentos complementares prestados pelo avô paterno, pois as apelantes recebem pensão por morte do genitor e não há indícios de que genitora não dispõe de condições para garantir o sustento da menor.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700540-28.2020.8.07.0004 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. H. R. M., M. E. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: K.

D. R. P. M. REQUERIDO: S.

C. P., B. F. P. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi interposta a APELAÇÃO, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria 01/206, dê-se vista/intimem-se o apelado para que apresente as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC, com as cautelas de estilo.

Gama-DF, 3 de dezembro de 2023. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama / Direção / Diretor de Secretaria