0700564-27.2018.8.07.0004

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0700564-27.2018.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CIBELLY GOMES DE CASTRO EXECUTADO: BANCO PAN S.A, REALCRED PROMOTORA E INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA, CIA CONSIG Objeto: Intimação de CIA CONSIG. A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 178,61, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital.

Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024. Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO, Diretor de Secretaria Substituto, expeço o presente edital e o assino digitalmente de ordem da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE

Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes acima epigrafadas. No caso, o(a) exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito, noticiando o pagamento da dívida em execução. É o Relatório.

DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução.

Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Em favor da parte exequente: agência 3001, operação 013, conta 538006, Conta Poupança, instituição financeira Caixa Econômica Federal de GRAZIELLY BARBOSA GOMES DE MESQUITA, ou VIA PIX: CPF 033.***.***-60, expeça-se o competente alvará de levantamento/ofício de transferência da quantia depositada nos autos (ID 199347942).

Atribuo força de alvará eletrônico/ofício de transferência à presente sentença. Custas finais pelo(s) executado(s). Caso a parte não tenha advogado constituído, intime -se por edital com prazo de 20 dias. Sem honorários. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. GAMA/DF, 28/06/2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

A sentença ID n. 114949435, parcialmente reformada pelo Acórdão ID 144689826, determinou que as empresas rés fossem condenadas solidariamente a restituírem à autora os valores descontados da sua fonte de renda, além do pagamento dos danos morais no valor fixado em sede recursal. Conforme se infere no ID 180757036, o saldo atual depositado nos autos, sem levar em consideração o último depósito realizado pela segunda ré é de R$ 56.491,78, já considerados os valores anteriormente levantados pela autora - ID 170342320.

Por sua vez, os cálculos ID 178196794, já homologados, apontaram excesso de execução no valor de R$ 2.393,50. Contudo, contemplaram todos os depósitos realizados pelos réus naquele momento. Quanto aos honorários, a sentença ID n. 114949435 condenou a parte requerida [de forma solidária] ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º c.c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

O percentual de honorários foi mantido no acórdão ID n. 144689828. Cenário posto: a) da quantia depositada no ID 165394615, expeça a sempre diligente Secretaria deste Juízo alvará em favor da parte credora para levantamento de R$ 32.370,05. b) em relação aos honorários sucumbenciais, por ora, apresente a nobre patrona o valor total levantado pela parte autora/exequente, em condenação, indicando o valor correspondente aos 10% sucumbenciais decididos em sentença e mantidos no acórdão, requerendo, na oportunidade, o levantamento. c) sem prejuízo, nos termos da decisão ID n. 181663328, penúltimo parágrafo, digam o primeiro e segundo requeridos.

I.

Chamo o feito à ordem. Inicialmente, conforme petição ID 159525699, a parte exequente formulou o pedido de cumprimento de sentença apenas em desfavor do Banco Pan S/A (pedido "a"), a despeito de figurarem no polo passivo da lide dois outros réus. É certo que, nos termos do artigo 275 do Código Civil "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto".

Nessa linha de raciocínio, conforme Sentença ID 1149494345, parcialmente reformada pelo Acórdão ID 144689826, as empresas rés foram condenadas solidariamente a restituírem à autora os valores descontados da sua fonte de renda, além do pagamento dos danos morais no valor fixado em sede recursal. Nesse passo, retornem os autos ao Contador Judicial, nos termos do Despacho ID 173688942, para fins de apuração do valor total a ser restituído à exequente, com a devida compensação de crédito determinada na sentença e a dedução de todas as quantias depositadas nos autos.