0700603-67.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700603-67.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: FERRARI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

DECISÃO

Defiro o pedido de id. 195980930. Em retificação à decisão de id. 194764075, determino a substituição da penhora ali decretada sobre a unidade n.º 104 pela unidade n.º 502 do empreendimento denominado RESIDENCIAL SOLAR DOS BANDEIRANTES. Por consequência, tem-se por decretada nestes autos a penhora sobre as seguintes unidades imobiliárias do aludido empreendimento: n.º 502, n.º 801, n.º 804, n.º 901, n.º 1001 e n.º 1003.

DOU À PRESENTE

DECISÃO

FORÇA DE TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, em complemento à decisão de id. 194764075, sendo que ambas deverão ser apresentadas em conjunto pelo exequente para averbação no registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, oportunidade em que deverão ser providenciadas as aberturas das respectivas matrículas individualizadas das unidades, para posterior registro das ordens de penhora.

Com a publicação da presente decisão, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora nas matrículas das unidades no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, diante das informações trazidas aos autos pela parte exequente, no sentido de que as partes estão em tratativas para a celebração de acordo para a satisfação autocompositiva do crédito exequendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente trazer aos autos o respectivo termo de acordo devidamente assinado pelas partes ou, alternativamente, requerer o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre as novas unidades imobiliárias penhoradas nos autos, o que dependerá da realização de nova avaliação individualizada de cada uma delas.

Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700603-67.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte autora: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-21 Parte ré: FERRARI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-03

DECISÃO

Defiro o pedido de id. 192474510, para fins de substituição da penhora decretada no presente feito executório sobre os direitos aquisitivos pertencentes à empresa executada FERRARI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-03 sobre o terreno registrado na matrícula n.º 76.152 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador/BA (id. 46597202), de sorte que a medida constritiva passe a recair diretamente sobre as seguintes unidades construídas no local, integrantes do empreendimento denominado RESIDENCIAL SOLAR DOS BANDEIRANTES (cf.

AV-33 e R-34 da matrícula juntada aos autos em id. 192474517): DOU À PRESENTE

DECISÃO

FORÇA DE TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, oportunidade em que deverão ser providenciadas as aberturas das respectivas matrículas individualizadas das unidades, para posterior registro das ordens de penhora.

Valor da Causa: R$ 4.760.598,45. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação da presente decisão, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora nas matrículas das unidades no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, diante das informações trazidas aos autos pela parte exequente, no sentido de que as partes estão em tratativas para a celebração de acordo para a satisfação autocompositiva do crédito exequendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente trazer aos autos o respectivo termo de acordo devidamente assinado pelas partes ou, alternativamente, requerer o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre as novas unidades imobiliárias penhoradas nos autos, o que dependerá da realização de nova avaliação individualizada de cada uma delas.