Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Brasília/DF. CEP: 72511100. Horário de Funcionamento: 12h às 19h Telefones: (61) 3103-5721 e 3103-5712. WhatsApp: (61) 3103-5721 - Email: [email protected] Processo n.º 0700874-10.2021.8.07.0010 Feito: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS IP nº 1346/2020 da 33ª Delegacia de Polícia (Santa Maria) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
Prazo: 60 (sessenta) dias O Dr. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0700874-10.2021.8.07.0010, em que é réu VICTOR RAFAEL IBIAPINO LISBOA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 03/06/2002, natural de Brasília/DF, filho de Francisco Ibiapino Filho e de Mônica dos Santos Brito Lisboa, portador do RG 3.836.633-SSP/DF, inscrito no CPF sob o n. 078.***.***-62, denunciado como incurso na(s) penas(s) do(s) artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.
E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente, INTIMA-O, dando-lhe ciência de que foi IMPRONUNCIADO, nos termos do artigo 414, caput, do Código de Processo Penal. O prazo para recurso é de 5 (cinco) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça eletrônico - DJe.
Correndo seu prazo a partir da publicação, considerando-se transcorrido assim que decorram os 60 (sessenta) dias. Faz saber, ainda, que este Juízo está situado no Fórum Desembargador José Dilermando Meireles, QR 211, Bl. 01, Conj. 01, Área Especial, Santa Maria/DF. Telefone: (61) 3103-5721. Santa Maria/DF, 5 de setembro de 2023. Eu, Fernando Borges Ribeiro, Diretor de Secretaria Substituto, o conferi.
GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
