0701034-30.2024.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701034-30.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MOISES ISAIAS CASSIMIRO, GERALDO MARQUES DE ANDRADE REU: LAIS DE ARAUJO FREITAS, ISMAEL HENRIQUE DE ARAUJO PAZ, KAKE BOLOS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Ref. id. 274487558. A sentença de mérito confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, consistente no despejo da parte ré, conforme id. 272434969. Consta dos autos as certidões do Oficial de Justiça de id. 273394577, 273393207 e 273395120 atestando que o imóvel se encontra fechado, sem funcionamento regular da atividade comercial, havendo indícios de abandono. Reconhecida a rescisão da locação por inadimplemento e determinada a desocupação definitiva do imóvel, é consequência lógica e necessária a imissão do locador na posse direta do bem.

Diante disso, defiro a expedição de mandado de imissão na posse, com autorização para arrombamento, força policial, descrição de bens e nomeação da parte autora como depositária. O Oficial de Justiça deverá proceder à constatação do estado do imóvel, promovendo a descrição minuciosa de eventuais bens móveis nele existentes. Autorizo, se necessário, o arrombamento, o cumprimento em horário especial e o emprego de força policial, a fim de assegurar a efetividade da ordem judicial.

Nomeio MOISES ISAIAS CASSIMIRO - CPF: 789.***.***-34 como depositário fiel dos bens eventualmente encontrados, até ulterior deliberação.

Cumpra-se com prioridade, visto haver pendente remessa dos autos ao segundo grau, após eventual manifestação em contrarrazões. Decorrido o prazo de contrarrazões, frutífera a diligência, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). m

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701034-30.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MOISES ISAIAS CASSIMIRO, GERALDO MARQUES DE ANDRADE REU: LAIS DE ARAUJO FREITAS, ISMAEL HENRIQUE DE ARAUJO PAZ, KAKE BOLOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por LAIS DE ARAUJO FREITAS, ISMAEL HENRIQUE DE ARAUJO PAZ e KAKE BOLOS LTDA, em face da sentença proferida nos presentes autos. As partes embargantes alegam que houve omissão na sentença prolatada. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Em razão da tempestividade, conheço os embargos. No mérito, não assiste razão ao embargante. A parte embargante, em verdade, questiona as conclusões exaradas pelo juízo, alegando omissão na análise de documentos ou de fundamentos carreados no processo. No entanto, houve a devida análise fática e jurídica de todos os fundamentos e de todos os elementos informativos trazidos aos autos, que culminaram no teor da decisão prolatada, afastando-se, portanto, as supostas omissões e contradições alegadas.

Saliente-se que, de acordo com o art. 489, §1º, IV, do CPC, norma que impõe a análise de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser ressaltado que apenas as questões relevantes, pertinentes e sérias devem ser objeto de manifestação pontual por ocasião do julgamento, sob pena de desvirtuamento da própria racionalidade do processo e de ofensa ao direito constitucional e fundamental das partes à solução da controvérsia em tempo razoável (CRFB, art. 5º, LXXVIII).

Pretende o embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado por este magistrado, o que só é possível em sede de apelação, uma vez que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação e conclusão expendidas na sentença embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

III.

DISPOSITIVO

Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por LAIS DE ARAUJO FREITAS, ISMAEL HENRIQUE DE ARAUJO PAZ e KAKE BOLOS LTDA, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença. Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por GERALDO MARQUES DE ANDRADE e MOISÉS ISAIAS CASSIMIRO, para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva de ISMAEL HENRIQUE DE ARAÚJO PAZ e KAKE BOLOS LTDA, extinguindo o processo em relação a ambos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) reconhecer como válido o contrato de locação constante do ID 185976320, páginas 1 a 3, e afastar a validade do contrato constante do ID 185976320, páginas 4 a 7, por ausência de assinatura da ré; c) decretar a rescisão da relação locatícia mantida entre os autores e LAÍS DE ARAÚJO FREITAS, em razão do pagamento reiterado em atraso dos alugueres; d) confirmar a liminar de despejo anteriormente deferida no ID 195496891, determinando a desocupação definitiva do imóvel pela ré LAÍS DE ARAÚJO FREITAS; e) condenar LAÍS DE ARAÚJO FREITAS ao pagamento dos alugueres vencidos e pagos em atraso, bem como dos eventualmente pendentes, considerando-se o valor mensal do aluguel em R$ 2.200,00, afastada a cobrança com base no valor de R$ 2.500,00, tudo a ser apurado em liquidação, com incidência de multa de 2%, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês.

Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à ré LAÍS DE ARAÚJO FREITAS. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, na seguinte proporção: – 70% (setenta por cento) a cargo de LAÍS DE ARAÚJO FREITAS, – 30% (trinta por cento) a cargo dos autores, observada a base de cálculo prevista no art. 85, § 2º, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, compensada a sucumbência apenas para fins de distribuição proporcional, vedada a compensação financeira.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701034-30.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MOISES ISAIAS CASSIMIRO, GERALDO MARQUES DE ANDRADE REU: LAIS DE ARAUJO FREITAS, ISMAEL HENRIQUE DE ARAUJO PAZ, KAKE BOLOS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 219022930. Indefiro o pedido da parte requerida, visto que se trata de questão de controvertida, a ser solucionada por meio dilação probatória. Isto porque o contrato que a requerida deseja a atualização o autor não o considera mais válido. Observe que há um contrato com prazo de vigência até 2024 ( ID 185976320) em que a requerida não o reconhece, pois não tem a sua assinatura.

Assim, descabe a intimação do requerente para uma obrigação de fazer de apresentar um contrato atualizado, sobretudo porque, o contrato que a requerida considera válido o autor sustenta que foi atualizado, bem como que a requerida teve ciência. No tocante aos demais pedidos, nada a prover, visto que se trata de pedidos com natureza reconvencional e o decurso do prazo para apresentar a referida peça já precluiu.

Passo ao saneamento do processo. Cinge-se a controvérsia na: a) ciência da requerida quanto ao contrato de ID 185976320 em que estipula o valor do aluguel para R$ 2.500,00, visto que não possui a sua chancela e a requerida refuta sua ciência; b) legitimidade passiva dos requeridos ISMAEL HENRIQUE DE ARAUJO PAZ, KAKE BOLOS LTDA; c) ciência da requerida quanto ao valor de R$ 2.500,00 em março de 2023, visto que o contrato aponta a obrigação desde agosto de 2023; e d) o depósito de ID 200211607, realizado pela requerida, saldar o débito perseguido nos autos.

No caso dos autos incide a distribuição ordinária do ônus da prova (CPC, art. 373). Nesse sentido, estabelece o art. 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Diante de todo exposto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências advindas do seu ato, para o autor requerer a produção da prova necessária, a fim de comprovar a ciência da requerida quanto ao valor do aluguel de R$ 2.500,00 e seus encargos ( contrato de ID 185976320), bem como que se deu em março de 2023, conforme discriminado em sua tabela evolutiva do débito de ID 192151872.

Da mesma forma, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências advindas do seu ato, para o requerido entranhar os comprovantes de pagamento dos alugueis perseguidos, na forma que entende correta, bem como acostando uma tabela discriminativa e evolutiva do débito correspondente ao período da que foi juntada pelo autor na lauda de ID 192151872, em que o depósito realizado supri o débito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701034-30.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MOISES ISAIAS CASSIMIRO, GERALDO MARQUES DE ANDRADE REU: LAIS DE ARAUJO FREITAS, ISMAEL HENRIQUE DE ARAUJO PAZ, KAKE BOLOS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifico que a requerida Laís advoga em causa própria e também nos interesses da requerida Kake , porém não apresentou documento de inscrição na OAB . Mesmo que defenda a irregularidade passiva da requerida kake, deve cumprir os requisitos processuais apresentando o documento constitutivo da pessoa jurídica e procuração em nome da empresa para que a contestação apresentada lhe aproveite.

Dessa feita, concedo-lhe 15 dias para regularizar os vícios apontados. Ademais, verifico que o réu Ismael ainda não foi citado. Assim, ao cartório para verificar o retorno da diligência e após , intime-se o autor a se manifestar sobre a legitimidade do requerido e apresentar o endereço da parte para fins de citação, no prazo de 10 (dez) dias. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701034-30.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MOISES ISAIAS CASSIMIRO, GERALDO MARQUES DE ANDRADE REU: LAIS DE ARAUJO FREITAS, ISMAEL HENRIQUE DE ARAUJO PAZ, KAKE BOLOS LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança promovida por GERALDO MARQUES DE ANDRADE e MOISES ISAIAS CASSIMIRO em desfavor de ISMAEL HENRIQUE DE ARAUJO PAZ, LAIS DE ARAUJO FREITAS e KAKE BOLOS LTDA, todos qualificados no processo em epígrafe. Nos termos do contrato de locação de imóvel comercial celebrado entre as partes, foi eleito o foro da Circunscrição Judiciária do Gama/DF (cláusula

VII – ID 185976320, p. 7). De igual modo, o imóvel objeto da locação é situado na mesma Região Administrativa. Também não consta no processo qualquer informação de que a obrigação deveria ser cumprida nesta circunscrição judiciária. Vale dizer, no presente caso, os autores apenas requereram o prosseguimento do feito nesta Circunscrição, sem apresentar justificativa para tanto (ID 188264623). Ocorre que a Lei nº 8.245/1991 (Lei de locação de imóveis urbanos) prevê, em seu artigo 58, que a competência para conhecer e julgar as ações de despejo é o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.

Nesse sentido, não há na legislação civil ou interpretação jurisprudencial exceção à regra geral para o caso dos autores. De um lado, é certo que existe a possibilidade de escolha pela parte autora acerca da circunscrição/comarca em que proporá a demanda (o denominado "forum shopping"), mas esta faculdade está limitada pela lei processual ("forum non conveniens"), sob pena de ofensa à boa-fé, que torna ilícito o abuso de direito.

Assim, EMENDE-SE para esclarecer o motivo pelo qual pugna pelo processamento do feito nesta Circunscrição e indicar sua correspodência com norma do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

I. SANTA MARIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente