0701034-38.2026.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0701034-38.2026.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ofendida: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Ofensor: REU: WILCELINO PEREIRA DE ANDRADE

DECISÃO

Tendo em vista o conteúdo da resposta à acusação, não vislumbro possibilidade de absolvição sumária do réu, ante a inexistência, ao menos “a priori”, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. No caso, verifico que há a prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e a tipicidade da conduta. Assim, estão presentes os requisitos mínimos que justificam o início da ação penal, não havendo que se falar em ausência de justa causa.

Ademais, a versão apresentada pelo réu em sua defesa prévia necessita de produção de prova, notadamente quanto à dinâmica dos fatos. O réu deverá produzir as provas que entender cabíveis para comprovação de sua versão, as quais serão analisadas em conjunto com as demais provas que também serão produzidas durante o curso da instrução criminal, e no momento processual oportuno. Proceda a secretaria com a juntada da FAP aos autos, e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para análise e eventual proposta de suspensão condicional do processo.

Após a manifestação do Parquet, em caso positivo, designe-se audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Em caso negativo, designe-se audiência de instrução e julgamento. Expeçam-se as diligências necessárias. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0701034-38.2026.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ofendida: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Ofensor: REU: WILCELINO PEREIRA DE ANDRADE

DECISÃO

Tendo em vista o conteúdo da resposta à acusação, não vislumbro possibilidade de absolvição sumária do réu, ante a inexistência, ao menos “a priori”, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. No caso, verifico que há a prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e a tipicidade da conduta. Assim, estão presentes os requisitos mínimos que justificam o início da ação penal, não havendo que se falar em ausência de justa causa.

Ademais, a versão apresentada pelo réu em sua defesa prévia necessita de produção de prova, notadamente quanto à dinâmica dos fatos. O réu deverá produzir as provas que entender cabíveis para comprovação de sua versão, as quais serão analisadas em conjunto com as demais provas que também serão produzidas durante o curso da instrução criminal, e no momento processual oportuno. Proceda a secretaria com a juntada da FAP aos autos, e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para análise e eventual proposta de suspensão condicional do processo.

Após a manifestação do Parquet, em caso positivo, designe-se audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Em caso negativo, designe-se audiência de instrução e julgamento. Expeçam-se as diligências necessárias. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente)