Processo Nº 0701034-62.2021.8.07.0001 - INVENTÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0701034-62.2021.8.07.0001 - INVENTÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Setembro 20232 eventos

18 set 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Classe
INVENTÁRIO
Destinatário
ANA MERCEDES DE ALMEIDA SANTAYANA
Advogados
MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS (OAB 30338/DF), VICTOR VIEGAS DE MORAIS (OAB 58792/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0701034-62.2021.8.07.0001
DECISÃO
Cuidam-se de embargos de declaração onde a embargante aduz a existência de obscuridade na decisão de ID n. 170877793. O recurso é tempestivo. Presentes, pois, seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, no mérito, os rejeito, uma vez que não existe a obscuridade na decisão guerreada. Neste sentido, saliento que a embargante ataca pontos já objeto de análise no referido decisum, promovendo-se, na verdade, reanálise de mérito por meio oblíquo, o que é vedado pelo ordenamento recursal.
Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2.Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Não se presta ao reexame da matéria. 3.Embargos de declaração desprovidos.(Acórdão 1350532, 07053941720208070020, Relator: HECTOR VALVERDE, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Assim, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios eis que não denoto qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão vergastada. O inventariante revogou os poderes outorgados ao seu advogado ID 171043101. À Secretaria para que promova a exclusão do nome do advogado dos cadastros informatizados.
I. Brasília/DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
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5 set 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

0701034-62.2021.8.07.0001

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