Processo judicial

0701034-89.2026.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 8ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., DHEBORA CONCEICAO FERNANDES
Advogados: PRYSCILA FERNANDES CONCEICAO (OAB 52879/DF), JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 21695/DF)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. APROVEITAMENTO ACADÊMICO EXTRAORDINÁRIO. AVALIAÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. EFEITOS JÁ CUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela Autora contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa da ação de obrigação de fazer à Justiça Federal.

2. A ação originária busca a realização de avaliações, banca especial, aproveitamento extraordinário, dispensa ou equivalência das disciplinas pendentes, bem como a emissão imediata do certificado ou diploma de conclusão de curso superior, para apresentação em concurso público.

3. A Agravante afirma ter concluído mais de 97% (noventa e sete por cento) da carga horária e necessita do documento para tomar posse em cargo público.

4. A tutela recursal foi deferida para suspender a decisão de declinação de competência e determinar a apreciação da tutela de urgência pelo Juízo de origem.

5. O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência e determinou a realização das avaliações especiais, com emissão do diploma em caso de aprovação da Agravante.

6. A decisão foi integralmente cumprida pela instituição de ensino, permitindo a posse da Agravante no cargo público.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

7. HÁ duas questões em discussão que consistem em: (i) estabelecer se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual ou Federal; e (ii) definir se é cabível a tutela de urgência em obrigação de fazer para realização das avaliações especiais e expedição do diploma.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. A controvérsia central envolve a urgência da medida requerida, pois a Agravante precisava comprovar a conclusão do curso para tomar posse em cargo público, com prazo iminente e improrrogável. A ausência do documento inviabilizaria a investidura no cargo e causaria dano irreversível.

0701034-89.2026.8.07.0000

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