0701034-96.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0701034-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA -COOPASS Decisão O exequente requer (ID 199863084): a) a renovação das medidas constritivas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome da executada; e b) a inclusão das empresas filiais (Auto Posto Copass – CNPJ nº 04.***.***/0002-69 e Copass Aragari – CNPJ nº 046.020.54/0003-40) no polo passivo da presente demanda, com o deferimento das medidas constritivas perante o sistemas disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Sucintamente relatados, decido.

1. Da renovação das pesquisas – indeferimento Observo que constam nos autos consulta aos sistemas disponíveis neste juízo para localização de bens do devedor passíveis de penhora, as quais retornaram infrutíferas (ID 149373735). Contudo a parte exequente requer a reiteração das pesquisas sem contudo demonstrar eventual alteração na situação econômica do devedor, a qual permitisse a realização da requerida consulta por mais de uma vez, considerando a excepcionalidade da medida.

Por essas razões, indefiro a diligência requerida ao ID 199863084. Nesse sentido, já decidiu o e. TJDFT " A reiteração de diligências já realizadas pressupõe a demonstração, pelo credor, da modificação na situação econômica do devedor ou a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizada indiscriminadamente tais consultas." (Acórdão 1155150, 07143201820188070000, Relator Des.

ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJe: 12/3/2019).

2. Da inclusão das filiais no polo passivo da ação – indeferimento A exequente pretende a inclusão das filiais da sociedade empresária executada no polo passivo da execução. Conforme já verificado nas decisões precedentes (IDs 159500455 e 165529341) as filiais indicadas não foram localizadas por meio da ferramenta Sniper. Todavia, para melhor apreciar o pedido da credora, foi realizada a consulta perante a Receita Federal (certidões anexas) para conferir a situação cadastral das filiais, uma vez que as certidões juntadas pela aludida parte indicam que as sociedades se encontram ativas, o que contradiz as informações do sistema consultado.

Nesse sentido, verificou-se que as “empresas” foram extintas.

Posto isso, indefiro esse pedido. No mais, a execução retornará ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, tendo em vista que já esteve suspensa por 1 (um) ano (ID 146045367), até 15/02/2023 (ID 159500455), já que as diligências posteriores, todas infrutíferas, não servem para estancar o curso da prescrição intercorrente. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente.

Contudo, penhorados os bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp 1.340.553/RS).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701034-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA -COOPASS Decisão O exequente requer a expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523” (grifo nosso).

Ocorre que essa disposição legal diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente. Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor. Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto.

E não só. A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade.

Posto isso, indefiro o pedido de ID 162629098. Quanto às pesquisas em nome das filiais indicadas pelo credor, ratifica-se os termos da decisão de ID 159500455, uma vez que os CNPJs fornecidos não foram localizados mediante a busca por meio da ferramenta SNIPER. A saber: Dessa forma, enviem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 146045367 (suspensão por 01 ano, contados da publicação da certidão de ID 149373735).

Publique-se. * documento assinado eletronicamente