Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701136-26.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE EIRELI - ME CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias.
Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0701136-26.2017.8.07.0001 AGRAVANTE: BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE LTDA
DESPACHO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701136-26.2017.8.07.0001 RECORRENTE: BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE LTDA.
DECISÃO
I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DUPLICATA.
PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS. INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIDA. DILIGÊNCIAS DESPROVIDAS DE EFETIVIDADE.
SENTENÇA
MANTIDA.
1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do art. 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
2. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
3. Nos termos do enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
4. Segundo o art. 18, I, da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas) a pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e respectivos avalistas em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.
5. A credora não logrou êxito em indicar qualquer medida constritiva capaz de concretamente obter a satisfação do crédito executado e, por consequência, descaracterizar a sua inércia.
Março 20252 eventos
Edital
E
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE LTDA
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
8ª Turma Cível
3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
Ata da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 13 de março de 2025.
Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª RUTH KICIS TORRENTS PEREIRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
0701136-26.2017.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da 8ª TURMA CÍVEL, Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, faço público a todos os interessados que, no dia 13 de março de 2025 (quinta-feira), com início às 13h30, na 8TCV, sala nº 334, Palácio da Justiça realizar-se-á a 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL.
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].
Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2025 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS. INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIDA. DILIGÊNCIAS DESPROVIDAS DE EFETIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.
2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado.
3. Vislumbra-se que a matéria posta sub judice foi apreciada adequadamente, sendo indicadas todas as razões – devidamente fundamentadas – para manter a Sentença recorrida, a qual reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, porquanto meros requerimentos de diligências e pesquisas, com resultados inefetivos para a satisfação do crédito perseguido, não impedem o transcurso do prazo prescricional.
4. Recurso conhecido e não provido.
Intimação
D
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE LTDA
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS. INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIDA. DILIGÊNCIAS DESPROVIDAS DE EFETIVIDADE.
SENTENÇA
MANTIDA.
1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do art. 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
2. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
3. Nos termos do enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
4. Segundo o art. 18, I, da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas) a pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e respectivos avalistas em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.
5. A credora não logrou êxito em indicar qualquer medida constritiva capaz de concretamente obter a satisfação do crédito executado e, por consequência, descaracterizar a sua inércia.
6. Recurso conhecido e não provido.
Outubro 20241 evento
Edital
E
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE LTDA
39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 05/11 A 12/11)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 05 de Novembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).
Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.
Processo
0701800-56.2024.8.07.0019
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
EDINILCE SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A
Polo Passivo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Agosto 20241 evento
Intimação
D
Órgão
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogados
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), REGINA CELIA SILVA MOREIRA (OAB 6598/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701136-26.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE EIRELI - ME
SENTENÇA
Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 61902838, na data de 24/4/2020). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.
É o relatório.
Decido. O título executivo que fundamenta a execução são duplicatas (ID 5614665), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC).
Depois de um ano da suspensão (5/5/2021), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 5/5/2024. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c , parágrafo único, e , §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do , do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data.
Julho 20242 eventos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogados
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), REGINA CELIA SILVA MOREIRA (OAB 6598/DF)
Número do processo: 0701136-26.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE EIRELI - ME
DESPACHO
Preliminarmente à análise da petição de ID 204346156, nos termos do art. 921 §5º do NCPC, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, quanto à prescrição intercorrente. Após, venham os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
Intimação
D
Março 20241 evento
Intimação
D
Órgão
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogados
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), REGINA CELIA SILVA MOREIRA (OAB 6598/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701136-26.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE EIRELI - ME
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração de ID 189788789 opostos pela parte autora contra o despacho de ID 187414576. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.
Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.
Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.
Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
Órgão
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogados
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), ADAMIR DE AMORIM FIEL (OAB 29547/DF), REGINA CELIA SILVA MOREIRA (OAB 6598/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701136-26.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE EIRELI - ME
DECISÃO
Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores ou pesquisa Renajud, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior.
Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.
Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013.
2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE.
1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera.
2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante.
3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
DECISÃO
MANTIDA.
1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora.
2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.
3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.
1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca.
2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros e de automóveis da parte executada, que redundaram infrutíferas. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.
Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens por meio do Sisbajud e Renajud. De outro lado, a consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.
Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da certidão de ID 95494586. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
6. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1.023, §2º, 1.024, §4º, e 1.026, §2º, todos do CPC, defendendo a inexistência da natureza protelatória dos embargos interpostos, devendo ser considerada inexigível a multa, por ser desproporcional; c) artigos 707 e 921, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e 18, inciso I, da Lei 5.474/1968 (combinado com a Súmula 150/STF), sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente tendo em vista que não houve inércia de sua parte.
Ao final, pede a concessão de gratuidade de justiça, bem como que todas as futuras publicações e intimações referentes a este processo sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - OAB/DF nº 29.190 e GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO - OAB/DF 29.145 (ID 70577570).
II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).
No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.
O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). De igual sorte, o apelo descabe transitar no que tange ao ventilado malferimento aos artigos 1.023, §2º, 1.024, §4º, e 1.026, §2º, todos do CPC.
Com efeito, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que os embargos têm caráter protelatório, e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito: “O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.624.182/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).
Tampouco reúne condições de transitar o recurso com base na suposta ofensa aos artigos 707 e 921, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e 18, inciso I, da Lei 5.474/1968. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: "O prazo de prescrição intercorrente é contado a partir do final do prazo de suspensão do processo, nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC.” (AgInt no AREsp n. 2.819.928/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).
Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024). Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pela parte recorrente no ID 70577570.
III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
0704930-75.2019.8.07.0004
0703368-47.2023.8.07.0018
0717336-81.2022.8.07.0018
0700108-40.2024.8.07.0013
0701981-14.2024.8.07.0001
0706137-45.2024.8.07.0001
0709624-28.2021.8.07.0001
0732893-94.2024.8.07.0000
0734939-56.2024.8.07.0000
0710017-27.2020.8.07.0020
0702505-57.2024.8.07.0018
0725468-13.2024.8.07.0001
0703573-81.2024.8.07.0005
0735643-69.2024.8.07.0000
0735881-88.2024.8.07.0000
0735922-55.2024.8.07.0000
0707701-10.2021.8.07.0019
0736242-08.2024.8.07.0000
0736273-28.2024.8.07.0000
0704836-14.2021.8.07.0019
0736549-59.2024.8.07.0000
0736718-46.2024.8.07.0000
0736791-18.2024.8.07.0000
0745621-38.2022.8.07.0001
0737300-46.2024.8.07.0000
0717121-59.2022.8.07.0001
0737476-25.2024.8.07.0000
0737947-41.2024.8.07.0000
0026775-58.2015.8.07.0001
0739004-94.2024.8.07.0000
0743340-75.2023.8.07.0001
0752060-31.2023.8.07.0001
0709169-40.2024.8.07.0007
0743238-42.2022.8.07.0016
0739756-66.2024.8.07.0000
0702695-93.2023.8.07.0005
0739937-67.2024.8.07.0000
0740004-32.2024.8.07.0000
0702315-17.2024.8.07.9000
0702870-29.2024.8.07.0013
0700960-23.2022.8.07.0017
0740307-46.2024.8.07.0000
0700804-61.2024.8.07.0018
0751853-55.2021.8.07.0016
0740758-71.2024.8.07.0000
0740834-95.2024.8.07.0000
0707726-48.2024.8.07.0009
0741181-31.2024.8.07.0000
0741368-39.2024.8.07.0000
0741688-89.2024.8.07.0000
0705754-98.2023.8.07.0002
0742174-74.2024.8.07.0000
0742195-50.2024.8.07.0000
0742357-45.2024.8.07.0000
0743133-13.2022.8.07.0001
0717583-22.2023.8.07.0020
0701136-26.2017.8.07.0001
0742772-28.2024.8.07.0000
0711015-07.2024.8.07.0003
0701234-59.2023.8.07.0014
0743081-49.2024.8.07.0000
0706898-25.2024.8.07.0018
0703377-02.2024.8.07.0009
0743149-96.2024.8.07.0000
0743190-63.2024.8.07.0000
0743241-74.2024.8.07.0000
0743299-77.2024.8.07.0000
0743442-66.2024.8.07.0000
0743583-85.2024.8.07.0000
0716502-72.2022.8.07.0020
0701820-83.2024.8.07.0007
0704075-90.2024.8.07.0014
0743944-05.2024.8.07.0000
0712006-06.2022.8.07.0018
0744196-08.2024.8.07.0000
0728167-29.2024.8.07.0016
0740031-46.2023.8.07.0001
0766638-51.2023.8.07.0016
0708212-06.2024.8.07.0018
0737048-68.2023.8.07.0003
0716393-47.2024.8.07.0001
0702183-20.2022.8.07.0014
0705882-63.2024.8.07.0009
0708248-02.2020.8.07.0014
0702624-18.2024.8.07.0018
0745716-03.2024.8.07.0000
0702539-59.2024.8.07.0009
0705305-04.2023.8.07.0015
0701457-12.2023.8.07.0014
0746411-54.2024.8.07.0000
0704598-54.2023.8.07.0009
0703705-53.2024.8.07.0001
0746702-54.2024.8.07.0000
0712928-30.2024.8.07.0001
0746789-10.2024.8.07.0000
0709601-77.2024.8.07.0001
0726363-65.2024.8.07.0003
0709753-08.2023.8.07.0019
0747541-79.2024.8.07.0000
0726309-08.2024.8.07.0001
0701580-61.2024.8.07.0018
0737528-52.2023.8.07.0001
0716019-56.2023.8.07.0004
0734335-63.2022.8.07.0001
0704280-43.2024.8.07.0007
0713093-58.2021.8.07.0009
0705085-21.2023.8.07.0010
0715941-37.2024.8.07.0001
0702442-32.2024.8.07.0018
0724921-70.2024.8.07.0001
0748963-89.2024.8.07.0000
0713501-68.2024.8.07.0001
0709183-88.2024.8.07.0018
0749987-55.2024.8.07.0000
0710283-08.2024.8.07.0009
0716323-30.2024.8.07.0001
0700105-12.2024.8.07.0005
0708038-33.2024.8.07.0006
0713060-87.2024.8.07.0001
0700221-30.2024.8.07.0001
0730261-92.2024.8.07.0001
0710774-80.2022.8.07.0010
0718206-12.2024.8.07.0001
0700191-35.2024.8.07.0020
0704076-88.2023.8.07.0021
0737690-13.2024.8.07.0001
0731597-34.2024.8.07.0001
0700088-85.2024.8.07.0001
0713680-12.2023.8.07.0009
0738293-86.2024.8.07.0001
0714795-07.2024.8.07.0018
0744285-62.2023.8.07.0001
0702914-53.2025.8.07.0000
0706411-75.2025.8.07.0000
RETIRADOS DA SESSÃO
0736276-80.2024.8.07.0000
ADIADOS
0710991-65.2023.8.07.0018
0728791-49.2022.8.07.0016
0724209-85.2021.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 13 de março de 2025 às 16h02. Eu, Verônica Reis da Rocha Verano, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.
2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado.
3. O Código de Processo Civil consagrou o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício.
4. Reputam-se manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a parte se limita a rediscutir as questões devidamente enfrentadas no Acórdão a fim de fazer prevalecer o seu particular entendimento, não tendo apontado efetivamente qualquer vício a ser sanado.
5. Recurso conhecido e não provido.
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE LTDA
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
8ª Turma Cível
1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
Ata da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 30 de janeiro de 2025.
Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e o Douto Procurador de Justiça, Dr. DICKEN WILLIAM LEMES SILVA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0025857-54.2015.8.07.0001
0726802-16.2019.8.07.0015
0703786-19.2022.8.07.0018
0735179-13.2022.8.07.0001
0704797-49.2023.8.07.0018
0723345-76.2023.8.07.0001
0701999-38.2024.8.07.0000
0701893-22.2024.8.07.0018
0727290-40.2024.8.07.0000
0727449-80.2024.8.07.0000
0707825-59.2022.8.07.0018
0728494-22.2024.8.07.0000
0709001-70.2022.8.07.0019
0705789-44.2022.8.07.0018
0702406-24.2023.8.07.0018
0703478-12.2024.8.07.0018
0707438-49.2023.8.07.0005
0709624-28.2021.8.07.0001
0732855-82.2024.8.07.0000
0733142-45.2024.8.07.0000
0722742-21.2024.8.07.0016
0733291-41.2024.8.07.0000
0730791-33.2023.8.07.0001
0734051-87.2024.8.07.0000
0734185-17.2024.8.07.0000
0739224-20.2023.8.07.0003
0735404-65.2024.8.07.0000
0735605-57.2024.8.07.0000
0735902-64.2024.8.07.0000
0736853-26.2022.8.07.0001
0701407-31.2024.8.07.0020
0736541-82.2024.8.07.0000
0702828-16.2024.8.07.0001
0736750-51.2024.8.07.0000
0709587-93.2024.8.07.0001
0736867-42.2024.8.07.0000
0745644-47.2023.8.07.0001
0736928-97.2024.8.07.0000
0700932-81.2024.8.07.0018
0737274-48.2024.8.07.0000
0737278-85.2024.8.07.0000
0737428-66.2024.8.07.0000
0738093-82.2024.8.07.0000
0738267-91.2024.8.07.0000
0744153-05.2023.8.07.0001
0739651-89.2024.8.07.0000
0719892-89.2022.8.07.0007
0710368-98.2023.8.07.0018
0708901-33.2022.8.07.0014
0708973-37.2024.8.07.0018
0715469-55.2023.8.07.0006
0706348-98.2022.8.07.0018
0733133-80.2024.8.07.0001
0701136-26.2017.8.07.0001
0703809-49.2023.8.07.0011
0716336-29.2024.8.07.0001
0708157-09.2024.8.07.0001
0704006-10.2023.8.07.0009
0727635-03.2024.8.07.0001
0701698-37.2024.8.07.0018
0712712-18.2024.8.07.0018
0742981-33.2020.8.07.0001
0745315-04.2024.8.07.0000
0712793-03.2024.8.07.0006
0702486-72.2024.8.07.0011
0717044-50.2022.8.07.0001
0716404-76.2024.8.07.0001
0710654-35.2020.8.07.0001
0713822-74.2022.8.07.0001
0701444-97.2024.8.07.0007
0712526-92.2024.8.07.0018
0716019-56.2023.8.07.0004
0715941-37.2024.8.07.0001
0751821-27.2023.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0748988-05.2024.8.07.0000
MANIFESTAÇÃO PARA A ATA
O Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB – Presidente
Boa tarde, eminentes Pares!
Neste primeiro momento, gostaria de pedir um minuto de silêncio pelo passamento, neste mês de janeiro, de três desembargadores aposentados deste Tribunal: o inesquecível Edson Alfredo Martins Smaniotto, mestre de muitos de nós; o Desembargador Marco Antônio da Silva Lemos, cultivador das palavras, e, há cinco dias, o ex-Presidente deste Tribunal, o Desembargador Natanael Caetano Fernandes, Magistrado de toda uma vida.
Então, senhores, vamos respeitar esse um minuto de silêncio em homenagem a esses três ilustres desembargadores.
(Um minuto de silêncio.)
Com o assentimento de Vossas Excelências, apresento a sugestão de que esta Turma envie aos familiares dos três falecidos os nossos sentimentos pelo óbito dos colegas. A Secretaria preparará o texto.
Vamos iniciar o nosso julgamento lembrando aos senhores e senhoras advogados que esta Turma tem adotado um protocolo para agilizar os julgamentos. O primeiro protocolo diz respeito ao seguinte: terá prioridade as advogadas gestantes e lactantes, desempatando a partir daquela que primeiro se inscreveu; posteriormente, os advogados com mais de oitenta anos; na terceira posição, os senhores advogados entre sessenta e setenta e nove anos, observando-se a ordem de inscrição; depois os demais advogadas e advogados que fizeram inscrição. Aqueles que fazem sustentação oral, salvo se no mesmo processo tiver uma presencial e uma sustentação oral, seguirá o rito normal. As sustentações orais somente por meio da internet ficarão em último lugar.
Nesta sessão de hoje, com a chegada do Desembargador convocado Teófilo Caetano, quebraremos a ordem e votaremos o processo que Sua Excelência foi convocado para julgar, já que aceitou essa incumbência e virá aqui por volta das 14 horas.
Outro protocolo que também tem sido adotado nesta Turma é quanto ao tempo da sustentação oral. Pedimos aos senhores advogados e advogadas que não usem os quinze minutos, mas sim dez minutos nos apelos e cinco minutos nos agravos quando for cabível à sustentação oral. Se todos estiverem de acordo, permaneçam como estão. Se precisarem dos cinco minutos, apontem, anotem, que seguiremos a regra do Regimento Interno.
Para não ficar repetindo, também vou delimitar o quórum: quando o relator for o Desembargador Diaulas Ribeiro, o quórum será composto por mim e pela Desembargadora Carmen N. N. Bittencourt, nessa sequência; quando a relatoria couber a mim, a sequência será a Desembargadora Carmen N. N. Bittencourt e o Desembargador Eustáquio de Castro; quando for a Desembargadora Carmen N. N. Bittencourt a relatora, a sequência será o Desembargador Eustáquio de Castro e o Desembargador Diaulas Ribeiro; e, por fim, quando o Desembargador Eustáquio de Castro for o relator, a sequência será o Desembargador Diaulas Ribeiro e este Presidente. Assim, ficam todos sabendo e evitamos de ficar anunciando a todo momento o quórum de julgamento.
A sessão foi encerrada no dia 30 de janeiro de 2025 às 16h19. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente em exercício, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
0701136-26.2017.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 30 de janeiro de 2025 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio da Justiça, ocorrerá a 1ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).
Brasília/DF, 15 de janeiro de 2025 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
Processo
0707975-69.2024.8.07.0018
Número de ordem
2
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TEREZINHA GURGEL PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0764242-04.2023.8.07.0016
Número de ordem
3
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
M. F. G. E. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AGNES VANESCA FERRAZ PINTO - DF49490-A
Polo Passivo
L. H. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO RAMOS DE CASTRO JUNIOR - AM10467
Terceiros interessados
Processo
0707121-87.2024.8.07.0014
Número de ordem
4
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
ADERBAL LUIZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-A
DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A
Polo Passivo
PATRICIA FERREIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTHIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF53634-A
Terceiros interessados
Processo
0702193-52.2022.8.07.0018
Número de ordem
5
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
FERNANDA SANTOS DA SILVA
CESAR AUGUSTO FERREIRA SILVA
FABIOLA SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-E
THALLYTA ZHAMMORA DE MENEZES GUEDES - PB23553-A
ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-E
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
FABIOLA SANTOS DA SILVA
FERNANDA SANTOS DA SILVA
KARINA CRISTINA AMADOR DA SILVA
CESAR AUGUSTO FERREIRA SILVA
CELINA DE FATIMA TOLENTINO SILVERIO
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL
ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-E
THALLYTA ZHAMMORA DE MENEZES GUEDES - PB23553-A
MATHIAS RIBEIRO DA SILVA - DF46655-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0726802-16.2019.8.07.0015
Número de ordem
6
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
URB GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A
Polo Passivo
MARTHA MANSUR MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A
Terceiros interessados
Processo
0700590-55.2023.8.07.0002
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
CELSO JESUS BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
Terceiros interessados
Processo
0701563-25.2024.8.07.0018
Número de ordem
8
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
ZOLTAN PAULINI
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0721638-39.2024.8.07.0001
Número de ordem
9
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A
Polo Passivo
GALILEU NASCIMENTO BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0702749-80.2024.8.07.0019
Número de ordem
10
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo
EDIVALDO CRISPIM DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0718784-82.2023.8.07.0009
Número de ordem
11
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A
Polo Passivo
PSR CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0700982-58.2024.8.07.0002
Número de ordem
12
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
D. M. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A
Polo Passivo
M. L. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA - DF62249-A
Terceiros interessados
Processo
0701026-86.2020.8.07.0012
Número de ordem
13
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
OZIEL PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA NAELLY SILVA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA - DF70603-A
Terceiros interessados
Processo
0719837-65.2023.8.07.0020
Número de ordem
14
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
ANNA CRISTINA MORAIS LEITE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A
Polo Passivo
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
DECOLAR.COM LTDA
Terceiros interessados
Processo
0717572-90.2023.8.07.0020
Número de ordem
15
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo
KATIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0703748-72.2020.8.07.0019
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
G. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
A. F. D. D. R.
A. F. D. B. F.
M. A. G. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO LUZIA MATEUS - MG35201
SOLANGE MARIA MACHADO CORREA - DF12376-A
Terceiros interessados
Processo
0721692-96.2024.8.07.0003
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo
JOSE TIAGO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0760030-37.2023.8.07.0016
Número de ordem
18
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
LOURDES MARIA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA VANZO MOMMENSOHN - PR65691
VADEIR JOSE PEREIRA - PR20650
Polo Passivo
NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0746360-74.2023.8.07.0001
Número de ordem
19
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Polo Passivo
KATIANE ALVES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
IZABELA CRISTINA PERISSE DE SOUZA - DF5236800A
Terceiros interessados
Processo
0708466-17.2021.8.07.0007
Número de ordem
20
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO JORGE ABDALLA - RJ063941-A
Polo Passivo
JOEL MARQUES DO AMARAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A
Terceiros interessados
Processo
0701077-19.2023.8.07.0004
Número de ordem
21
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo
L. K. W. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0711179-75.2024.8.07.0001
Número de ordem
22
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
GARCIA VIRIATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo
0709001-70.2022.8.07.0019
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
MICHELE AIRES BERNARDES
E. M. A. B. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA AIRES BERNARDES - DF61837-A
Polo Passivo
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0736541-82.2024.8.07.0000
Número de ordem
24
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A
Polo Passivo
LUIZ CARLOS GARCEZ NOVAES
MARIA RITA CARVALHO GARBI NOVAES
Advogado(s) - Polo Passivo
WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A
Terceiros interessados
Processo
0733484-56.2024.8.07.0000
Número de ordem
25
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
ELINETE DE ALMEIDA MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0733633-52.2024.8.07.0000
Número de ordem
26
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
HERICLES ANIBAL SOARES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THYEGO WERNER RIBEIRO NOGUEIRA MATOS - DF44566-A
Polo Passivo
CENTRO EDUCACIONAL CULTURAL E PROFISSIONAL HUMANUS LTDA
UEVERTON RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO MARCELO DE SOUZA BRAGA - SP354226
Terceiros interessados
Processo
0736497-63.2024.8.07.0000
Número de ordem
27
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
GERALDO HENRIQUE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A
Terceiros interessados
Processo
0734073-48.2024.8.07.0000
Número de ordem
28
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A
Polo Passivo
RENATO ROBSON BIU DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0731535-94.2024.8.07.0000
Número de ordem
29
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
A. A. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
C. L. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A
Terceiros interessados
Processo
0736765-20.2024.8.07.0000
Número de ordem
30
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
AUT LED COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A
Polo Passivo
OLIVERRAR MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA
PATRICK BASTOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCILIA MARIA LUCAS BELMIRO - DF72318
Terceiros interessados
Processo
0730897-61.2024.8.07.0000
Número de ordem
31
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO FILIPE LIMA NASCIMENTO - DF78386
CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO - DF75262-A
Polo Passivo
J. M. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0727479-18.2024.8.07.0000
Número de ordem
32
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
GA SELF STORAGE PARTICIPACOES S.A.
GA BRASILIA PARQUE CIDADE LOCACAO DE ESPACO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A
JEAN LUIS LIMA COELHO - PR73602
BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR66455
Polo Passivo
MAIA E BORBA S/A
MB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
MARCELO MARTINS BORBA
ANA MARIA DOS SANTOS BORBA
ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA
TELMA ROMAO MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIA E BORBA S/A
DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S
GABRIEL NOGUEIRA RAFAINI - GO24062-A
Terceiros interessados
Processo
0732756-15.2024.8.07.0000
Número de ordem
33
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MANOEL SOARES ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0732221-86.2024.8.07.0000
Número de ordem
34
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
I. J. D. J. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A
VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A
Terceiros interessados
Processo
0736098-34.2024.8.07.0000
Número de ordem
35
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A
RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A
Polo Passivo
LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA
LEONARDO DERIZ
CAPITAL COMUNICACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA - DF12400-A
PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF69736-A
PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A
Terceiros interessados
Processo
0727282-63.2024.8.07.0000
Número de ordem
36
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO - DF10144-A
Terceiros interessados
Processo
0711654-59.2023.8.07.0003
Número de ordem
37
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo
BIANCA VIVEIROS DE ALMEIDA BITTENCOURT
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0739107-06.2021.8.07.0001
Número de ordem
38
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
DANIELLE SOUZA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A
BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A
Polo Passivo
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCYMAYRY GUILHERME DIAS - GO28689-A
Terceiros interessados
RODRIGO VIEIRA SILVA
NABY GEBRIM NETTO
Processo
0705623-90.2023.8.07.0013
Número de ordem
39
Classe judicial
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
A. G. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0710947-46.2023.8.07.0018
Número de ordem
40
Classe judicial
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
DULCILA VIEIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE VIEIRA LEMOS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703731-12.2024.8.07.0014
Número de ordem
41
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo
GEYCIANE MEIRELES GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0703307-11.2021.8.07.0002
Número de ordem
42
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A
Polo Passivo
RICARDO BATISTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0735932-02.2024.8.07.0000
Número de ordem
43
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
MARIA CRISTINA DE AUGUSTO AVILA GIMENES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A
Polo Passivo
YARLEI FERNANDES PROCOPIO
PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA
ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
Terceiros interessados
Processo
0717411-28.2023.8.07.0005
Número de ordem
44
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES
Advogado(s) - Polo Ativo
HERIVELTON RADEL - DF43355-A
Polo Passivo
RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A
Terceiros interessados
Processo
0717200-67.2024.8.07.0001
Número de ordem
45
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
RICARDO DE SOUSA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0734077-82.2024.8.07.0001
Número de ordem
46
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
ADRIANA MARIA ALVES
AMAURI GABRIEL ALVES
ROSIANA MARIA ALVES SILVA
MARIA DALVA DE LIMA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO JOSE LAGO - SC12679-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0700157-59.2020.8.07.0001
Número de ordem
47
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
EUCLIDES TAVARES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078-A
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0737428-66.2024.8.07.0000
Número de ordem
155
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A
Polo Passivo
NILTON JOSE CASSIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO LAURO PROCOPIO COSTA - DF68268
Terceiros interessados
Processo
0035188-72.2016.8.07.0018
Número de ordem
156
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF41765-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0712864-03.2023.8.07.0018
Número de ordem
157
Classe judicial
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
FRANCISCO JOSE DE RIBAMAR EULALIO SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA VIEIRA RIBEIRO - DF50445-A
Polo Passivo
MATHEUS RABELO EULALIO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0726937-13.2023.8.07.0007
Número de ordem
158
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
LOPES E MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A
Polo Passivo
BRUNA RAFAELA DA SILVA PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0705704-24.2023.8.07.0018
Número de ordem
159
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ALICIA MONTE VICENTE MEDINA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE GOMES CERVEIRA GOULART - SP321029
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0710368-98.2023.8.07.0018
Número de ordem
160
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO20073-A
CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA - GO28510-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO20073-A
CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA - GO28510-A
Terceiros interessados
Processo
0706318-60.2022.8.07.0019
Número de ordem
161
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
A. M. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
W. D. A. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
STEPHANY KETLYN MARTINS LIMA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0732855-82.2024.8.07.0000
Número de ordem
162
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EVA PINHEIRO DA COSTA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0732729-32.2024.8.07.0000
Número de ordem
163
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DEIDIJANE PORTO DE ARAUJO PIMENTA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO QUADRIX
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
Terceiros interessados
Processo
0734478-84.2024.8.07.0000
Número de ordem
164
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MIGUEL ANDRE BORGES DE MENDONCA
HAMABILI STEPHANNI MORAES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A
DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A
IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A
THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A
Polo Passivo
FERNANDO FIRMINO PINTO DA SILVA
IMPERIO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0728313-21.2024.8.07.0000
Número de ordem
165
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO HORIZONTE
Advogado(s) - Polo Ativo
CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A
Polo Passivo
GILVANA CECILIA PEREIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0726805-40.2024.8.07.0000
Número de ordem
166
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BIT LIFE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
Polo Passivo
THAMYRES RANYELLE ALVES ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
SABRINA ALVES ARCANJO - DF22905-A
Terceiros interessados
Processo
0729942-30.2024.8.07.0000
Número de ordem
167
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
AMANDA PIMENTA GEHRKE
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Polo Passivo
JOAO FERREIRA DE SOUSA
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ANA MARIA DE SOUSA
ITAMAR BATISTA LIMA
Processo
0732677-36.2024.8.07.0000
Número de ordem
168
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
TISCOSKI PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BEZE - DF21474-A
Polo Passivo
FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA
MANRE - INDUSTRIA DE CIMENTO E ARGAMASSA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0727283-48.2024.8.07.0000
Número de ordem
169
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo
LYVILLA ALMEIDA VERAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0737542-05.2024.8.07.0000
Número de ordem
170
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DANTE MATUZIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo
0725161-62.2024.8.07.0000
Número de ordem
171
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo do Agravo Interno
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Ativo do Agravo de Instrumento
I. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento
RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707195-38.2024.8.07.0016
Número de ordem
172
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
O. D. O. F.
Y. M. G. C.
E. G. D. O.
A. F. G. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIA LIMA BARBOSA - DF47986-A
Polo Passivo
N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
FELIPE GUTIERREZ GOMES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702596-92.2020.8.07.0017
Número de ordem
173
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARCOS AURELIO DOS SANTOS FONSECA
MONIQUE MEIRELES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A
Terceiros interessados
Processo
0721601-17.2021.8.07.0001
Número de ordem
174
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARCELO SILVA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS
Processo
0709833-38.2024.8.07.0018
Número de ordem
175
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ASSOCIACAO CIDADAO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA
Advogado(s) - Polo Passivo
ASSOCIAÇÃO CIDADÃO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Terceiros interessados
Processo
0706716-78.2024.8.07.0005
Número de ordem
176
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
CARLOS ALBERTO PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A
Terceiros interessados
Processo
0706348-98.2022.8.07.0018
Número de ordem
177
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
JOAO FRANCISCO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOAO FRANCISCO NETO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
ESTHER NOIA DE MIRANDA GULART
ANA CAROLINA DE CARVALHO FONSECA PEREIRA
THIAGO DOMINGOS DE CASTRO MOTA
MAYSA SIQUEIRA LOPES DE OLIVEIRA
BRUNA FROTA ALVES
SERGIO CABRAL FILHO
THALES PADUA XAVIER
LUDMILA BERTTI COELHO
LUCIANO MORESCO AGRIZZI
LEIDIANE ALVES SANTANA
FERNANDA TAMIRES DE SOUZA FERNANDES
Processo
0700183-13.2018.8.07.0006
Número de ordem
178
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DIMACO PRODUTOS METALURGICOS LTDA
TOTO PRODUTOS METALURGICOS LTDA EPP - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA MORETTI DELLAMEA - DF28408-A
Polo Passivo
TATIANA BRASILIENSE PIMENTEL BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A
Terceiros interessados
Processo
0701136-26.2017.8.07.0001
Número de ordem
179
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0701724-86.2024.8.07.0001
Número de ordem
180
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ALCELIR SCHIFTER
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0729189-70.2024.8.07.0001
Número de ordem
181
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO VOLKSWAGEN
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo
FRANCISCO ALCIMAR TARGINO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0733142-45.2024.8.07.0000
Número de ordem
182
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROGERIO PEREIRA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0732176-82.2024.8.07.0000
Número de ordem
183
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GREYSY KELLY FERREIRA DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0735902-64.2024.8.07.0000
Número de ordem
184
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
B. J. B. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A
TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A
Polo Passivo
S. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0736289-79.2024.8.07.0000
Número de ordem
185
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
NATHALIA MARANHAO FERREIRA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA GONCALVES VIEIRA - DF46676-A
DANIELLE MOREIRA CLARINDO - DF46724-A
Polo Passivo
DAVID DOS REIS SOUZA
IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0736479-42.2024.8.07.0000
Número de ordem
186
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A
JOSE CARLOS SILVEIRA BARBOSA JUNIOR - DF30798-A
Polo Passivo
SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA
SBARAINI CAPITAL LTDA
SBARAINI SECURITIZADORA S.A
EDUARDO SBARAINI
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756-A
Terceiros interessados
Processo
0733600-62.2024.8.07.0000
Número de ordem
187
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VALERIA ABREU DA COSTA PINTO DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0734360-11.2024.8.07.0000
Número de ordem
188
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
M. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
A. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0703208-42.2024.8.07.0000
Número de ordem
189
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GARRA SOM EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS P VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0736047-23.2024.8.07.0000
Número de ordem
190
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
PLACIDO BARTOLOMEU SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE NAIARA LOPES DA SILVA - DF70985-A
LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A
Polo Passivo
LAURA MARIA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEBER ALVES DE OLIVEIRA - DF57106-A
Terceiros interessados
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Processo
0735822-03.2024.8.07.0000
Número de ordem
191
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ANTONIO QUEIROZ PACHECO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462-A
Polo Passivo
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
SIMADA IMOBILIARIA S/S
GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - MEGRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A
Terceiros interessados
Processo
0713015-03.2022.8.07.0018
Número de ordem
192
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
TULIO GONCALVES DE ARAUJO - DF34420-A
ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A
TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S
RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A
LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A
RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A
GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A
Terceiros interessados
ESTHER NOIA DE MIRANDA GULART
RODRIGO VIEIRA SILVA
JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES
Processo
0732310-12.2024.8.07.0000
Número de ordem
193
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo
0727635-06.2024.8.07.0000
Número de ordem
194
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VINICIUS MARCONDES BUZANELLI - DF36707-A
BRUNA SCOTTI BATISTA - DF64562-A
THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A
Polo Passivo
MARCONTONI BITES MONTEZUMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A
Terceiros interessados
Processo
0732920-77.2024.8.07.0000
Número de ordem
195
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ
GABRIEL ANDRE LIMA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Polo Passivo
MOISES ANDRE DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO DE MEDEIROS DINIZ - DF45537-A
ALBANIZA DA SILVA PIMENTEL - DF48299-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 17 de outubro de 2024.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
art. 771
art. 921
art. 921, §5º
Publique-se.
Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 06 de Agosto de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
Órgão
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogados
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), REGINA CELIA SILVA MOREIRA (OAB 6598/DF)
Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701136-26.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei as pesquisas realizadas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme anexos.
Assim, fica o credor intimado a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 10 de julho de 2024 20:31:14. THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
