0701186-52.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701186-52.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CASA DI MASSAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOSE ADRIANO NASCIMENTO GOMES Decisão A tentativa de intimação da parte executada José Adriano Nascimento Gomes, a respeito da penhora que recaiu sobre seus ativos financeiros foi infrutífera, apesar da diligência realizada no endereço no qual houve, antes, a citação (ID 191066608).

Nesse contexto, afigura-se válida a intimação feita no local em que a parte executada foi citada, nos termos do art. 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado, bem como informar ao juízo sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Posto isso, reputo válida a intimação da parte executada e, por conseguinte, determino que o numerário seja liberado ao credor. Para tanto, faculto ao credor a indicação de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (prazo: 5 dias). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada.

Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Após, tendo em vista ausência de outros bens para expropriação, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 83297945. Contudo, à vista da constrição efetiva (parcial), a prescrição intercorrente, interrompida por uma única vez, na forma do art. 921, § 4º-A, do CPC, será reiniciada, do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera, ou seja, 15/8/2023, ID 1688677509 (REsp 1.340.553/RS).

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente