Processo Nº 0701424-25.2026.8.07.9000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0701424-25.2026.8.07.9000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GDMASS Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0701424-25.2026.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília, no âmbito da ação de alimentos nº 0746478-97.2026.8.07.0016, que fixou os alimentos provisórios em favor da autora em 2 (dois) salários mínimos e indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do genitor. Sustenta a agravante, em síntese, que que o valor arbitrado é insuficiente para atender às suas necessidades e incompatível com o padrão de vida anteriormente mantido.

Afirma que as despesas mensais da adolescente ultrapassam R$ 15 mil, destacando-se a mensalidade escolar de aproximadamente R$ 3.600, além de gastos com alimentação, saúde, atividades extracurriculares, academia, patinação artística e demais despesas relacionadas ao seu desenvolvimento. Argumenta que, antes do ajuizamento da ação, o próprio genitor realizava transferências mensais superiores a R$ 10 mil para custeio das despesas familiares, circunstância que evidenciaria capacidade contributiva superior à considerada pelo juízo de origem.

Alega ainda que o agravado exerce atividade autônoma como DJ e músico, sem renda formal comprovada, razão pela qual seria indispensável a quebra de sigilo bancário e fiscal para aferição de sua real capacidade econômica. Acrescenta que a decisão é contraditória ao reconhecer inexistirem elementos seguros sobre os rendimentos do alimentante e, simultaneamente, indeferir a principal medida probatória apta a esclarecer essa situação.

Verbera, também, que a rejeição dos embargos de declaração violou os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, por não enfrentar argumentos relevantes relacionados à capacidade financeira do genitor, à insuficiência dos alimentos provisórios e à necessidade de produção da prova requerida. No pedido de tutela recursal, afirma estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando a existência de mensalidades escolares em atraso e o risco de comprometimento da educação, saúde e padrão de vida da adolescente.

Requer, liminarmente e ao final, a majoração dos alimentos provisórios para R$ 10.000,00 mensais, ou subsidiariamente para R$ 6.000,00, bem como o deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal do agravado. Concedida a gratuidade de justiça em favor da agravante (ID 86009196). Ouvido, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento da majoração dos alimentos provisórios e pelo deferimento da quebra dos sigilos bancário e fiscal do agravado (ID 86390825).

É o breve relato.

Decido. Agravo de instrumento cabível na forma do art. 1.015, I, do CPC. O art. 1.019, inc. I, do CPC confere ao Relator a atribuição de conceder a antecipação da tutela recursal, podendo também conferir efeito suspensivo ao recurso. A concessão da tutela de urgência, por sua vez, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante. Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, verifica-se a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pela agravante. Os alimentos provisórios, por sua própria natureza, destinam-se a atender situação emergencial e são fixados com base em cognição sumária dos fatos, razão pela qual devem ser arbitrados com cautela, moderação e observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nessa fase inicial da demanda, ainda não se encontra suficientemente delineado o binômio necessidade-possibilidade que rege a obrigação alimentar, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, circunstância que recomenda prudência na fixação do encargo até o amadurecimento da instrução processual. Nesse contexto, a manifestação ministerial converge para a adequação do valor estabelecido na decisão agravada, ao considerar a finalidade emergencial dos alimentos provisórios e a necessidade de apuração mais precisa da capacidade contributiva do genitor.

Embora não se desconsidere a estimativa de gastos apresentada pela agravante, a majoração dos alimentos provisórios nos moldes postulados exige demonstração mais robusta da efetiva capacidade financeira do alimentante, ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu nesta fase processual. Ressalte-se que a adequada mensuração das necessidades da adolescente demanda dilação probatória, porquanto as despesas ordinárias e extraordinárias que compõem o seu sustento ainda carecem de apuração mais detalhada.

Inclusive, da análise dos autos de origem, observa-se que determinados gastos indicados pela genitora, notadamente aqueles relacionados ao plano de saúde e ao plano odontológico, não são suportados diretamente por ela, mas pela empresa ENVOLVER Instituto Transdisciplinar (IDs 279059751 e 279059752). Ademais, o valor declarado para custeio de plano de saúde (R$ 3.397,97) é incompatível com o custo de um plano de saúde para uma adolescente.

Tal circunstância evidencia a necessidade de melhor esclarecimento acerca da efetiva composição das despesas da alimentanda, bem como da participação de terceiros ou de pessoas jurídicas vinculadas aos genitores no custeio de suas necessidades, de modo a permitir, em momento processual oportuno, a correta aferição do binômio necessidade-possibilidade e a fixação de alimentos em valor compatível com a realidade fática demonstrada nos autos.

Assim, o valor arbitrado revela-se suficiente para assegurar a subsistência imediata da criança até a formação de um conjunto probatório mais consistente, inexistindo elementos que justifiquem a concessão da tutela recursal. Ademais, a real capacidade contributiva do genitor demanda exame em cognição exauriente, com observância do contraditório e da ampla instrução probatória, motivo pelo qual se impõe a manutenção dos alimentos provisórios fixados na origem.

Conquanto a Procuradoria de Justiça tenha se manifestado pela quebra dos sigilos bancário e fiscal do agravado, o pedido de tutela de urgência igualmente não comporta deferimento. A quebra dos sigilos bancário e fiscal pode ser admitida em ações de alimentos quando necessária à apuração da efetiva capacidade contributiva do alimentante. Trata-se, contudo, de medida excepcional, por implicar restrição aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, de modo que sua decretação exige fundamentação concreta e a existência de indícios minimamente consistentes de discrepância entre a renda informada e a condição econômica efetivamente demonstrada nos autos.

Na hipótese, a agravante sustenta que o agravado exerce atividade autônoma como DJ e músico, sem renda formal comprovada, e que a inexistência de informações seguras acerca de seus rendimentos justificaria a imediata quebra dos sigilos bancário e fiscal. Todavia, a mera ausência de comprovação documental da renda não autoriza, por si só, a adoção de providência tão invasiva, sobretudo quando inexistem elementos objetivos que evidenciem ocultação deliberada de patrimônio ou tentativa de frustrar a adequada fixação dos alimentos.

Além disso, a medida foi requerida ainda em momento inaugural da demanda, antes mesmo da citação do alimentante e da instauração do contraditório. Nessas circunstâncias, a quebra dos sigilos pretendida assumiria nítido caráter cautelar satisfativo, permitindo ampla devassa na esfera patrimonial do demandado sem que lhe fosse oportunizada a apresentação espontânea de documentos ou esclarecimentos acerca de sua situação financeira.

Trata-se de providência incompatível com a natureza excepcional da medida e com a necessária observância do devido processo legal, especialmente porque seus efeitos são irreversíveis, uma vez acessadas informações protegidas constitucionalmente. Cumpre registrar que incumbia à agravante instruir a demanda com elementos pré-constituídos aptos a demonstrar, ainda que indiciariamente, a efetiva capacidade econômica do alimentante.

A quebra de sigilo não se presta à mera prospecção patrimonial ou à produção antecipada de prova destinada a suprir a inexistência de indícios mínimos acerca dos rendimentos do réu. Ao contrário, somente se justifica quando já existentes circunstâncias concretas que tornem plausível a suspeita de ocultação de renda ou de resistência injustificada à apresentação de informações financeiras. Desse modo, mostra-se prudente aguardar a citação do agravado, a formação do contraditório e a produção da prova pertinente no curso da instrução processual, oportunidade em que o magistrado poderá reavaliar a necessidade da medida, à luz dos elementos então disponíveis.

Mantém-se, portanto, o indeferimento da tutela recursal pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Comunique-se o Juízo de origem. Dispensadas as informações. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

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