Intimação
D- Órgão
- Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CLEITON DA SILVA ARAUJO
- Advogado
- FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 41449/DF)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA VIA SISTEMA. PARCEIRO PARA EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE.
1. A intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC deve ocorrer após decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte.
2. Conforme o artigo 246, § 1º, do CPC, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manterem seus cadastros nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento das citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por esta via.
3. O autor cadastrado como “parceiro para expedição eletrônica” é considerado apto para receber intimações pessoais por sistema.
4. Negou-se provimento ao recurso.