Processo Nº 0701493-35.2019.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0701493-35.2019.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Direito Processual Civil. Apelação. Execução. Desistência. Ausência De Bens Penhoráveis. Princípio Da Causalidade. Honorários Advocatícios. Descabimento. Recurso Provido.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão convertida em execução, homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente, extinguiu o feito sem resolução do mérito e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O apelante sustenta que a desistência decorreu da ausência de bens penhoráveis e que não deve ser condenado em honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a desistência do processo executivo, motivada pela inexistência de bens penhoráveis do devedor, enseja ou não a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O arbitramento de honorários deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve arcar com os encargos processuais.

4. A desistência da execução por ausência de bens penhoráveis é consequência de fato superveniente não imputável ao exequente, razão pela qual não se configura sucumbência de sua parte.

5. O executado não pode se beneficiar de seu inadimplemento, motivo pelo qual se afasta a condenação do credor em honorários, mantendo-se apenas a responsabilidade pelas custas processuais.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 485, VIII, e 775, parágrafo único,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.744.492/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.06.2019, DJe 14.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.304.489, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.713.742, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2021; TJDFT, APC 0703766-30.2019.8.07.0019, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 30.04.2025, DJe: 16.05.2025; TJDFT, APC 0011009-77.2006.8.07.0001, Rel.

Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 18.09.2024, DJe: 25.09.2024; TJDFT, APC 0737936-46.2023.8.07.0000, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 31.10.2023, DJe: 22.11.2023.

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Junho 20252 eventos

13 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Cível do Riacho Fundo
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Advogados
DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 39748/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701493-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS EXECUTADO: CIPRIANO ANTONIO FERREIRA DA SILVA
SENTENÇA
BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS requereu a desistência da presente ação movida em desfavor de EXECUTADO: CIPRIANO ANTONIO FERREIRA DA SILVA , partes qualificadas nos autos, conforme ID 233679568, fl. 501. In casu, em que pese a parte executada já ter sido citada ID 96218656, é desnecessária a sua anuência, tendo em vista o princípio da livre disponibilidade da ação no processo de execução.
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775 do CPC. Custas finais pela parte autora. Condeno a parte exequente, BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo à luz do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% do valor atualizado da causa (R$ 16.854,48). O referido valor deverá ser revertido em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal - PRODEF (art. 30, I, da Lei Complementar Distrital n° 744 de 04/12/2007), conforme os dados bancários apontados na petição inicial.
Não há constrição pendente nos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito
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12 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

0701493-35.2019.8.07.0001

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Advogados / Representantes(3)

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