Processo Nº 0701609-97.2025.8.07.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0701609-97.2025.8.07.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2025

3 eventos

Julho 20251 evento

18 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Câmara Criminal
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
Destinatário
REIS DIVINO DE OLIVEIRA
Advogado
VINICIUS CECILIO ALVES COUTO (OAB 73337/DF)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO INTERESSADO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança com pedido de liminar proposto por impetrante contra ato judicial da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, visando à restituição de veículo apreendido em processo criminal.
2. Pedido de restituição do veículo indeferido inicialmente e em novo requerimento, sob alegação de alienação fiduciária ativa e possível uso do automóvel no crime de tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante tem direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido, utilizado como meio de subsistência, sem vínculo direto com o crime investigado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade que incorra em ilegalidade ou abuso de poder, conforme art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.
5. A qualidade de terceiro interessado permite o manejo de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente de interposição de recurso, conforme Enunciado n. 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
6. Como o impetrante comprovou ser o proprietário do veículo e que ele é utilizado como fonte de renda, sendo ilegalmente indeferido o pedido de restituição, apesar de manifestação favorável do Ministério Público, bem como não haver elementos indicando a origem ilícita do bem e, “a priori”, não mais interessar à persecução penal, a segurança deve ser concedida.
7. A manutenção da apreensão do veículo prejudica diretamente o sustento do impetrante e de sua família, além de sujeitar o bem à deterioração.
IV.
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Junho 20251 evento

27 jun 202500:00 · há 1 ano
Edital
E

Maio 20251 evento

21 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 09/07 A 16/07/2025)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sandoval Oliveira, Presidente da Câmara Criminal, informo que no dia 09 de Julho de 2025 (Quarta-feira), às 13 horas e 30 minutos, será iniciada a 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 09/07 A 16/07/2025), para julgamento dos processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados. Tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos III e IV, e seus §§ 1º, 2º e 3º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, peticionarem nos autos até o horário de início da Sessão Virtual solicitando a retirada da pauta virtual e sua inclusão em sessão presencial/telepresencial para fins de sustentação oral ou para acompanhamento do julgamento em sessão presencial/telepresencial. Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação contrária à forma de julgamento virtual ou motivo de força maior serão julgados em plenário virtual os processos abaixo relacionados. Os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente.

Processo

0701609-97.2025.8.07.9000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

REIS DIVINO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS CECILIO ALVES COUTO - DF73337-A

Polo Passivo

3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0719276-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jesuino Rissato

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

Assunto

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607)

Polo Ativo

S. D. S. R. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO SIMOES DE PINHO JUNIOR - BA32503

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JESUINO APARECIDO RISSATO

Processo

0706883-13.2024.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Nulidade (4264)

Polo Ativo

CARLOS PEREIRA XAVIER

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Processo

0714089-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. D. D.

Polo Passivo

J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. S.

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Processo

0719170-71.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA

Polo Passivo

JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Processo

0719713-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência dos Juizados Especiais (10897)

Polo Ativo

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLANDIA

Polo Passivo

JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DE BRAZLANDIA

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Processo

0723179-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA

Polo Passivo

JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Processo

0720080-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Polo Passivo

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Outros interessados

ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

PEDRO TORRES DO AMARAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Processo

0718226-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ

Polo Passivo

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ

Outros interessados

NATALIA SOARES GOMES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Processo

0718270-88.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A.

Polo Passivo

J. D. S. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C.

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Processo

0719041-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jesuino Rissato

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

J. D. Q. V. C. D. C.

Polo Passivo

J. D. 1. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C.

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JESUINO APARECIDO RISSATO

Processo

0721005-94.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jesuino Rissato

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Polo Passivo

JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA

Outros interessados

BRUNA ALVES DE ARAUJO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JESUINO APARECIDO RISSATO

Processo

0720133-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Importunação Sexual (12397)

Polo Ativo

J. D. S. V. C. D. C.

Polo Passivo

J. D. Q. V. C. D. C.

Outros interessados

AUTOR EM APURAÇÃO

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0722908-67.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Polo Passivo

JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

EM APURAÇÃO

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0724194-80.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Polo Passivo

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Outros interessados

MARCOS DOS SANTOS TENORIO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0717668-97.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA

Polo Passivo

JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA

Outros interessados

LOURDES COELHO DE MORAIS

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0718522-91.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) (9676)

Polo Ativo

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Polo Passivo

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Outros interessados

AUTOR EM APURAÇÃO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Processo

0719634-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Ameaça (art. 147) (9661)

Polo Ativo

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Polo Passivo

JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOCLEAN BRANDAO ERICEIRA

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0721339-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUIZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Outros interessados

ROGER WINDSON FERREIRA DA CRUZ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0721137-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

J. D. P. V. C. D. C.

Polo Passivo

J. D. Q. V. C. D. C.

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0723208-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Injúria (3397)

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA

Polo Passivo

JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

EM APURAÇÃO

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Processo

0705968-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A.

Polo Passivo

J. D. 1. V. C. E. 1. J. E. C. D. P.

Outros interessados

CHARLES BRUNO ALVES FERREIRA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Processo

0706920-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO

Polo Passivo

JUIZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

AUTOR EM APURACAO

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Processo

0707042-19.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO

Polo Passivo

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO

Outros interessados

EM APURAÇÃO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Processo

0713308-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS

Polo Passivo

JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

LEOMAR ALVES DE PAULA (EM APURAÇÃO)

JULIA LORRANY DE PAULA SALES

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Processo

0720101-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO GAMA

Polo Passivo

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO

Outros interessados

ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0723713-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA

Polo Passivo

JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

JOAO CARLOS DE FRANCA

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0712892-85.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

RENAN RICARDO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Processo

0704287-20.2024.8.07.0012

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Roubo Majorado (5566)

Polo Ativo

GILVAM ALMEIDA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAYON RAFAEL DA SILVA - DF75018-A

LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A

HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0710907-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MATEUS DE MATOS PAIXAO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0729355-08.2024.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Cruz Macedo

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

WISLEY GERALDO DE BRITO COUTINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSE CRUZ MACEDO

Processo

0700680-91.2022.8.07.0004

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Crimes contra a Ordem Tributária (3614)

Polo Ativo

ROGERIO GOMES AMADOR

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA - DF41922-A

RAFAELA VIEIRA DOS SANTOS LIMA - DF74035-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Processo

0705413-10.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

JOSE NILTON DINIZ BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0706281-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

RYFHT ALTISSIMO MENGUELLY

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0713086-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

LUCAS DA SILVA MIRANDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0707179-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Crimes de Tortura (3631)

Provas (10925)

Polo Ativo

EDILSON PEREIRA REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A

MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Processo

0719013-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)

Polo Ativo

C. E. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0719757-93.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Polo Ativo

J. F. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRESSA SANTOS OLIVEIRA - GO71575

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0717018-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Corrupção de Menores (3468)

Polo Ativo

FELIPE MARCELO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

GERALDO DA SILVA - DF25522-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Processo

0716404-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Roubo Majorado (5566)

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

JOSE CARLOS DOS SANTOS ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0718537-60.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

ALISSON DE AQUINO CHAVES

Advogado(s) - Polo Ativo

KARYNI DE SOUZA SILVA - DF59864-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0705862-65.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Cruz Macedo

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Estelionato (3431)

Corrupção passiva (3555)

Corrupção ativa (3568)

Polo Ativo

RENILSON OLIVEIRA TORRES

Advogado(s) - Polo Ativo

DYEISSON DIAS RODRIGUES - DF50106-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSE CRUZ MACEDO

Processo

0721639-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897)

Polo Ativo

ELIAS DE MORAES SILVA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA - GO41649-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Processo

0701580-81.2024.8.07.9000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO RAIMUNDO PIRES - DF18090-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Brasília - DF, 27 de junho de 2025.

Tatiana Regina Golênia de Souza

Diretora de Secretaria da Câmara Criminal

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0701609-97.2025.8.07.9000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: VINICIUS CECILIO ALVES COUTO IMPETRADO: 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposto por REIS DIVINO DE OLIVEIRA contra ato judicial proferido pela 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de obter a restituição de veículo apreendido em processo criminal, que pertence ao impetrante, sob alegação de ilegalidade da decisão que negou a devolução do bem.

O impetrante alega que o veículo VW/UP TAKE MA, Placa PAX5C80/DF, ano 2016/2017, de sua propriedade, foi apreendido nos autos do processo nº 0743000-97.2024.8.07.0001, em decorrência de flagrante delito supostamente relacionado ao crime de tráfico de drogas cometido por terceiro (Bruno Braga de Freitas), que utilizava o automóvel mediante contrato particular de locação para trabalho como motorista de aplicativo.

No flagrante, foi apreendida apenas 0,49g de cocaína, sem qualquer vínculo direto com o veículo. Após indeferimento inicial do pedido de restituição, novo requerimento foi formulado diretamente em nome de Reis Divino, também negado sob o argumento de que o bem possui alienação fiduciária ativa, existência de ações de busca e apreensão contra o impetrante (sem relação com o veículo em questão), e possível uso do automóvel no suposto crime de tráfico.

Para reforçar sua alegação, argumentou que o veículo é seu único meio de subsistência, utilizado de forma lícita para transporte de grãos e locação a motoristas de aplicativo, que não há elementos que o vinculem ao crime investigado, tampouco interesse probatório na manutenção da apreensão, conforme exige o art. 118 do CPP. Aduziu que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à restituição, autorizando sua liberação ao impetrante na condição de fiel depositário.

Alegou, ainda, que a decisão judicial extrapola os limites da competência penal, invadindo matéria cível sem justificativa legal e que o mandado de segurança é o meio processual adequado, já que a decisão impugnada não comporta recurso com efeito suspensivo. Ao final requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão judicial e determinar a liberação imediata do veículo, com nomeação do impetrante como fiel depositário, concedendo no mérito o mandado de segurança para anular o ato judicial impugnado, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à restituição do bem.

É relatório.

Decido. O peticionante impetrou mandado de segurança contra ato do Exma. Juíza de Direito que atua perante o juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal pretendendo a restituição do veículo VW/UP TAKE MA, Placa PAX5C80/DF, ano 2016/2017, de sua propriedade, que foi apreendido nos autos do processo nº 0743000-97.2024.8.07.0001, em decorrência de flagrante delito supostamente relacionado ao crime de tráfico de drogas cometido por terceiro (Bruno Braga de Freitas), que utilizava o automóvel mediante contrato particular de locação para trabalho como motorista de aplicativo.

Nos termos do art. 5ª, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou habeas data, contra ato de autoridade no desempenho de atribuições do Poder Público que incorra em ilegalidade ou abuso de poder. Nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete à Câmara Criminal processar e julgar o mandado de segurança contra decisão de magistrado de primeiro grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais.

Ademais, vê-se que o impetrante não é parte na ação penal em que foi apreendido o bem. Destarte, sua qualidade de terceiro interessado permite o manejo de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente de interposição de recurso, nos moldes do Enunciado n. 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que orienta: “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso”.

Como é cediço, o direito líquido e certo amparado pelo writ deve ter sua extensão delimitada e ser apto para que seja exercitado no momento da sua impetração, isto é, tal direito deve passível de demonstração de plano. No caso, o impetrante comprovou ser o proprietário do veículo e que o bem é utilizado como fonte de renda (I.D. 226528914; I.D. 226528903). Além disso, na ação principal (0743000-97.2024.8.07.0001) em que houve a apreensão do veículo, o MP oficiou pela restituição do bem ao interessado, na condição de fiel depositário até a sentença, argumentando que não havia elementos indicando a origem ilícita do bem (I.D. 215090967).

A liminar é cabível no mandado de segurança, conforme autorizado expressamente pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso, estão presentes os requisitos para o seu deferimento, haja vista que, “a priori”, o veículo apreendido durante diligência policial não mais interesse à persecução penal. Além disso, o veículo está parado e sujeito à deterioração, além de a manutenção da apreensão prejudicar diretamente o sustento do impetrante e de sua família.

Acrescente-se que a restituição de coisas apreendidas constitui procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa. Portanto, o pedido preenche os requisitos legais para concessão da liminar, que visa evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, assegurando o direito líquido e certo do impetrante até o julgamento final do mandado de segurança.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR suspender os efeitos do ato impugnado e deferir restituição do veículo VW/UP TAKE MA, Placa PAX5C80/DF, ano 2016/2017 ao impetrante, na condição de fiel depositário, até o final no processo 0743000-97.2024.8.07.0001. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente Decisão, a qual atribuo força de mandado, e para que preste informações. Após, intime-se o Ministério Público.

Brasília/DF, 21 de maio de 2025. Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator

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0701609-97.2025.8.07.9000

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