0701616-35.2021.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701616-35.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA BONELLA REU: SANTA MONICA CONSTRUCOES CIVIS LTDA, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 27/06/2024, conforme certidão de ID. 203698045, fl.

62. Em face da concessão da gratuidade de justiça à parte autora (ID. 86474119), fica a parte credora intimada de que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora/requerida estão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, devendo ser demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça não mais subsiste.

De ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo. Brasília/DF, 18/07/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria