0701624-25.2024.8.07.0004

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Além disso, restou inconcusso o comodato dos andaimes, cuja restituição ainda não ocorreu. Tais circunstâncias denotam o descumprimento contratual pelo réu, corroborado pelas conversas de aplicativo de IDs-186351799, comprovantes de pagamento de id-186351800, fotografias de Ids-186351802 a 186351824 e vídeos de Ids-186353596 a 186353622, e ensejam, assim, o acolhimento das pretensões vestibulares deduzidas, à luz do art.475 do Código Civil, que faculta ao contratante lesado a prerrogativa de resolver o contrato inadimplido.

Todavia, diante do cumprimento parcial pelo réu, não será possível o restabelecimento do “status quo ante”, devendo a restituição dos valores já adiantados pelo autor se dar de forma parcial, sob pena de caracterizar inaceitável enriquecimento sem causa. Dessa forma, não tendo a parte ré demonstrado o percentual do contrato cumprido, decorre da revelia a veracidade da alegação do autor de que o valor de R$5.000,00 é suficiente para o pagamento do montante já executado do contrato, devendo o réu restituir o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais).

Da mesma forma, deve ser acolhido o pedido de restituição dos andaimes, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em perdas e danos, no valor do equipamento. Neste cenário, inobstante a legitimidade das pretensões rescisória e restituitória em decorrência do patente descumprimento dos contratos pelo réu, não alcanço na especificidade do caso sub examine a ocorrência de qualquer violação aos atributos da personalidade da parte autora, a fim de legitimar a pretensa indenização a título de dano moral, sobretudo, porquanto, tratando-se de responsabilidade contratual, a reparação imaterial apenas se legitimaria caso verificado algum reflexo deletério à sua pessoa além da órbita ordinária do contrato.

Entretanto, não decorre dos autos nenhum desdobramento que configurasse, em si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico do autor, ao menos com a intensidade necessária para ser juridicamente relevante e muito menos que pudesse gerar presunção hominis de que deles adviessem violações capazes de ofender a dignidade da pessoa humana. Conquanto tal inadimplência possa ter gerado algum aborrecimento e indignação ao autor, ao menos na realidade concreta dos autos, não repercutiram de forma significativa a ponto de atingir a dignidade de sua pessoa, eis que nada há nos autos que indique que tenha sido violada em sua honra, imagem, intimidade ou que tenha sido prejudicada em alguma de suas relações sociais e interpessoais.

Conclui-se por tal motivo que não teriam ultrapassado os desbordamentos próprios e ordinários do descumprimento contratual. À conta do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a postulação inicial, DECRETO a rescisão do contrato de empreitada verbal firmado entre as partes e CONDENO o réu a RESTITUIR ao autor a quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais) relativos ao preço proporcional pago pelos serviços não prestados, acrescidos de correção monetária (INPC) a partir do desembolso e juros legais ao mês a contar da citação.

CONDENO o réu, ainda, na obrigação de RESTITUIR ao autor o equipamento "andaimes", no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação pessoal (súmula 410 do STJ), sob pena de conversão em perdas e danos, consistente no valor de mercado do equipamento. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais. Assim, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c o artigo 490, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art.

42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito