0701737-63.2021.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0701737-63.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESPEDITO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica o exequente intimado para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a petição ID 202520193, devendo informar se houve quitação das obrigações impostas nos presentes autos. Santa Maria-DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 14:45:42.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701737-63.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESPEDITO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

DECISÃO

Conforme Ofício nº. 387/2024 – Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a parte requerida apresentou agravo de instrumento contra a decisão de ID 187472057, ao qual foi deferido o efeito suspensivo para sobrestar o cumprimento da determinação de transferência do veículo até o julgamento do recurso (ID 190293634). A teor da disciplina do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, determino a suspensão deste feito de Cumprimento de Sentença, até final decisão do Agravo de Instrumento nº. 0700504-22.2024.8.07.9000.

Santa Maria/DF, 25 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701737-63.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESPEDITO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO

Trata-se de reiterado pedido de Cumprimento de Sentença. Consta da exordial que, no dia 13.12.2020, o veículo Fiat Uno Way 1.0, placas JIP 0753/DF, foi sinistrado, ocorrendo a perda total. Após o regular processamento do feito, foi proferida sentença condenando BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento a ESPEDITO PEREIRA DA SILVA a quantia de R$22.182,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e dois reais).

Após o pagamento, ESPEDITO PEREIRA DA SILVA deveria entregar o veículo à BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS livre e desembaraçado de quaisquer ônus (IDs 89549652 e 95091197). Por ocasião do cumprimento de sentença, as partes realizaram acordo (ID 99118755), nos seguintes termos:

1) A Requerida BRADESCO comprometeu-se a pagar o valor de R$ 23.949,88 (vinte e três mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos);

2) O Requerente ESPEDITO somente deveria levantar o valor dede que: a) realizasse o pagamento dos débitos anteriores ao sinistro (13.12.2020); b) entregasse todos os documentos à Requerida necessários à transferência do veículo; c) entregasse o veículo livre de qualquer ônus (multas, IPVA até 2020, licenciamento até 2020, DPVAT até 2020, arrendamento mercantil, alienação fiduciária, restrição ou embargo junto ao DETRAN/DF);

3) A Requerida ficou responsável pelos débitos do veículo após o sinistro (após 13.12.2020);

4) Após o pagamento, o Autor ESPEDITO outorga à Requerida BRADESCO a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, para mais nada reclamar, em tempo algum, o objeto dos autos, ou de suas consequências, e independentemente de sua natureza, seja com fulcro contratual ou extracontratual, danos materiais ou morais e etc.

5) Em caso de descumprimento da obrigação, impõe-se multa de 20% sobre o valor da condenação à parte Requerente ESPEDITO. O acordo foi homologado por sentença proferida em 02.08.2021 (ID 99153757). Depósito judicial realizado pela Requerida em ID 100928157. Autor pediu a liberação dos valores em ID 101011786, o que foi deferido. JÁ em 26.05.2023, a Requerida peticiona informando que o Autor ESPEDITO não cumpriu com as obrigações acordadas (ID 160103944).

Após, constatou-se que o Autor ESPEDITO não deu baixa na restrição de alienação fiduciária, descumprindo a obrigação de entregar o veículo livre e desembaraçado (ID 165143845). Intimado para cumprir a obrigação, o Autor ESPEDITO providenciou a baixa da restrição no dia 17.07.2023 (IDs 16559668), tendo o processo sido arquivado (ID 167578808). Em petição de ID 181119355, o Autor ESPEDITO pugna pelo desarquivamento e intimação da parte Requerida para cumprir voluntariamente a obrigação de transferência do veículo, sob pena de multa; a responsabilização pelo pagamento de impostos e taxas desde o sinistro; e indenização por danos morais.

O Requerido apresentou impugnação, pedindo o reconhecimento da responsabilidade do Autor ESPEDITO por todos os débitos existentes no veículo até a data de 17.07.2023 (ID 187083202). A decisão lançada no dia 22 de fevereiro do ano em curso definiu que o Autor seria responsável pelo pagamento dos débitos do veículo até 17/07/2023, determinando intimação do Requerido para comprovar o cumprimento de sua obrigação quanto à transferência do veículo, conforme ID 187472057.

No último dia 18 veio a informação de concessão de liminar em sede de agravo de instrumento interposto pelo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS para sobrestar a determinação de transferência do veiculo (ID Num. 56959054). Aguarde-se o cumprimento do disposto no artigo 1.018 do CPC. Santa Maria/DF, 19 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701737-63.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESPEDITO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

DECISÃO

O Autor formula pedido de comprimento de sentença (181119355). Pede a intimação da parte requerida para cumprir voluntariamente a obrigação de transferência do veículo, sob pena de multa; a responsabilização do banco pelos impostos e taxas desde o sinistro; e indenização por danos morais. Quanto à responsabilidade pelos impostos e taxas do veículo, já foi reconhecido que o Autor recebeu a quantia de R$ 23.949,88 sem que houvesse cumprido a sua parte no acordo.

O Autor não entregou o veículo livre e desembaraçado ao banco requerido, o que impossibilitou a sua transferência, conforme já fundamentado em ID 167578808. Por decorrência, incidiram impostos sobre o bem no nome do Autor. Apesar de argumentar que a responsabilidade pelos impostos após a entrega do veículo seria do banco requerido, foi primeiramente o Autor quem deu causa ao descumprimento do acordo, impossibilitando a transferência.

Nesse interim, incidiram impostos sobre o bem cuja perda total já havia sido reconhecida. Dessa forma, a responsabilidade por todos os débitos existentes no veículo até a data de 17.07.2023 recai exclusivamente sobre o Requerente ESPEDITO PEREIRA DA SILVA. A partir desta data, tais responsabilidades passam a ser atribuídas ao banco requerido. Outrossim, conforme já decidido em ID 167578808, indefiro os pedidos formulados pelo Autor de condenação do Requerido em honorários e danos morais, pois acaso tivesse cumprido com a sua obrigação, não teria sofrido as consequências narradas, haja vista que o veículo não estaria mais em seu nome.

Incumbia ao Autor se certificar acerca do atendimento da sua solicitação de baixa da restrição a fim de se ver livre de suas obrigações, mormente porque patrocinado por advogado quando da realização do acordo, de modo que teve plena ciência das implicâncias das cláusulas contratuais, notadamente quanto à renúncia de poder reclamar acerca do objeto dos autos ou de suas consequências (ID 99118755 - Pág. 2).

Em relação à obrigação de transferência do veículo, não foi estipulado prazo em acordo. Entretanto, o Autor já cumpriu com a sua parte. Assim, intime-se o banco requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se pessoalmente o Requerido.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Santa Maria/DF, 22 de fevereiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701737-63.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESPEDITO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

SENTENÇA

Anote-se a classificação processual como Cumprimento de Sentença no PJe. O banco requerido peticiona em ID 160103944 pugnando pelo desarquivamento do processo, informando o descumprimento por parte do Autor da obrigação de entregar o veículo livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Argumenta que não procedeu com a transferência de titularidade do veículo, retirando-o do nome do Autor, porque ele não adotou as providências para a baixa da restrição de alienação fiduciária no SNG.

Apesar de MENCIONAR a cláusula penal no acordo realizado entre as partes, PEDIU a intimação do Autor para que providenciasse a baixa da restrição para fins de possibilitar o adimplemento de todas as obrigações pactuadas entre as partes, de modo que o Autor se eximisse de sua obrigação. Intimado o Autor para se manifestar, confirmou que não realizou a baixa da restrição, tendo requerido o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a baixa do gravame (IDs 162183846 e 163805375).

Atenta ao pleito apresentado pelo Banco Requerido, deferi ao Autor prazo para providenciar a baixa da restrição (ID 165143845). O Autor informa em ID 165596265 o cumprimento da determinação, juntando os documentos de ID 165596268. Intimado o Requerido, não se manifestou acerca a baixa da restrição de alienação fiduciária no SNG e nem impugnou os documentos de ID 165596268, de modo que se tem que a obrigação foi cumprida pelo Autor.

Entretanto, PEDE a aplicação da cláusula penal, com multa de 20% do valor da condenação ao Autor pelo descumprimento contratual. Indefiro o pedido formulado pelo Requerido, por preclusão lógica. Outrossim, indefiro os pedidos formulados pelo Autor de condenação do Requerido em honorários e danos morais, pois acaso tivesse cumprido com a sua obrigação, não teria sofrido as consequências narradas, haja vista que o veículo não estaria mais em seu nome.

Incumbia ao Autor se certificar acerca do atendimento da sua solicitação de baixa da restrição a fim de se ver livre de suas obrigações, mormente porque patrocinado por advogado quando da realização do acordo, de modo que teve plena ciência das implicâncias das cláusulas contratuais, notadamente quanto à renúncia de poder reclamar acerca do objeto dos autos ou de suas consequências (ID 99118755 - Pág. 2).

Ante o exposto, considero cumprida a obrigação que ocasionou o pedido de ID 160103944, quanto ao que EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento no caso de descumprimento das obrigações remanescentes.

Ficam as partes advertidas para que cumpram rigorosamente as obrigações assumidas no acordo homologado, agindo com diligência para a efetiva solução do problema ao invés de nutrir novas contendas.

Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 4 de agosto de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito