Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- ELIZENE MARIA DE SOUSA
- Advogado
- JESSICA DE SANTANA DA CUNHA (OAB 67030/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701939-97.2022.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156)
REQUERENTE: ELIZENE MARIA DE SOUSA
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se de ação em fase de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi condenada a restituir à ré a quantia paga a maior pelo requerido (ID 146585155), tendo ocorrido a quitação conforme sentença de ID 163408501. Na petição de ID 165738139 a parte requerida, Itaú Unibanco, pugnou pela liberação da quantia para pela autora, o que foi realizado conforme comprovante de ID 169884315, bem como requereu o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer que lhe cabia.
A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao réu, ocasião na qual foi cientificada de que o silêncio importaria em anuência tácita (ID 170281396). A autora deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestação, logo deve ser reconhecido o adimplemento da obrigação de fazer imposta à ré no acórdão de ID 146585154.
Ante o exposto, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo cumprimento integral da obrigação imposta à requerida, ITAÚ UNIBANCO S.A, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.