0702002-13.2017.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0702002-13.2017.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: LUCIANO ALVES BARBOZA

DECISÃO

A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (EXECUTADO: LUCIANO ALVES BARBOZA), restou parcialmente frutífera, mediante a constrição da quantia de R$ 202,42, conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo. Na espécie, a parte Executada se mudou sem a prévia comunicação ao Juízo (ID 23401236), a "contrario sensu" do que dispõe o § 2º do art. 19 da Lei nº 9099/95.

Diante da não localização o(a) Demandado(a) na aludida diligência realizada, respectivo prazo de impugnação/ indisponibilidade financeira correrá da publicação em cartório do presente "decisum", tudo nos termos dos artigos 854, § 3º, e 525, ambos do Código de Processo Civil/2015, c/c o art. 19, § 2º da Lei nº 9099/95. Transcorrido o prazo sem insurgência da parte Executada, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor da Demandante.

Assinalo prazo de 10 dias ao(à) Exequente para que deduza o que entender pertinente ao prosseguimento da demanda, inclusive quanto à carta precatória emitida por este Juízo (ID´s 169796955, 180133599, 182473306 e 185457473). Ato enviado à ciência da Exequente. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*