0702018-07.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0702018-07.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

C. D. S. A.

REQUERIDO: S.

L. F. D. S. A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Da leitura da emenda de id. 223273632, ao que parece, o requerente recebeu, como herança de seu pai, fração ideal de imóvel localizado no Lago Sul. Nessa época ele ainda era casado com a requerida. Posteriormente, ainda na constância do matrimônio das partes, esse imóvel do Lago foi vendido e, de acordo com o autor, seu preço utilizado para aquisição de outro imóvel, localizado na SQN 316.

As partes divorciaram-se então. Após o divórcio, o imóvel da SQN 316 foi vendido a terceiro. O registro da escritura de compra e venda não foi realizado, no entanto, por ter apresentado o registrador exigência relacionada ao fato de que a requerida não tenha formalmente anuído com a venda desse imóvel da SQN 316. O autor pede, então, o suprimento da outorga uxória da requerida, para que aquela exigência seja sanada.

Decido. Uma vez que as partes são divorciadas, não há mais que se falar em suprimento da outorga do cônjuge que sem justo motivo a denega. O art. 1.648 do CC refere-se a ato futuro, a ser praticado ainda não constância do casamento. O escopo dessa norma não é validar posteriormente ato que foi unilateralmente praticado por um dos cônjuges sem a anuência do outro. Ao que parece, trata-se de sobrepartilha de bem que não foi arrolado quando do divórcio das partes, como já observado pelo registrador e pelo juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que por isso declarou-se incompetente.

A (sobre)partilha em concreto teria uma característica particular e seria mais propriamente descrita como declaração de que o imóvel da SQN 316 não compunha o patrimônio comum do casal, cabendo integralmente ao requerente. O fundamento dessa particular divisão seria, aparentemente, a sub-rogação, nesse imóvel da SQN 316, de bem particular do autor (recebido como herança durante casamento em regime de comunhão parcial).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702018-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUILHERME CHAVES DE SANT ANNA REQUERIDO: SHIRLEY LORENA FERNANDES DE SANT ANNA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. A emenda retro não satisfaz.

2. Conforme bem apontado na nota de exigências de ID 223277063, o imóvel objeto da lide não foi relacionado entre os bens que o casal possuía na data do ajuizamento da ação de divórcio, ainda que para não ser expressamente incluído no rol dos bens a serem partilhados.

3. Vale dizer, não cabe a este Juízo, por via oblíqua, decidir se o aludido imóvel integrava o patrimônio partilhável dos ex-consortes, sob pena de violação da competência funcional do Juízo de Família.

4. Deste modo, manifeste-se o autor sobre a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da lide.

5. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702018-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUILHERME CHAVES DE SANT ANNA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Emende-se a inicial para os seguintes fins: 1.1. Informar o domicílio da parte ré, na forma do artigo 319, I, do CPC. 1.2. Apresentar a nota de exigências do Tabelionato indicado à inicial. 1.3. Esclarecer a alegação de que o imóvel foi recebido a título de herança, pois em descompasso com a escritura pública de inventário de ID 222815101 e a escritura pública de compra e venda de ID 222809317, ulterior ao falecimento de VIVALDO DE SANT’ANNA (ID 222812529), suposto coproprietário do bem. 1.4.

Manifestar sobre a adequação da via eleita, pois não há falar em outorga uxória de ex-cônjuge, mas em mero suprimento judicial de vontade, sendo inequívoca a existência de pretensão resistida, consubstanciada na expressa recusa ao pleito autoral. 1.5. Apresentar cópias da matrícula e da certidão de ônus atualizadas do imóvel objeto da lide. 1.6. Esclarecer a urgência da pretensão antecipatória, pois o negócio jurídico de ID 222812516 restou firmado em janeiro de 2021, bem como provas de sua manutenção até a presente data. 1.7.

Juntar a procuração outorgada à advogada subscritora da peça de ingresso (ID 222809314), devidamente assinada, observado o disposto no artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei 14.063/2020, que veda a utilização da assinatura digital gov.br para tanto. 1.8. Efetuar o recolhimento das custas iniciais.

2. Venha nova peça de ingresso aos autos, com as alterações solicitadas.

3. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC, conforme o caso.

4. Promova-se o descadastramento do Ministério Público dos autos, pois não verificadas as hipóteses legais para sua atuação no feito (artigo 178 do Código de Processo Civil). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5