0702118-93.2024.8.07.0001

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS, CASCAIS DO JARDIM BOTANICO PIZZARIA LTDA

Advogados

BRENO CONDE TAVARES (OAB 197842/RJ), FELIPE ALVARENGA NEVES (OAB 59055/DF), FERNANDA LUZES AMORIM DA CRUZ (OAB 178806/RJ)

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

Advogado

FELIPE ALVARENGA NEVES (OAB 59055/DF)

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS, CASCAIS DO JARDIM BOTANICO PIZZARIA LTDA

Advogados

BRENO CONDE TAVARES (OAB 197842/RJ), FELIPE ALVARENGA NEVES (OAB 59055/DF), FERNANDA LUZES AMORIM DA CRUZ (OAB 178806/RJ)

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CASCAIS DO JARDIM BOTANICO PIZZARIA LTDA

Advogados

BRENO CONDE TAVARES (OAB 197842/RJ), FERNANDA LUZES AMORIM DA CRUZ (OAB 178806/RJ)

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

DESPEJO

Destinatários

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, CASCAIS DO JARDIM BOTANICO PIZZARIA LTDA

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB 7383/DF), MATHEUS DE ROSSI ALVES (OAB 57051/DF), BRENO CONDE TAVARES (OAB 197842/RJ), FERNANDA AMORIM DA CRUZ TAVARES (OAB 178806/RJ), FELIPE ALVARENGA NEVES (OAB 59055/DF)

3. A pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, não está condicionada à obtenção de ordem judicial pelo interessado, que pode requerer o acesso ao referido sistema diretamente ao cartório respectivo, bastando realizar o devido recolhimento dos emolumentos.

4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1790461, 07339759720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, ainda, a realização de pesquisa via sniper, considerando que o disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já determinou a utilização dos sistemas disponíveis para localização de bens do executado, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema, para localização de valores e veículos de titularidade do devedor. Especificamente acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte.

Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMA SIMBA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário. Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema. Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa.

II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A inviolabilidade das informações pessoais é um direito fundamental, mas não absoluto, portanto, a quebra do sigilo bancário é medida extrema, que só pode ser autorizada pelo poder judiciário em situações excepcionais.2.

Recurso conhecido provido.(Acórdão 1021622, 20160310085999APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017. Pág.: 509/519) Com o objetivo de promover efetividade à diligência, determino a atribuição de sigilo ao ato. Após a realização das pesquisas determinadas, promova-se a publicidade e a publicação da presente decisão, apenas para que as partes tenham ciência do ato.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (prazo total de 30 dias). Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

Junta documentos. Decisão de id 188798989 deferiu a liminar postulada para determinar a expedição de mandado para verificação de abandono de imóvel locado e de imissão do autor na posse do bem, se constatado o abandono do imóvel. Certidão de verificação do abandono e de imissão do autor na posse do imóvel, na data de 25/03/2024, juntada no id 191157686. A ré foi citada (id 198089028) e apresentou a contestação de id 200827407.

Suscita preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que as partes celebraram contrato de locação de 15/08/2023 a 15/08/2028 e que, em razão da necessidade de melhorias do espaço locado, as partes celebraram termo de carência de 12 meses, ou seja, até 15/08/2024; que, todavia, de forma surpreendente, a autora ajuizou a ação de despejo em razão da falta de pagamento de encargos contratuais; que tal conduta viola a boa-fé contratual; que os reflexos da pandemia deixaram marcas profundas no aspecto econômico da empresa; que a redução drástica das vendas e o aumento dos custos operacionais resultaram em dificuldades financeiras que podem ser percebidas; que concorda com a rescisão do contrato; que as partes concordaram com a isenção integral do contrato pelo período de 1 ano, tanto que não houve cobrança de encargos em IPTU nos meses de 08 a 10/2023 e, por isso, não houve pagamento; que a autora iniciou suas cobranças apenas em 11/2023; que a ré se coloca à disposição para a entrega das chaves; que entregará as chaves à administração do shopping em 30/06/2024; que a autora apresentou comportamento contraditório ao cobrar valores a que se havia conferido isenção; que o pedido da autora é descabido; que a autora não fez prova acerca dos valores alegadamente devidos; que não foi juntado o detalhamento dos valores cobrados; que a autora não demonstrou em que consistiriam os encargos cobrados e tampouco a efetiva cobrança de IPTU; que não se admite a cobrança genérica; que a autora não comprovou o envio dos boletos; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Efetua pedido de gratuidade de justiça. Junta documentos. Réplica no id 204942745, com impugnação ao pedido de gratuidade. Decisão de id 205035267 determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Da preliminar de inépcia da inicial A ré alegou a inépcia da inicial, por falta de detalhamento acerca das parcelas cobradas.

Sem razão, tendo em vista que não há inépcia da inicial quando o previsto no art. 319 do CPC resta atendido. É o caso, visto que a narrativa fática trazida pelo autor propiciou a impugnação de seus argumentos ponto a ponto, em exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, rejeito a preliminar. Do pedido de gratuidade de justiça A ré formulou pedido de gratuidade de justiça, mas sem demonstrar documentalmente sua hipossuficiência econômica, ônus que lhe incumbia.

Por essa razão, INDEFIRO o pedido. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Verifico, pelo teor da contestação, que restou incontroversa a relação existente entre as partes. No que se refere à alegação de inadimplência, destaco que o contrato, firmado em 16/05/2023, foi juntado no id 184210841, referindo-se à contrato de locação de imóvel comercial (item 2), firmado pelo prazo de 60 meses, a partir da entrega do imóvel (item 5), ocorrida em 15/08/2023 (id 184210842).

A título de contraprestação, foi acordado o pagamento de aluguel mínimo reajustável, no valor de R$ 40.074,00 nos primeiros 36 meses e de R$ 45.041,80 nos últimos 24 meses (item 6.1), bem como aluguel percentual de 4,5% do faturamento bruto (item 6.2). Além disso, foram previstos encargos de 0,00717 (item

8) e carência de até 150 dias, a contar da data da entrega do imóvel ou da inauguração da loja, o que ocorresse primeiro, carência esta que abrangeria os aluguéis, tanto o mínimo reajustável quanto o percentual, mas não abrangeria as demais despesas e encargos comuns, como de água e esgoto, ar condicionado, energia elétrica, telefone, gás, serviços, crachá, tapume, IPTU e quaisquer outros serviços ou materiais decorrentes da locação (item 9).

O documento de id 184210843 demonstra que, também na data de 16/05/2023, foi firmado aditivo com concessão temporária, por mera liberalidade das locadoras, de carência do aluguel mínimo reajustável pelo prazo de 12 meses, a contar da data de início da vigência do contrato. No item 17.1 do contrato, consta a obrigação de a locatária instalar e fazer funcionar seu negócio no prazo de 150 dias, a contar da data de entrega do imóvel, prazo em que não haveria sanção estabelecida por permanecer fechada a loja.

JÁ no parágrafo único do item 17.2, restou previsto que, findo o prazo de 150 dias previsto para a abertura da loja ao público, a locatária estaria sujeita às penalidades previstas e ao pagamento de multa diária, no caso de atraso de até 30 dias, ou à rescisão automática do contrato, além da multa, no caso de atraso superior a 30 dias. Por fim, no item 16.2, consta a previsão de condição resolutiva do contrato, consistente no surgimento, no prazo de até 60 dias após a entrega do imóvel, de obstáculo intransponível à execução das obras, bem como, no item 16.3, restou prevista a possibilidade de rescisão do contrato pelas locadoras no caso de ocorrência de hipótese prevista no item 16.2.

O contrato foi firmado entre as autoras e a G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme consta do item 1, ao passo que, no id 184210844, consta a cessão do contrato pela G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA à ré CASCAIS DO JARDIM BOTÂNICO PIZZARIA, na data de 23/11/2023 (item 1). Como se vê, embora a ré alegue que a carência de 12 meses tenha implicado a “isenção integral do contrato”, o instrumento contratual deixa claro que somente abarcou os aluguéis, e não os encargos e acessórios locatícios.

A ré afirma que a autora deixou de detalhar quais seriam os encargos devidos. Não obstante, no id 184213197, foi juntado o detalhamento das despesas cobradas, que abrangem encargos comuns e IPTU, nos termos do contrato. Assim, alegado o inadimplemento (hipótese em que não é possível a comprovação do fato negativo) e juntados os boletos demonstrativos dos débitos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à ré demonstrar o pagamento dos débitos, a dívida em valores diversos dos alegados ou mesmo a eventual desnecessidade de pagamento (art. 373, inciso II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

Além disso, a ré não efetuou a purga da mora, mas, ao contrário, afirmou não se opor à rescisão do contrato. Assim, e tendo em vista que não foi formulado pedido de cobrança, mas tão somente de rescisão do contrato e despejo, se não purgada a mora no prazo legal, e já tendo sido imitida a autora na posse do imóvel, tenho que deve ser acolhido o pedido de rescisão do contrato, a partir da data da imissão na posse (25/03/2024).

DO

DISPOSITIVO

Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a liminar concedida (id 188798989) e DECLARAR a rescisão do contrato firmado pelas partes desde a data de imissão da parte autora na posse do imóvel (25/03/2024), o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Desnecessária a expedição de mandado de desocupação do imóvel, sob pena de despejo, tendo em vista que já houve a imissão na posse do imóvel. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 17:11:38. *Assinado digitalmente pelo magistrado

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

DESPEJO

Destinatário

CASCAIS DO JARDIM BOTANICO PIZZARIA LTDA

Advogados

BRENO CONDE TAVARES (OAB 197842/RJ), FERNANDA AMORIM DA CRUZ TAVARES (OAB 178806/RJ)