0702396-57.2025.8.07.0002

DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão e, conquanto se trate de matéria de fato e de direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Não foram arguidas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte requerida, regularmente citada e intimada (ID 262689541) e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer, tornando-se revel. Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no artigo 20 da Lei n. 9.099/95, inferindo-se daí não pretender a requerida oferecer defesa, sobrevindo, destarte, os efeitos da revelia, a qual decreto. Entretanto, a revelia não implica, automaticamente, o acolhimento do pedido inicial, impondo-se ao Juízo a análise da verossimilhança das alegações à luz do conjunto probatório constante dos autos.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que partes requerente e requerida se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os documentos de ID 235366432, alinhado às afirmações autorais na petição inicial e à crise pública e notória que envolveu a empresa requerida em meados de 2023 conferem a necessária verossimilhança de que os fatos ocorreram na forma retratada.

Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte requerida, a qual frustrou a realização da audiência de conciliação (ID 266976378). No caso, a parte requerida absteve-se de comprovar a oferta de reembolso e sequer ofertou outras opções de voo à parte requerente, ônus que lhe competia, razão pela qual a autora tem o direito de ser reembolsada pela quantia dispendida para a compra dos bilhetes aéreos, qual seja R$ 28.790,81 (vinte e oito mil setecentos e noventa reais e oitenta e um centavos).

No que se refere ao dano moral, verifico que razão não assiste à parte requerente, uma vez que o inadimplemento contratual da parte requerida é causa suficiente para o reembolso do montante pago. Porém, por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto a sua caracterização, nesses casos, exige a demonstração de circunstâncias excepcionais, como naquelas em que ao consumidor é imposta uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, o que não ficou demonstrado no caso em apreço.

Ademais, a parte requerente não comprovou que o inadimplemento da parte requerida lhe causou outros prejuízos além do dano material já analisado. Outrossim, embora se reconheça que a situação tenha trazido aborrecimentos, tal fato não fora suficiente para ofender a sua dignidade ou a honra.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar, consistente em restituir à parte autora a quantia de R$ 28.790,81 (vinte e oito mil setecentos e noventa reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, assim considerada como aquela em que formalizado o pedido de cancelamento, o que deverá ser comprovado documentalmente em sede de eventual cumprimento de sentença, e juros de mora desde a data da citação (ID 262689541).

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Promova-se a devida alteração cadastral para que conste a revelia decretada e, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil.

Publique-se esta sentença no DJe. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, considerando que, em primeiro grau no Juizado Especial, não há custas nem honorários, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem necessidade de nova conclusão. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JARDETE AMORIM DOS REIS

Advogado

WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 214177/MG)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JARDETE AMORIM DOS REIS

Advogado

WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 214177/MG)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JARDETE AMORIM DOS REIS

Advogado

WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 214177/MG)

Fica a parte requerida informada de que poderá ter acesso integral ao Processo Eletrônico do PJE, cadastrando-se junto ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, por intermédio dos telefones: 3103-5874, 3103-1022, oportunidade em que será possível solicitar sua senha de acesso. PASSO A PASSO para PARTICIPAR, POR VIDEOCONFERÊNCIA, da audiência de conciliação designada:

1. É exigida a participação pessoal na audiência de conciliação, por meio do aplicativo a ser informado pelo NUVIMEC, não sendo admitida a representação por procurador ou advogado, mesmo que legalmente constituídos.

2. Não serão admitidos atrasos. Caso o requerido não participe da audiência por videoconferência, poderão ser consideradas verdadeiras as alegações iniciais (cópia anexa), com decretação da revelia.

3. É obrigatória a apresentação de documento de identificação e, no caso de pessoa jurídica, carta de preposição e cópia do contrato social da empresa. Brazlândia-DF, Terça-feira, 13 de Janeiro de 2026. ANANDA CAROLINA VALVERDE DE SOUSA OLIVEIRA Servidor Geral Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica cliquei aqui ou acesse o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, clique aqui ou acesse o QR Code. Pesquise a unidade por Brazlândia e escolha Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - JECCRVDFCMBRZ

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JARDETE AMORIM DOS REIS

Advogado

WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 214177/MG)