0702425-10.2025.8.07.0002

Número do processo: 0702425-10.2025.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) AUTOR: CELSO ALBERTO FRANCISCO DE MOURA REU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença processado neste Juízo entre as partes acima indicadas. Recebido o pedido executivo (ID 250161941), a parte executada efetuou o pagamento integral da obrigação exequenda, com transferência para conta vinculada ao Juízo (ID' 252846038, 252849145, 252849146, 252849189, 252849190, 252849416, 252849783 e 252852129).

O exequente informou o cumprimento da obrigação, postulando a expedição de alvará de levantamento/transferência (ID 252857124).

DECIDO: A exequente pugnou pelo cumprimento de sentença no valor de R$ 61.726,10 (sessenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e dez centavos). Durante o curso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, foi realizado o o pagamento integral do valor devido, com transferência para conta vinculada ao Juízo (ID' 252846038, 252849145, 252849146, 252849189, 252849190, 252849416, 252849783 e 252852129) Assim, é medida que se impõe a extinção do feito nos moldes estatuídos no artigo 924, inciso II, do CPC e o consequente arquivamento do processo.

DIANTE DO EXPOSTO:

1) Declaro extinto o processo, com apoio no que preveem os artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.

2) A executada arcará com o valor das custas finais eventualmente devidas.

3) Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, observados a proporção e os dados bancários indicados no ID 252857124.

Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 8

Número do processo: 0702425-10.2025.8.07.0002 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

AUTOR: CELSO ALBERTO FRANCISCO DE MOURA REU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS D E C I S Ã O

1) Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Anote-se.

2)

Intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.1) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.2) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º.

3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º).

4) Desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1) SISBAJUD e RENAJUD; 4.2) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3) SNIPER.

5) Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência.

6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso haja essa informação nos autos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

Número do processo: 0702425-10.2025.8.07.0002 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

AUTOR: CELSO ALBERTO FRANCISCO DE MOURA REU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS S E N T E N Ç A

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por CELSO ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, partes devidamente qualificadas nos autos. Como causa de pedir remota, o autor sustentou, em síntese, que locou à ré o imóvel comercial descrito na inicial, mediante contrato desprovido de garantia. Aduziu que a ré se encontra inadimplente desde julho de 2024, tendo, inclusive, descumprido acordo extrajudicial para pagamento de parte da dívida.

Aa parte autora postulou: (1) a prioridade de tramitação do feito; (2) a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, com dispensa da caução; (3) a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; (4) a condenação da ré ao pagamento de R$ 51.544,12 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e doze centavos) a título de aluguéis e encargos vencidos, bem como daqueles vincendos até a efetiva desocupação; e, por fim, (5) a condenação da ré ao pagamento dos encargos relativos à sucumbência.

A petição inicial veio instruída com documentos necessários, incluindo o contrato de locação, notificação extrajudicial e planilha de débitos. Inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível de Brazlândia, os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão da prevenção firmada no processo nº 0701466-39.2025.8.07.0002. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (ID 236025558), tendo o autor comprovado o recolhimento das custas iniciais (ID 235724141).

A medida liminar de despejo foi deferida (ID 237154622), determinando-se a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias e autorizando-se a utilização do crédito locatício como caução. A ré foi regularmente citada e intimada da decisão liminar (ID 238439682). Em sua contestação (ID 240593763), a parte ré reconheceu parcialmente o débito, informou estar providenciando a desocupação voluntária do imóvel e apresentou planilha atualizada do que entendia devido, no montante de R$ 75.279,36 (setenta e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Defendeu sua postura de boa-fé e, ao final, requereu a designação de audiência de conciliação, formulando proposta de parcelamento. Em réplica (ID 243225759), a parte autora informou que as chaves do imóvel foram entregues em 02/07/2025. Manifestou concordância com a planilha de débitos apresentada pela ré, requerendo apenas o acréscimo do valor proporcional do aluguel referente aos dias de ocupação entre 22/06/2025 e 02/07/2025.

Requereu o julgamento antecipado do mérito e declinou do interesse em audiência de conciliação. Por meio do despacho de ID 245088051, foi determinado que a parte ré se manifestasse sobre os fatos novos alegados em réplica. Contudo, transcorreu o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de natureza locatícia, regida pela Lei nº 8.245/91, e está devidamente comprovada pelo contrato de locação comercial juntado aos autos (ID 235562412).

Não houve sequer impugnação quanto a esse fato. O ponto central para a resolução da lide é o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da ré, fato que, ademais, tornou-se incontroverso ao ser expressamente reconhecido na peça de contestação (ID 240593763). O artigo 23, inciso I, da Lei do Inquilinato estabelece como obrigação primordial do locatário o pagamento pontual do aluguel e dos demais encargos da locação.

O descumprimento dessa obrigação constitui infração legal e contratual, sendo causa para a rescisão do contrato, conforme dispõe o artigo 9º, inciso III, da referida Lei. Tendo a ré reconhecido a mora, a procedência do pedido de rescisão contratual é medida que se impõe. Como consequência direta da rescisão por falta de pagamento, a decretação do despejo é direito do locador, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.245/91.

A medida liminar de despejo foi deferida em cognição sumária (ID 237154622) e, com a análise exauriente do mérito, que confirma o inadimplemento como causa para o fim da locação, a tutela de urgência deve ser tornada definitiva. No que tange ao valor do débito, a controvérsia foi substancialmente resolvida no curso da lide. A ré apresentou planilha detalhada (ID 240593788), reconhecendo como devido o montante de R$ 75.279,36 (setenta e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), já computados os aluguéis de julho de 2024 a junho de 2025, encargos de IPTU/TLP, multa moratória, juros e a multa contratual, com o devido abatimento dos valores pagos.

A parte autora, em réplica, anuiu expressamente com os cálculos, requerendo tão somente o acréscimo do valor do aluguel proporcional aos 10 (dez) dias de ocupação entre o último vencimento e a entrega das chaves (22/06/2025 a 02/07/2025), no valor de R$ 1.407,73 (mil quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos). Intimada especificamente para se manifestar sobre o complemento (ID 245088051), a ré permaneceu silente.

A ausência de impugnação específica sobre este ponto, somada à lógica de que a contraprestação pelo uso do imóvel é devida até a efetiva devolução da posse, torna devida a quantia pleiteada. Portanto, o débito total a ser adimplido pela ré corresponde à soma do valor incontroverso de R$ 75.279,36 (setenta e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) com o valor proporcional de R$ 1.407,73 (mil quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), perfazendo o montante de R$ 76.687,09 (setenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:

1. DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com efeitos a partir de 2 de julho de 2025.

2. DECRETAR o despejo da parte ré do imóvel objeto da lide, tornando definitiva a medida liminar concedida no ID 237154622. Deixo de determinar a expedição de mandado de despejo compulsório, tendo em vista a notícia de desocupação já efetivada.

3. CONDENAR a ré, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, a pagar ao autor, CELSO ALBERTO FRANCISCO DE MOURA, a quantia de R$ 76.687,09 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de junho de 2025 (data base do cálculo apresentado pela ré no ID 240593788) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (05/06/2025, conforme ID 238439682).

Resolvo, assim, o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, por ser matéria de fixação jurisdicional, não por convenção das partes, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 8

Número do processo: 0702425-10.2025.8.07.0002 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CELSO ALBERTO FRANCISCO DE MOURA REU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS D E C I S Ã O Tratam os autos de ação de despejo idêntica à de n. 0701466-39.2025.8.07.0002, cuja petição inicial foi indeferida em razão da inércia no recolhimento de custas, em razão do indeferimento da gratuidade requerida pelo autor.

Uma vez que não há novos elementos a demonstrar a hipossuficiência, mantenho o entendimento lá adotado, nos seguintes termos: Verifica-se que o autor é proprietário de quatro lojas na SCDN em Brazlândia/DF (n. 2, 3, 4 e 5), sendo que nem todos os imóveis estão declarados no imposto de renda acostados ao processo acima referido. Sendo assim, os documentos trazidos aos autos evidenciam que o autor detém, ao contrário do que se argumenta, condições de arcar com o custo do processo, sem se privar dos recursos necessários ao provimento de seus anseios vitais.

Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, segundo o traço principiológico que lhe foi atribuído pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, deve ser outorgado apenas aos comprovadamente necessitados. ISSO POSTO:

1) Indefiro o pleito de concessão da gratuidade judiciária. Anote-se. 1.1)

Intime-se o autor para promover o recolhimento do valor das custas iniciais incidentes no feito, fazendo juntar aos autos o comprovante respectivo.

2) Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 2