Processo Nº 0702431-36.2024.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0702431-36.2024.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Novembro 20242 eventos

4 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
AUTO VIACAO MARECHAL LTDA, VICENTINHA ALVIS MOREIRA
Advogados
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM (OAB 24355/DF), MARIA JAILDE REGINO NUNES (OAB 75831/DF)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DINÂMICA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial.
2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas.
3. A recorrente alega que o fato de o ônibus da recorrida ter colidido na traseira do seu veículo é prova suficiente de que houve dano material, uma vez que é razoável presumir que o acidente tenha causado avarias.
4. Em contrarrazões a recorrida pugna pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.
5. A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, importando destacar que os elementos da responsabilidade civil subjetiva são imprescindíveis para a configuração do dever de indenizar.
6. Os danos materiais compreendem aquilo que a parte lesada efetivamente perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes), nos termos do art. 402 do Código Civil. O dever de indenizar exige a presença inequívoca de dano efetivo experimentado pela vítima (art. 403 do Código Civil).
7. No caso, é fato incontroverso que a parte traseira do veículo da autora/recorrente foi abalroada pelo ônibus da ré/recorrida que, sem observar o dever de guardar a distância de segurança (art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro), deu causa ao acidente de trânsito. Contudo, a autora/recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo suportado, como comprovantes das despesas realizadas para o conserto do veículo, orçamentos com a indicação dos itens danificados, ou qualquer outro meio de prova idôneo, embora tenha sido intimada para tal finalidade (ID 64083566, 64083571 e 64083575).
8. Nesse contexto, o dano material não foi satisfatoriamente comprovado, ônus que cabia à autora/recorrente, por constituir fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: Acórdão nº 1815686, 07067764920238070017, Relatora: Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/02/2024, publicado no DJe: 27/02/2024.
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4 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Outubro 20241 evento

9 out 202400:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
Gabinete da Juíza de Direito MARGARETH CRISTINA BECKER
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
AUTO VIACAO MARECHAL LTDA, VICENTINHA ALVIS MOREIRA
Advogados
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM (OAB 24355/DF), MARIA JAILDE REGINO NUNES (OAB 75831/DF)
15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 21/10/2024 A 25/10/2024
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. DANIEL FELIPE MACHADO, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 841, de 17/05/2021, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 21 de Outubro de 2024 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 21/10/2024 A 25/10/2024, com duração de até 5 (cinco) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30min do primeiro dia). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE.
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
Processo
0711880-19.2023.8.07.0018
Número de ordem
1
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DINÂMICA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial.

2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas.

3. A recorrente alega que o fato de o ônibus da recorrida ter colidido na traseira do seu veículo é prova suficiente de que houve dano material, uma vez que é razoável presumir que o acidente tenha causado avarias.

4. Em contrarrazões a recorrida pugna pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

5. A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, importando destacar que os elementos da responsabilidade civil subjetiva são imprescindíveis para a configuração do dever de indenizar.

6. Os danos materiais compreendem aquilo que a parte lesada efetivamente perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes), nos termos do art. 402 do Código Civil. O dever de indenizar exige a presença inequívoca de dano efetivo experimentado pela vítima (art. 403 do Código Civil).

7. No caso, é fato incontroverso que a parte traseira do veículo da autora/recorrente foi abalroada pelo ônibus da ré/recorrida que, sem observar o dever de guardar a distância de segurança (art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro), deu causa ao acidente de trânsito. Contudo, a autora/recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo suportado, como comprovantes das despesas realizadas para o conserto do veículo, orçamentos com a indicação dos itens danificados, ou qualquer outro meio de prova idôneo, embora tenha sido intimada para tal finalidade (ID 64083566, 64083571 e 64083575).

8. Nesse contexto, o dano material não foi satisfatoriamente comprovado, ônus que cabia à autora/recorrente, por constituir fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: Acórdão nº 1815686, 07067764920238070017, Relatora: Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/02/2024, publicado no DJe: 27/02/2024.

9. Outrossim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (AgInt no AREsp n. 2199580/RJ, Relatora: Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, data do julgamento: 02/10/2023, publicação no: DJe: 05/10/2023; AgInt no AREsp n. 2088130/SP, Relator: Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, data de julgamento: 15/08/2022, publicação no DJe: 26/08/2022).

10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).

11. A recorrente arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por apreciação equitativa. (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0702431-36.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICENTINHA ALVIS MOREIRA REQUERIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de reparação de dano material decorrente de acidente de trânsito, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por VICENTINHA ALVIS MOREIRA em face de AUTO VIACAO MARECHAL LTDA.

A autora alega que, em 10/01/2024, “por volta das 09h00min, na via próximo a/ao SETOR H NORTE, PROXIMO AO CEMITERIO DE TAGUATINGA, teve seu veículo, de marca: GM, modelo: CHEVROLET, ano: 2012/2023, cor: PRAIA, placa: JEH1502-DF, danificado pelo veículo conduzido/de propriedade da parte requerida, de marca: 416621 - M. BENZ, modelo: M POLO TORINO U, ano: 2013/2014, cor: BRANCA, placa: OVO0044-DF”. Esclarece que o “veículo da autora transitava com velocidade estável e dentro do limite da via, na faixa da direita, enquanto o veículo do requerido trafegava logo atrás, na mesma faixa”.

Aduz ter sinalizado que entraria na via à direita, para ir para o Cemitério Campo da Esperança, mas, quando realizava a manobra, o veículo da requerida atingiu a lateral esquerda do veículo da requerente. Em contestação, a requerida reconhece ter colidido na traseira do veículo da autora, mas atribui a culpa do evento à requerente, pois teria freado de forma brusca, sem tempo de reação pelo motorista da autora.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código Civil. O vídeo de id. 192144571 bem demonstra a dinâmica da colisão. Nesse sentido, observa-se que a requerente, ao diminuir a velocidade para ingressar à direita, teve o seu automóvel abalroado pelo veículo da parte requerida, que, sem observar uma distância segura entre os carros e sem a cautela necessária para direção de automotores, não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão.

Diante desse quadro fático, outra solução judicial não há senão reconhecer a culpa do réu pelo evento, uma vez que seu motorista agiu sem a cautela que se espera em tais hipóteses, deixando de observar a distância regulamentar do veículo que se encontrava a sua frente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. REVELIA. PRESUNÇÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO.

1. Não se verifica inovação recursal quando o recurso ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

2. Impõe-se aos condutores de veículos automotores o dever de cautela e cuidado bem como da verificação acerca da distância dos demais automóveis que trafegam na via.

3. Comprovado o nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido, torna-se evidente a responsabilidade do réu em indenizar a vítima do acidente ocasionado.

4. A condução do veículo automotor sem observância das normas de trânsito enseja a presunção de culpa, que somente poderá ser afastada mediante comprovação inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu diante da revelia do réu.

5. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé se o comportamento da autora não configura ato de deslealdade processual ou abuso de direito, mas tão somente o seu exercício que lhe é assegurado constitucionalmente.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve se pautar pelo exame do número de pedidos formulados e, ainda, da proporcionalidade da sucumbência de cada uma das partes no que tange a cada pleito, no caso de sucumbência recíproca.

7. Preliminar rejeitada.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1645375, 07073531220228070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no DJE: 13/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ocorre que a responsabilização civil exige, além do ato ilícito, a demonstração dos danos dele decorrentes (art. 186 c/c art. 927 do CC). Nesse ponto, em que pese ter sido intimada por diversas oportunidades (ids. 191351114, 198913926 e 201341894), a autora não logrou demonstrar o efetivo prejuízo material suportado em decorrência da colisão.

Não trouxe aos autos as fotografias das avarias, tampouco comprovantes de despesas eventualmente realizadas para o conserto e sequer juntou os orçamentos mencionados na inicial. Tal quadro impede não só a mensuração de eventuais danos (art. 944 do CC), mas a aferição da própria existência do prejuízo material alegado, o que impede a responsabilização civil da requerida.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. P.

I. documento assinado eletronicamente

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