Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Criminal de Santa Maria
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- AILTON JUNIO SABINO DE MELO
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum José Dilermando Meireles 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE
01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103 - 5722 - Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Processo n.º 0702608-93.2021.8.07.0010 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: REU: AILTON JUNIO SABINO DE MELO Incidência Penal: ECA 8069, Art. 244-B; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA - COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 90 (noventa) dias O Doutor MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0702608-93.2021.8.07.0010, na qual é acusado o(a) Sr(a). AILTON JUNIO SABINO DE MELO - CPF: 067.***.***-06 (REU), RG nº 3092035 SSP/DF, brasileiro(a), natural de Brasília-DF, nascido(a) aos 21/03/1994, filho de AILTON GOMES DE MELO e de CLAUDIA SABINO DOS SANTOS; estando incurso nas penas do ECA 8069, Art. 244-B.
E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente do teor da sentença prolatada, pelo presente vem INTIMÁ-LO(A)(S), dando-lhe ciência de que foi CONDENADO, por sentença proferida em 15/09/2023, como incurso nas penas do ECA 8069, Art. 244-B; à pena de 01 (um) ano de Reclusão em regime ABERTO. Autorizada a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por 01 (uma) restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Penais.
O prazo para recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na QR 211, Bloco 1, Conjunto 1, Fórum Des. José Dilermando Meireles, Santa Maria-DF, CEP: 72511-100.