0702803-57.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama - DF Endereço: QUADRA 01, ÁREA ESPECIAL, FÓRUM DES. JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, SETOR NORTE, GAMA/DF Telefone: (61) 3103 -1207/1211/1206 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Processo n.º 0702803-57.2025.8.07.0004 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: VANIA AYRES DA SILVA TC nº 153/2025 da 14ª DP EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal do Gama, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0702803-57.2025.8.07.0004, em que é ré: VANIA AYRES DA SILVA, brasileira, nascida em 02/01/1969, filha de Normando Ayres da Silva e Lindalva Oliveira da Silva, portadora do CPF nº 462.***.***-68, denunciado como incurso no(s) art. 169, caput, do Código Penal - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, pelo presente, CITA-A para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica a citanda ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-la, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008), ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal.

E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum DES. JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, QUADRA 01, ÁREA ESPECIAL, SETOR NORTE, GAMA/DF Telefone: (61) 3103 -1207/1211/1206 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, FRANK MELO RIBEIRO ALCANTARA, assino digitalmente por determinação do MM.