Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- JULIA JORDAO SILVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA CERQUEIRA
- Advogado
- VIRGINIA MOTTA SOUSA (OAB 24233/GO)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703136-85.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIA JORDAO SILVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA CERQUEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Verifica-se da sentença proferida nos autos (id. 2942013) que a ação se refere ao pagamento de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB), nada se referindo ao tema tratado na ADPF 615. Além disso, foi proferida decisão indeferindo a exceção de pré executividade apresentada (id. 2942013). Sendo assim, torno sem efeito a decisão de id. 230678753 e determino o retorno dos autos ao arquivo.
I. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 11:54:06. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06