0703176-18.2026.8.07.0016

A parte sustenta que entregou como entrada o equivalente a R$ 58.328,05, composto pelo valor líquido de veículo usado dado em troca e pagamento adicional em dinheiro. Contudo, alega que a ré considerou no contrato apenas R$ 43.000,00, gerando diferença de R$ 15.328,05, que teria sido indevidamente desconsiderada e incorporada ao financiamento. A ré, por sua vez, contesta afirmando que não houve pagamento a maior, pois o veículo usado não foi avaliado em R$ 110.000,00 (como alega a autora), mas sim em R$ 93.000,00, e que, após abatimento do financiamento existente, restaram R$ 33.000,00, os quais, somados a R$ 10.000,00 pagos diretamente, resultam exatamente nos R$ 43.000,00 registrados como entrada.

Pois bem. Em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, especialmente a regra do art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa do consumidor em juízo, verifico que a autora não trouxe prova mínima apta a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A controvérsia gira em torno da composição da entrada na aquisição do veículo. Contudo, a prova documental relevante para dirimir a lide é justamente aquela constante dos autos, consubstanciada no contrato de venda do veículo e na cédula de crédito bancário/contrato de financiamento, os quais registram a estrutura econômica da operação de forma incompatível com a narrativa autoral.

O contrato de venda de veículo (ID 268831769) indica, expressamente, o automóvel adquirido, o valor total da operação e a discriminação das parcelas, fazendo constar: R$ 1.000,00 por cartão de crédito/débito, R$ 9.000,00 por depósito, R$ 93.000,00 relativos ao veículo usado dado na negociação, R$ 63.580,00 de financiamento, R$ 60.000,00 a título de quitação do veículo usado e R$ 2.090,00 referentes à assistência 24h.

JÁ a cédula de crédito bancário, referente ao financiamento do veículo, consigna entrada de R$ 43.000,00, valor financiado de R$ 63.580,00, além dos encargos correlatos da operação. Portanto, os documentos contratuais assinados apontam, de forma convergente, que o valor considerado como entrada foi de R$ 43.000,00, não havendo, nos autos, comprovação idônea de que a entrada efetivamente paga tenha sido de R$ 58.328,05, como alegado na petição inicial.

Ressalte-se que a autora não juntou elementos documentais eficientes para infirmar a prova escrita produzida, tampouco trouxe comprovantes capazes de demonstrar composição diversa da entrada. Não há, por exemplo, prova bastante de que o veículo usado tenha sido efetivamente considerado no negócio pelo valor de R$ 110.000,00, nem documentação apta a demonstrar que a negociação final tenha divergido daquilo que foi formalizado nos contratos.

Ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal providência não dispensa a parte autora da apresentação de substrato probatório mínimo. O art. 6º, VIII, do CDC não autoriza o acolhimento de alegações desacompanhadas de elementos mínimos de corroboração, sobretudo quando os documentos centrais da relação jurídica apontam em sentido contrário. Nesse contexto, a prova produzida pela requerida se mostra mais consistente e harmônica com a documentação contratual, ao passo que a autora não logrou desconstituí-la.

Assim, ausente comprovação de pagamento indevido ou de divergência material entre a negociação efetivamente celebrada e os contratos firmados, não há fundamento para a restituição pretendida. Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Órgão

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUENE ALVES DE MATOS

Advogado

FRANCISCO GILSON MOURA LIMA (OAB 27806/DF)