Processo Nº 0703658-81.2021.8.07.0002 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0703658-81.2021.8.07.0002 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA

CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À

DECISÃO

DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO

DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FRAÇÃO MÁXIMA. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER ERRO MATERIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. ERRO NO CÁCULO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA INFERIOR A 15 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, os quais, por sua vez, devem ser indicados no termo de sua interposição. Súmula nº 713 do STF. No caso, como houve a efetiva manifestação de inconformismo do réu, no termo de apelação, com base em todas as alíneas, do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido de forma ampla, ainda que as razões estejam limitadas a ponto específico.

2. Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência de vício procedimental insanável, a qual tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie.

3. Analisando as respostas dadas aos quesitos, verificou-se que a sentença condenatória não divergiu da conclusão do Conselho de Sentença, tampouco houve violação à lei. Portanto, a sentença está em conformidade com a decisão dos jurados, nos termos do artigo 492, do Código de Processo Penal.

4. Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, faz-se imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado se encontra totalmente destoante do conjunto probatório. Não sendo este o caso dos autos, não se observa motivos para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri.

5. Verificando-se que a decisão dos jurados encontra amparo nos autos, uma vez que a autoria e as qualificadoras encontram suporte nas provas dos autos, em especial nas provas testemunhais e periciais, não há que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos quanto a este ponto.

6. A motivação de relevante valor moral reconhecida pelo Conselho de Sentença somente tem reflexos sobre a pena do crime de homicídio e não na reprimenda do crime de ocultação de cadáver, não podendo ser utilizada para valorar desfavoravelmente o comportamento da vítima quanto ao segundo delito.

7. Verificado erro material na terceira fase da dosimetria da pena do crime de ocultação de cadáver, procede-se à sua correção em benefício do réu.

8. A ausência de fundamentação, na sentença, que justifique o distanciamento do patamar máximo de redução em face do reconhecimento do privilégio no crime de homicídio, impõe a interpretação mais favorável ao réu, com redução de pena no patamar de 1/3 (um terço).

9. Consoante o disposto no artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, será determinado o recolhimento do réu ou a recomendação à prisão em que se encontre, quando, condenado por crime de competência do Tribunal do Júri, à pena inferior a 15 (quinze) anos, se estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação à pena igual ou superior a 15 (quinze) anos, quando se determinará a execução provisória das penas. 6.1.

Nesses termos, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema nº 1.068, com repercussão geral reconhecida, não há como afastar a incidência do disposto no artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal.

10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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20 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
Classe
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
Destinatário
CLEBIO JOSIMAR DA SILVA
Advogados
MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES (OAB 53946/DF), ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO (OAB 53905/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0703658-81.2021.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEBIO JOSIMAR DA SILVA
DECISÃO
Desde já faço registrar as devidas condolências ao Dr. ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO e família em razão do ocorrido com seu sogro na data de hoje, conforme devidamente registrado nos autos. Apesar do colacionado pelo Ministério Público em sua petição ID. 208044987, visando preservar a plenitude da defesa do réu constitucionalmente garantida para os julgamentos perante o Tribunal do Júri, defiro o requerimento ID. 208026149, para determinar o adiamento da sessão de julgamento, e sua redesignação para o dia 10/09/2024, às 09h00.
Considerada a condição em que realizado o recambiamento provisório do réu, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para que a DCPI/PCDF seja comunicada da redesignação do ato para a data acima referida, ocasião para a qual fica desde já requisitado o réu. Comunique-se também a VEP/TJDFT, para ciência da presente decisão. Fica ainda determinado que a Secretaria do Juízo promova os ajustes necessários na pauta de julgamentos, promovendo a sua readequação para a priorização do presente feito.
I.
Cumpra-se *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
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20 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0703658-81.2021.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEBIO JOSIMAR DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de requerimento da defesa técnica do réu CLEBIO JOSIMAR DA SILVA pela inclusão de novas testemunhas a serem ouvidas na sessão plenária designada nos autos (Ids. 210203659 e 208025261). Informa a defesa técnica que, após o primeiro contato com o acusado, teria identificado novas testemunhas fundamentais para a busca da verdade real, circunstância esta que teria se dado somente em 27/08/2024, quando o acusado já se encontrava no sistema prisional do Distrito Federal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (Id. 210363773). É o breve relato.

DECIDO. Com razão ao órgão do Ministério Público. De fato, conforme a legislação processual penal pátria, o momento correto para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas perante o Conselho de Sentença é aquele previsto no art. 422 do CPP. A apresentação do rol de testemunhas em momento posterior encontra impedimento na chamada preclusão temporal. Esse entendimento é notório na jurisprudência pátria, em especial neste TJDFT.

Nesse sentido, seguem julgados: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ARTIGO 422 DO CPP. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.

I - Ocorre a preclusão quando a parte deixa de apresentar o rol de testemunhas no prazo previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal.

II - Ordem denegada. (Acórdão 1868324, 07155889720248070000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

EXCLUSÃO. PARCIAL REFORMA DA

SENTENÇA.

1. Cassada a decisão dos jurados, e não anulada qualquer decisão antecedente à Sessão Plenária, não há se perquirir sobre a reabertura do prazo do art. 422 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, cientificada da nova data de julgamento, a Defesa se manteve inerte quanto à pretensão de produção de prova que, incapaz de repercutir nas teses de ambas as partes, foi vindicada tão somente por ocasião da nova sessão de julgamento.

Cerceamento de defesa não caracterizado.

2. Consoante jurisprudência pátria, na ausência de nulidade absoluta, a não impugnação aos quesitos no momento oportuno (artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal) gera a preclusão da questão.

3. Por ausência de previsão no preceito secundário do artigo 121 do Código Penal, impõe-se excluir a condenação da acusada à pena de multa.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 940765, 20150310255553APR, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA, Revisor(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/5/2016, publicado no DJE: 17/5/2016. Pág.: 139/145) Além disso, conforme ressaltado pelo órgão ministerial, verifica-se no caso concreto também a ocorrência da chamada preclusão consumativa, verificada quando a parte exerce direito ou faculdade processual a ela inerente.

Nesse sentido, verifica-se nos autos que o acusado já apresentou seu rol de testemunhas na fase do art. 422 do CPP, conforme petição de Id. 162208214. Aliado a isso, é notório em nosso sistema processual que o réu ao constituir nova defesa técnica, não detém o direito de revisão de atos processuais já praticados, ainda mais quando dentro dos parâmetros legais, recebendo o novo defensor o processo no estado em que se encontra, não havendo de se falar em qualquer nulidade a esse respeito.

Pelo exposto, INDEFIRO o pleito defensivo de inclusão de testemunhas a serem ouvidas na data designada para a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. Adotem-se as diligências necessárias para a realização da sessão designada. Intimem-se. *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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0703658-81.2021.8.07.0002

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