0703951-03.2021.8.07.0018

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, para DETERMINAR aos réus que atualizem, no prazo de 5 dias, o cadastro do veículo I FORD RANGER XL CD4 22, cor PRATA, placa OUP8167, chassi 8AFAR23N9EJ155900, ano/modelo 2013/2014, renavam 005.***.***-87, para fazer constar como proprietário o autor, Sr. NATALINO ALVES LOBO PEREIRA, bem como dos consequentes encargos, tributos e multas, a contar da tradição, datada de 03/01/2028, mantendo-se o antigo proprietário como devedor solidário até a efetiva transferência.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 28 de outubro de 2024.