Processo judicial

0704030-03.2021.8.07.0011

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatário: SIDNEY LIBERATO DE SOUZA
Advogado: BRUNO RAMOS MONTEIRO VIEITES (OAB 54607/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0704030-03.2021.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SIDNEY LIBERATO DE SOUZA

DECISÃO

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou SIDNEY LIBERATO DE SOUZA, atribuindo-lhe a autoria, em tese, do crime previsto no Artigo 303, caput, por três vezes, com relação às vítimas E. S. D. J., Sheila de Castro Leão e E. S. D. J., e Artigo 303, § 2º (lesão corporal de natureza grave), com relação à vítima E. S. D. J., sendo ambos os artigos da Lei nº 9.503/97. Após o recebimento da denúncia e citação do réu, veio resposta à acusação, com pedido de absolvição sumária sob o argumento de que o acusado não preenche os requisitos para ser responsabilidade por culpa no evento danoso (Num. 174898953).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito e prosseguimento do feito (Num. 177390074).

É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando as peças de acusação e defesa, nessa fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária dos acusados, nos termos do art. 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal. Em uma análise preliminar, não merecem prosperar as alegações de que os fatos narrados não constituem crime pois as condutas do acusado se amoldam, em tese, ao tipos penais, considerando que houve exposição do fato criminoso, de forma pormenorizada, com as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do delito e rol de testemunhas, como preconiza o artigo 41 do CPP.

A tese aventada pela defesa se trata de questão meritória e será analisada em momento oportuno, com o decorrer da instrução criminal, havendo necessidade de colheita dos depoimentos das testemunhas e interrogatório judicial do denunciado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela defesa na resposta à acusação. Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória, com fulcro no do CPP. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, salvo manifestação das partes em sentido contrário, no prazo de 5 dias. Expeçam-se as diligências necessárias à realização do referido ato processual, inclusive carta precatória, se o caso.

0704030-03.2021.8.07.0011

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

Novembro 20251 evento

Edital

Outubro 20241 evento

Intimação

Novembro 20232 eventos

Intimação

Documentos(6)

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Intimação

Intimação

Outubro 20231 evento

Intimação