0704190-82.2026.8.07.0001

Número do processo: 0704190-82.2026.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

REQUERENTE:

L. E. R. E.

REQUERIDO: A.

L. V. E.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A parte autora não efetuou o pagamento das custas processuais, devendo fazê-lo em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá esclarecer o motivo de ter ajuizado a demanda em uma das Varas de Família de Brasília, já que a parte autora reside em Águas Claras e a ré em Sobradinho, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0704190-82.2026.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUIS EDUARDO REFATTI ESPADIM - CPF/CNPJ: 709.***.***-87, ANA LUIZA VARGAS ESPADIM - CPF/CNPJ: 076.***.***-35,

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de exoneração de alimentos cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por LUIS EDUARDO REFATTI ESPADIM em face de ANA LUIZA VARGAS ESPADIM. Como é cediço, a competência em razão da matéria traduz critério absoluto de fixação de competência interna, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, por tutelar matéria de ordem pública. No caso em exame, é patente a incompetência deste juízo quanto ao processamento da presente ação, nos termos do art. 27, inc.

I, "b", da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/08). Ademais, a petição se encontra endereçada ao Juízo da Vara de Família, o que evidencia a ocorrência de equívoco na distribuição.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. À Secretaria para redistribuição do feito. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)