0704192-57.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0704192-57.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA AGRAVADO: IGOR FONSECA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704192-57.2023.8.07.0001 RECORRENTE: RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA RECORRIDO: IGOR FONSECA DE OLIVEIRA

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. UTILIDADE. NECESSIDADE. AUSENTES. SOCIEDADE DE FATO.

EXISTÊNCIA. REQUISITOS. AFFECTIO SOCIETATIS. GESTÃO CONJUNTA. APORTE FINANCEIRO. PROVA POR ESCRITO. NECESSIDADE.

1. Os requisitos basilares para se admitir a existência de uma sociedade são a configuração da affectio societatis (vontade de formar sociedade, de unir esforços e recursos para obter resultados comuns) e a integralização de capital ou a demonstração de prestação de serviços.

2. É imprescindível a apresentação de prova por escrito para o reconhecimento da condição de sócio de fato ou da existência da sociedade de fato, em ação entre os sócios.

3. As mensagens por meio do aplicativo “Whatsapp”, quando não impugnadas pela parte contrária, podem ser consideradas como prova documental dos fatos e coisas a que se referem.

4. Inexistindo prova escrita que ateste a existência da affectio societatis entre as partes, da prática de atos de gestão, de aporte financeiro ou do exercício de atividade empresária, é impossível o reconhecimento da condição de sócio de fato ou da existência de sociedade de fato.

5. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 20, 369, 370 e 371, todos do Código de Processo Civil, 402, 403, 404, 405, 422, 475, 986 e 987, todos do Código Civil, bem como 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que o pedido de produção de prova testemunhal não poderia ter sido indeferido, porquanto entende que a comprovação da existência de sociedade empresária não se encontra demonstrada nos presentes autos.

Verbera que a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal teria sido prolatada por magistrado diverso do que sentenciou o feito, o que teria ensejado o cerceamento de defesa e o desrespeito aos princípios que regem o processo. Defende que na dúvida quanto à existência da sociedade, deveria o juízo ter acolhido o pedido de produção de prova, razão pela qual deve haver a reabertura da instrução probatória, a fim de que seja realizada a necessária prova oral.

Assevera que as provas documentais oportunamente juntadas aos autos, em especial as fartas trocas de mensagens por intermédio do aplicativo Whatsapp comprovam a existência da sociedade de fato entre as partes e devem ser reconhecidas como prova escrita. Relata que pelo contrato verbal, não formal, entre as partes, pode ser reconhecida a existência da comunhão de esforços e ainda, que o autor, ora recorrente, teria investido valores, os quais precisam ser ressarcidos pelo ora recorrido, em observância à boa-fé contratual.

Em contrarrazões, o recorrido pugna pela majoração dos honorários recursais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 20, 369, 370 e 371, todos do CPC, bem como 402, 403, 404, 405, 422, 475, 986 e 987, todos do CC, uma vez que a turma julgadora assim consignou: “conclui-se que as mensagens por meio do aplicativo “Whatsapp”, quando não impugnadas pela parte contrária, caso dos autos, podem ser consideradas como prova documental dos fatos e coisas a que se referem.

Da detida análise das mensagens colacionadas pelas partes (IDs 57035133 a 57035137, 57035477 a 57035495 e 57035502 a 57035579), bem como dos demais documentos juntados, resta claro que os litigantes firmaram acordo verbal para implementação de um negócio em conjunto relacionado à compra e venda de produtos derivados do açaí, fato admitido, inclusive, pelo apelado/réu. Todavia, não há evidência de que o apelado/réu tenha atuado, em conjunto com o apelante/autor, na administração da sociedade MOV FÁBRICA E COMÉRCIO DE AÇAÍ E DERIVADOS LTDA ou que tenha havido esforço conjunto entre as partes para a abertura e desenvolvimento desta sociedade empresária em específico, uma vez que, da documentação atinente à pessoa jurídica, como os contratos firmados, notas fiscais e recibos, não se vislumbra qualquer conexão com o apelado/réu, nem se depreende das mensagens trocadas por meio do aplicativo “Whatsapp” que havia a gestão conjunta da sociedade pelas partes.

Não houve, nos autos, demonstração de negócios realizados pelo apelado/réu em nome da sociedade, ou de aporte financeiro em favor da sociedade, nem recebimento de participação ou de gestão de qualquer natureza, nem restou demonstrada a affectio societatis. Não há, tampouco, demonstração do alegado enriquecimento sem causa do apelado/réu, suporte relevante para o reconhecimento da sociedade de fato e para a requerida condenação em perdas e danos.

Dessa forma, a parte apelante/autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (ID 60208292). Nesse passo, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).

Ademais, restou assentado no aresto resistido: “Destarte, uma vez que foram analisadas as provas constantes dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em comento, uma vez que o Juiz, na qualidade de destinatário da prova, tem o dever de verificar a utilidade e a necessidade da sua produção, podendo indeferir, fundamentadamente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (ID 60208292).

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Demais disso, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa.

Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024).

Ainda, quanto à tese de que a decisão que indeferiu a produção de prova teria sido prolatada por magistrado diverso do que sentenciou o feito, “o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas (...), mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. (AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024).

Igualmente o especial não merece ser admitido quanto à alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV, da CF, porquanto a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024).

Por fim, quanto ao pedido, em contrarrazões, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III –

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA.

1. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material.

2. Contradição, na acepção do dispositivo, que permite embargos de declaração, é apenas aquela interna ao julgado, em que haja fundamentos antagônicos ou fundamentação contraditória com o dispositivo.

3. Ausente vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, não um meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704192-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA REU: IGOR FONSECA DE OLIVEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA em face de IGOR FONSECA DE OLIVEIRA. Narra a parte autora que celebrou, em março de 2021, contrato verbal com o requerido, objetivando a construção de parceria empresarial, em comunhão de esforços. Informa ser sócio de uma empresa que realiza consultoria de gestão empresarial e que, inicialmente, o requerido o procurou para solicitar auxílio na venda de sua empresa, pois o empreendimento estava com dificuldades financeiras.

Diante da frustrada tentativa de alienação, o requerido propôs, então, a criação de novo negócio gerido pelas partes, no mesmo segmento alimentício, mas com uma gestão diferente, utilizando a expertise do requerido com a loja que já administrava, localizada no Setor Sudoeste-Brasília. Nessa direção, relata que foram iniciadas tratativas para a criação de uma sociedade empresária personificada, com a repartição entre os sócios, ora litigantes, das despesas, das receitas, dos direitos e das obrigações, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.

O acordo previa ainda a criação de novo estabelecimento comercial, com a utilização do mesmo nome fantasia da loja que o requerido já possuía (“Cilindro Açaí”), porém com a fixação em outro ponto comercial. Alega que o nome do requerido estava negativado nos cadastros dos órgãos de proteção do crédito, por isso o autor figurou como locatário no contrato de locação do imóvel localizado na Quadra SCLRN 713, Bloco C, loja 39, Asa Norte-Brasília, CEP nº 70.760-533, com o objetivo de fixação do novo estabelecimento comercial.

Ressalta que o contrato, com vigência de 11/08/2021 a 10/02/2024, previa o pagamento de aluguel mensal, no valor R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), além da prestação de garantia locatícia no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Afirma que seriam incorporados pela sociedade empresária os equipamentos do anterior empreendimento comercial do requerido, ficando o autor com o ônus de custear as despesas com a desmontagem, transporte e montagem dos equipamentos no novo estabelecimento comercial, além do projeto arquitetônico e de revitalização da fachada da loja, com toda a execução acompanhada pelo requerido.

Salienta que houve a criação da sociedade empresária limitada, denominada MOV FÁBRICA E COMÉRCIO DE AÇAÍ E DERIVADOS LTDA, com o nome fantasia “Cilindro Açaí”, com sede e domicílio no imóvel locado acima referido, que foi registrada na Junta Comercial do Distrito Federal, em 20 de setembro de 2021, sob o CNPJ nº 43.***.***/0001-78. Esclarece que, no contrato social, constava como sócio apenas o nome do autor, em razão das restrições creditícias vivenciadas pelo requerido, contudo, perante terceiros e para o autor, havia o ‘sócio de fato’, no caso, o réu, com quem realizava comunhão de esforços para a concretização da parceria empresarial.

Aduz que, diante da necessidade de captar novos fornecedores de insumos para aquisição da matéria-prima do negócio a preço de custo (açaí), o autor custeou a viagem do requerido e do funcionário de nome Matheus, contratado para a compra de materiais, de Brasília para Belém-PA, com o intuito de adquirir um estoque inicial para o funcionamento do novo estabelecimento na Asa Norte. Esclarece que, a partir desse momento, surgiram questões que inviabilizaram a continuidade da parceria, pelo descumprimento do acordado entre as partes.

Sustenta que o requerido utilizou sua ida à cidade de Belém para adquirir produtos para sua empresa anterior, abastecendo o estoque da sua loja no Sudoeste, que já estava fisicamente fechada à época, e vender para um antigo cliente, o que tomou conhecimento pelo relato de funcionário Matheus. Por conseguinte, o requerente decidiu encerrar a parceria com o réu, em virtude da quebra de confiança, e o impediu de ingressar na loja da Asa Norte.

Destaca que, logo após as desavenças com o requerido, surgiu terceira pessoa, apresentando-se como investidor, para adquirir a empresa de modo imediato, oferecendo inviáveis propostas de aquisição, com a intermediação do requerido, seguidas de ameaças, injúrias e intimidações perpetradas pelo réu, o que levou o demandante a lavrar Boletim de Ocorrência. Alega que, em seu depoimento na delegacia de polícia, o réu tentou deturpar os fatos, com o intuito de se eximir de sua responsabilidade.

Relata que, em 19/04/2022, o requerido adentrou clandestinamente no estabelecimento da Asa Norte e retirou equipamentos e outros bens que perfazem o montante de R$ 17.950 (dezessete mil, novecentos e cinquenta reais), além de ter causado dano ao piso da loja no momento da retirada de um cilindro, que custou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos reparos para a entrega do imóvel à imobiliária.

Sustenta que, posteriormente, deu baixa no cadastro da empresa na Junta Comercial. Salienta que o réu explora atividade similar no mesmo ramo alimentício - venda de açaí e seus derivados - em outro estabelecimento comercial na Asa Norte, o que enseja o dever de reparação civil do requerido ao demandante. Sustenta ainda ter contratado uma advogada para mediar um acordo extrajudicial entre as partes, porém sem êxito.

Ao final, requer: “a) O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA para resguardar os bens indevidamente retirados da loja da SCLRN 713, bloco ‘C’, n. 39, Brasília/DF pelo réu, de serem repassados a terceiros, a fim de garantir, minimamente, o ressarcimento do já investido pelo requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento; b) A citação do réu para contestar a presente Ação; c) No MÉRITO, seja ratificada a tutela de urgência concedida, julgando PROCEDENTE o pedido para reconhecer o vínculo da sociedade de fato com a sociedade personificada, em decorrência do contrato verbal existente, no período de agosto de 2021 a setembro de 2022, declarando a dissolução total da sociedade firmada entre as partes, cessando os direitos e obrigações entre o autor e o réu, resguardando direitos de terceiros de boafé; caso não se reconheça tal vínculo, que se conceda a reparação cível em favor do autor; c.1) em decorrência da extinção da sociedade empresária pela baixa voluntária (em 02.09.2022) dos registros na JCDF3, a apuração dos haveres entre os sócios e o devido ressarcimento em favor do autor, no importe de R$ 53.150,00 (cinquenta e três mil, cento e cinquenta reais), cumulado com eventuais valores que se apurem no decorrer da instrução processual, com a respectiva atualização monetária até o efetivo pagamento ao autor; d) Por força do reconhecimento do contrato verbal existente entre as partes, em que se vincula a expectativa ao contrato (tutela de confiança) para a constituição de uma sociedade empresária para explorar atividade no ramo de alimentação (Cilindro Açaí); mas, pela postura ilícita do réu contrariando a boa-fé (venire contra factum propium), frustrada a expectativa, cabe o dever em reparar o quantum estimatório que se visava lucrar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, impedindo o enriquecimento sem causa do réu ou até mesmo, que se beneficie da própria torpeza; e) Pugna, ainda, pela aplicação do dano moral cabível ao caso, em R$ 15.945,00 (quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais) em favor do autor, além de R$ 26.575,00 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), em favor do autor, a título de reparação material; em ambos os casos, atendendo o caráter pedagógico, a proporcionalidade e a razoabilidade;” A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 147805126.

Designada a audiência de conciliação, restou frustrada a autocomposição do conflito (ID 160427001). O réu ofereceu contestação de ID 162826538. Preliminarmente, suscita a ausência de interesse processual do autor, sob o fundamento de que a sociedade empresária constituída era personificada e não possuía natureza de sociedade de fato; a ausência de legitimidade ativa e passiva, pois ambas as partes não integravam o contrato social da empresa MOV Fábrica e Comércio de Açaí e Derivados Ltda., pois o demandante só veio constituir o quadro societário após a primeira alteração do contrato social, após o término da parceria entre as partes, em 8 de fevereiro de 2022.

Alega que não é possível o exercício da pretensão de dissolução de empresa individual, pois não se trata de sociedade empresária. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que a narração dos fatos descreve uma conduta entre as partes que não caracterizam a sociedade de fato, constituindo apenas “questões meramente indenizatórias”. Defende que, após a formalização da sociedade, com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, não há que se falar em sociedade de fato.

Alega que, com a constituição formal da sociedade, esta passa a ser regulada pelas normas pertinentes ao tipo societário específico. Ressalta que não houve a integralização deste capital, pois o autor arcou com o pagamento de despesas, mas em benefício de sociedade unipessoal. Aduz a inexistência de provas a respeito do dano material e dano moral suportado pelo autor. Salienta que os supostos dissabores e frustração suportados pelo autor com a frustração da atividade mercantil que empreendeu são aborrecimentos naturais decorrentes do próprio insucesso do negócio.

Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a minoração do valor da indenização por danos morais. Réplica de ID 165633470. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 168305279), as partes requereram a produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos.

DECIDO. Passo à análise das questões preliminares suscitadas. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está presente quando verificado o binômio necessidade x utilidade. Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.

A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: “O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. (...) (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No presente caso, estão presentes esses requisitos. No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento da existência de sociedade de fato constituída entre as partes, em que pese conste apenas o nome do autor como sócio, no registro da empresa na Junta comercial, e a subsequente dissolução, com a apuração de haveres, além da responsabilização civil do réu por danos materiais e morais suportados pelo demandante.

Demonstrou a resistência do requerido em indenizá-lo pelos investimentos que alegadamente realizou para a execução da parceria negocial firmada entre as partes. Assim, percebe-se que a análise da legitimidade do interesse exercido pelo autor confunde-se com o exame do mérito da lide, o que ultrapassa a aferição dos pressupostos para a constituição da relação jurídica processual. Dessa forma, o conclui-se que o ajuizamento desta ação foi necessário.

A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Como é cediço, à luz da teoria da asserção adotada em nosso ordenamento processual, as condições da ação são aferidas de acordo com o alegado pela parte autora na petição inicial. Desse modo, para que seja reconhecida a legitimidade passiva ou ativa, deve haver a pertinência subjetiva com a situação fática narrada na inicial.

Nessa direção, se a ilegitimidade da parte não for manifesta e a sua confirmação depender da análise das provas acostadas aos autos, resta patente que a questão ultrapassa a discussão acerca das condições da ação e adentra na discussão do próprio mérito da demanda, impondo a rejeição da ausência de pressuposto processual suscitada. Portanto, outras discussões, que ultrapassem a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na inicial, deverão ser analisadas no mérito da demanda.

Essa é a tese aceita no âmbito deste TJDFT: (...)

2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. (...) (Acórdão n.1074491, 20090111787145APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018.

Pág.: 267/293) No caso em exame, a legitimidade ativa é aferida considerando o fato de que o autor figura como sócio administrador da sociedade empresária em discussão, de acordo com contrato social juntado aos autos (ID 147373274) e o réu é colocado como sócio de fato da empresa cuja dissolução é requerida, além de ser apontada a sua responsabilidade civil pelos danos materiais e morais infligidos ao demandante.

Verifica-se, dessa forma, a legitimidade ativa e passiva das partes para figurarem nos polos da demanda. Desse modo, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Outrossim, indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelas partes, pois a farta prova documental coligida aos autos é suficiente para a solução da controvérsia, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, após, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito