KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS (OAB 76487/DF), RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF)
Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença de ID 232640165 transitou em julgado em 27/1/2026 Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 28 de janeiro de 2026 12:52:33.
KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS (OAB 76487/DF), RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704310-69.2024.8.07.0010 RECORRENTE: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO RECORRIDO: BERNARDO GARCIA FERREIRA
DECISÃO
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO. VIA ADEQUADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. RECUSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação de anulação de escritura pública de inventário extrajudicial e partilha e acolheu o pedido formulado em reconvenção para condenar o autor ao pagamento de valores referentes a desfalques em contas bancárias da falecida e à venda de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ três questões em discussão: (i) verificar se a reconvenção deve ser extinta sem exame do mérito de ofício por falta de interesse processual; (ii) verificar se a sentença é nula por deficiência na fundamentação e cerceamento de defesa; (iii) definir se houve vício de consentimento na renúncia ao direito real de habitação que justifique a anulação da escritura pública de inventário extrajudicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O administrador que estiver na posse de bens particulares do consorte será responsável perante o proprietário dos bens e seus herdeiros, tanto pelo valor quanto pelo rendimento dos bens referidos. O procurador deverá administrar os bens do cônjuge nos termos do mandato. Ele responde por sua conservação e manutenção em estado de servir, bem como pelos frutos, e deve prestar contas de sua gestão ao titular ou aos herdeiros.
4. Não se pode confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta, pois esta não acarreta nenhuma nulidade da decisão. O magistrado não está obrigado a pormenorizar seu entendimento.
5. O processo civil brasileiro adota como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos e apresente adequada fundamentação.
6. O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
7. O erro deve ser substancial para constituir causa de anulabilidade do negócio jurídico, ou seja, deve possuir tamanha força que o ato não seria realizado sem ele.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
8. Reconvenção extinta sem exame do mérito de ofício. Apelação julgada prejudicada quanto ao pedido de reforma da sentença para rejeição dos pedidos reconvencionais e desprovida quanto ao pleito de reforma da sentença para acolhimento do pedido formulado na ação. Tese de julgamento: "1. A ação de ressarcimento é via inadequada para que os herdeiros exijam prestação de contas e devolução de eventual saldo relativo a bens particulares de propriedade do cônjuge falecido administrados pelo consorte.
2. Não há deficiência na fundamentação quando o magistrado forma seu convencimento com base no contexto fático-probatório dos autos, explicita-o de maneira fundamentada e resolve a contento a lide nos moldes como foi-lhe apresentada.
3. Ausente prova robusta de vício de consentimento, a anulação de escritura pública de inventário extrajudicial por erro é indevida." ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 138, 139, 166, 171 e 1.652; CPC, arts. 17, 373, 489, 550, caput, e 552; CF, art. 5º, inc.
XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; TJDFT, ApCiv 07385281820188070016, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 02.09.2020; TJDFT, ApCiv 07313209120198070001, Rel. Des. Carmelita Brasil, j. 22.07.2020; TJDFT, ApCiv 0712455-60.2023.8.07.0007, Rel. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 12.3.2025. Os recorrentes apontam violação aos artigos 17, 343, 485, inciso VI, 549, 550 e 552, todos do Código de Processo Civil, alegando se indevida a extinção do processo por ausência de interesse processual, considerando que o recorrido tenta anular inventário extrajudicial que ele próprio não cumpriu, reabrindo discussão sobre os bens, valores e partilhas já firmadas.
Defendem o dever de restituição e a prestação de contas dos valores indevidamente apropriados pelo meeiro. Aduzem que há conexão entre a ação principal e a reconvenção. Afirmam que, mesmo que o inventário seja anulado, cabe apurar se o recorrido recebeu valores superiores à sua meação, configurando doação inoficiosa, invocando, no aspecto, dissídio jurisprudencial, com trecho de julgado do STJ. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo.
Nas contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios.
II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado, haja vista a concessão da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação aos artigos 17, 343, 485, inciso VI, 549, 550 e 552, todos do Código de Processo Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Leandro Mateus Simplício, Mauro Arthur Mateus Siqueira e Emanuele Vitoriano Mateus Simplício pretendem com a reconvenção exigir que Bernardo Garcia Ferreira preste contas da administração dos bens que seriam de propriedade exclusiva de Maria do Rosário Santana Mateus e seja condenado a ressarcir eventual saldo encontrado.
Ocorre que a ação de ressarcimento é inadequada para discutir eventual irregularidade da administração efetuada por Bernardo Garcia Ferreira dos bens de Maria do Rosário Santana Mateus e condená-lo a ressarcir eventual saldo. A via processual adequada para isso é a ação de exigir contas, que possui um rito próprio.” (ID 76338222). Assim, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
No tocante ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas ou a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.
Com efeito, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Desse modo, não conheço do pedido.
III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
Outubro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Presidência do Tribunal
Classe
RECURSO ESPECIAL
Destinatário
BERNARDO GARCIA FERREIRA
Advogado
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF)
Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 15 de outubro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO. VIA ADEQUADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. RECUSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação de anulação de escritura pública de inventário extrajudicial e partilha e acolheu o pedido formulado em reconvenção para condenar o autor ao pagamento de valores referentes a desfalques em contas bancárias da falecida e à venda de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ três questões em discussão: (i) verificar se a reconvenção deve ser extinta sem exame do mérito de ofício por falta de interesse processual; (ii) verificar se a sentença é nula por deficiência na fundamentação e cerceamento de defesa; (iii) definir se houve vício de consentimento na renúncia ao direito real de habitação que justifique a anulação da escritura pública de inventário extrajudicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O administrador que estiver na posse de bens particulares do consorte será responsável perante o proprietário dos bens e seus herdeiros, tanto pelo valor quanto pelo rendimento dos bens referidos. O procurador deverá administrar os bens do cônjuge nos termos do mandato. Ele responde por sua conservação e manutenção em estado de servir, bem como pelos frutos, e deve prestar contas de sua gestão ao titular ou aos herdeiros.
4. Não se pode confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta, pois esta não acarreta nenhuma nulidade da decisão. O magistrado não está obrigado a pormenorizar seu entendimento.
5. O processo civil brasileiro adota como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos e apresente adequada fundamentação.
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28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 03/09 ATÉ 11/09)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 03 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Trata-se de apelação interposta por Bernardo Garcia Ferreira contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria nos autos da ação de anulação de inventário e partilha extrajudicial proposta por ele contra Leandro Mateus Simplício, Mauro Arthur Mateus Siqueira e Emanuele Vitoriano Mateus Simplício. Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre eventual falta de interesse processual por inadequação da via eleita de Leandro Mateus Simplício, Mauro Arthur Mateus Siqueira e Emanuele Vitoriano Mateus Simplício quanto à reconvenção no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.
Voltem os autos conclusos na sequência. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
Maio 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
LEANDRO MATEUS SIMPLICIO
Advogado
KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS (OAB 76487/DF)
Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte AUTORA, protocolizada: (
X ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( ) COM O RESPECTIVO PREPARO. (
X ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.
TJDFT. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
Abril 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF), KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS (OAB 76487/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO GARCIA FERREIRA RECONVINTE: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO REU: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO RECONVINDO: BERNARDO GARCIA FERREIRA
SENTENÇA
I – Relatório Trata-se de ação de anulação de inventário e partilha extrajudicial, proposta por BERNARDO GARCIA FERREIRA em desfavor de LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA e EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLÍCIO, partes qualificadas nos autos. Alega o requerente que era casado com MARIA DO ROSÁRIO SANTANA MATEUS sob o regime de separação legal de bens, sendo os requeridos descendentes dela.
Sustenta que Maria do Rosário faleceu em 01/02/2024, deixando bens a inventariar, sendo o procedimento de inventário levado a efeito na esfera extrajudicial. Narra ter sido induzido a erro, tendo em vista que constou na escritura pública de inventário que ele renunciava ao direito real de habitação sobre o único bem imóvel inventariado, o que não corresponde à realidade. Tece arrazoado jurídico e requer tutela de urgência para suspender os efeitos de cláusula de renúncia ao direito real de habitação.
No mérito, requer a anulação da escritura pública de inventário dos bens deixados pela autora da herança. Tutela de urgência deferida, id. 199306917. Citados, ids. 204811962, 204808786 e 204260473, os réus apresentaram contestação c/c reconvenção conjunta em id. 208909638, sem levantar preliminares. No mérito, alegam não ter havido qualquer vício de consentimento na realização do inventário, estando o requerente ciente de todas as cláusulas ali inseridas.
Março 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF), KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS (OAB 76487/DF)
Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, "intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais." BRASÍLIA-DF, 12 de março de 2025 11:06:58. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF), KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS (OAB 76487/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0704310-69.2024.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr.
MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 13/02/2025 16:30 horas, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato.
Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento;
2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;
3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;
4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;
5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.
6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas.
O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas.
Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 9 de dezembro de 2024 15:01:04. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência
Novembro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF), KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS (OAB 76487/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO GARCIA FERREIRA RECONVINTE: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO REU: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO RECONVINDO: BERNARDO GARCIA FERREIRA
DECISÃO
1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ajuizada BERNARDO GARCIA FERREIRA em desfavor de LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA e EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLÍCIO. Alega que incorreu vício de consentimento na sua manifestação acerca da renúncia ao direito real de habitação do único imóvel do casal, e no qual reside, no momento da lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial referente à meação de sua falecida esposa.
Assevera que foi notificado extrajudicialmente pelos filhos/herdeiros da falecida para que compre as suas respectivas cotas ou desocupe o imóvel para que ele seja alienado. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 199306917). Foi deferida a tutela antecipada vindicada para conferir o direito real de moradia ao autor, que poderá se manter na posse do imóvel, até o julgamento do mérito da demanda, devendo os réus se absterem de turbar ou esbulhar a posse do autor (ID 199306917).
Citados os requeridos LEANDRO (ID 202066045), MAURO (ID 204808786) e EMANUELLE (ID 204811962). Realizada a tentativa de conciliação, está restou frustrada (ID 206474771). Contestação/reconvenção apresentada pelos réus no ID 208909638. Deferida a gratuidade de justiça aos requeridos (ID 209169316). Réplica no ID 211847507. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 211859322), o autor se manifestou no ID 212991890 (pleiteou o julgamento antecipado do mérito) e os réus no ID 213219363 (requereram a produção de prova oral).
Outubro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF), KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS (OAB 76487/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO GARCIA FERREIRA RECONVINTE: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO REU: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO RECONVINDO: BERNARDO GARCIA FERREIRA
DESPACHO
Intimo os réus reconvintes para esclarecerem qual o objeto a ser provado pela produção da prova oral pleiteada na petição de ID 213219363, bem como qual a relevância da prova para a elucidação dos fatos que embasam a presente ação. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
Setembro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF), KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS (OAB 76487/DF)
CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada RÉPLICA, TEMPESTIVAMENTE. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
Agosto 20241 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF), KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS (OAB 76487/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO GARCIA FERREIRA REU: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO
DECISÃO
Trata-se de pedido de reconhecimento de tempestividade de contestação, sob argumento de erro no sistema PJE ao momento da apresentação tempestiva da contestação.
Decido. A postulação é feita no PJE, com a contagem dos prazos até as 23:59:59 do último dia do prazo. Havendo erro no sistema que impossibilite a inclusão do documentos no PJE, caberá eventual postergação do prazo. Os requeridos indicaram que apresentaram a petição e documentos no dia 26/08/2024, por volta das 23:00 horas, e que teve a confirmação do Sistema da efetivação do protocolo. Contudo, o sistema não recebeu a contestação no dia 26/08/2024.
Logo em seguida registrou o vencimento do prazo do requerido sem manifestação. Os requeridos apresentaram o pedido de consideração de tempestividade com indicação de erro do sistema já no dia 27/08/2024, ainda antes do início do expediente, por volta das 10:16 horas. Inclusive junta tela que indica “Aplicação Indisponível” JÁ as 10:34, do mesmo dia 27/08/2024, os requeridos juntaram diversas telas com indicação de erro do Sistema, bem como a indicação do erro.
Os elementos documentais constantes dos autos, mormente os prints com indicação de erro no sistema PJE e “Aplicação Indisponível” evidenciam a ocorrência da falha no Sistema PJE ao momento em que a autora pretendeu fazer a inclusão de documentos. Os erros ocorreram às vésperas do encerramento do prazo da requerida, razão pela qual deverá ser reconhecida a prorrogação do prazo para o dia seguinte. A contestação e documentos foram apresentados no dia 27/08/2024, antes mesmo do expediente, às 10:59 horas, evidenciando a atuação correta da requerida dentro do prazo, mas que a inclusão não ocorreu em virtude de falha do sistema.
Assim, defiro o pedido, reconheço a tempestividade da contestação, complemento a Certidão de ID 208934367, para apontar a tempestividade da contestação. Em relação ao pedido de gratuidade, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência, e dos contracheques de Emanuele, último emprego com salário próximos a 2; Mauro com salário próximo de 7,13; e Leandro com salário próximo a 4,21, DEFIRO a gratuidade de justiça aos três requeridos.
Junho 20241 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
BERNARDO GARCIA FERREIRA
Advogado
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF)
Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO GARCIA FERREIRA REU: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça. Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 5 (CINCO) dias.
BRASÍLIA-DF, 27 de junho de 2024 09:27:04. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
BERNARDO GARCIA FERREIRA
Advogado
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO GARCIA FERREIRA REU: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 05/08/2024 14:00 SALA
30 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-30-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento;
2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável;
3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;
4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;
5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;
6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência;
7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h.
8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.
9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM
11 - ÁREA ESPECIAL N.
01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS
02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA
02 - CONJUNTO
01 - LOTE
3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N.
13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 12 de Junho de 2024. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
BERNARDO GARCIA FERREIRA
Advogado
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO GARCIA FERREIRA REU: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO DESTINATÁRIOS (abaixo elencados e destacados): LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA e EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLÍCIO
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
1. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se.
2. Trata-se de ação anulatória de inventário e partilha extrajudicial, na qual o autor pede a tutela antecipada de urgência para que seja resguardado o seu direito real de habitação no imóvel comum do casal, até o julgamento definitivo do mérito da demanda. Alega que incorreu vício de consentimento na sua manifestação acerca da renúncia ao direito real de habitação do único imóvel do casal, e no qual reside, no momento da lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial referente à meação de sua falecida esposa.
Assevera que foi notificado extrajudicialmente pelos filhos/herdeiros da falecida para que compre as suas respectivas cotas ou desocupe o imóvel para que ele seja alienado. É o relato necessário.
DECIDO. À inteligência do art. 300 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consta dos autos que o autor exerce a posse do imóvel e que tal bem foi adquirido formalmente em nome do autor, enquanto o autor era casado com Maria do Rosário Santana Mateus em regime da Separação de bens.
Na escritura pública de inventário da falecimento da esposa, o autor indicou que o bem foi adquirido onerosamente juntamente com a referida esposa. Ainda, o autor abriu mão do direito à meação. Então, passou o autor a ter a meação do imóvel, enquanto a outra metade ficou para titularidade dos filhos da esposa, ora requeridos, (ID 196080917). Ora no momento anterior à escritura, o autor tinha formalmente a propriedade integral sobre o imóvel, sem necessidade de partilha-lo.
Maio 20241 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
BERNARDO GARCIA FERREIRA
Advogado
RAFAEL DANTE ALVES TELES (OAB 45650/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704310-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO GARCIA FERREIRA REU: LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLICIO
DECISÃO
Observa-se da certidão de MATRÍCULA n. 37771, correspondente ao imóvel Apartamento n. 101 - Bloco A1 do Setor Total Ville - Condomínio 07, localizado no Lote 21/24 - AVENIDA MONUMENTAL - RESIDENCIAL PORTO PILAR - SETOR MEIRELES - SANTA MARIA, que o imóvel foi adquirido por BERNARDO GARCIA FERREIRA, casado pelo regime da separação legal de bens com MARIA DO ROSÁRIO SANTANA MATEUS (ID 196080919). Consigna-se que BERNARDO GARCIA FERREIRA é o autor da presente ação.
Assim, intime-se o autor para emendar a inicial e esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de inventário e partilha extrajudicial de bem aparentemente exclusivo do autor. Bem como informar porque foi inventariado um bem que aparentemente não estava no patrimônio da falecida. Apontar, se for o caso, como foi o procedimento de aquisição do imóvel e quando ocorreram os pagamentos pelo bem.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
6. O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
7. O erro deve ser substancial para constituir causa de anulabilidade do negócio jurídico, ou seja, deve possuir tamanha força que o ato não seria realizado sem ele.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
8. Reconvenção extinta sem exame do mérito de ofício. Apelação julgada prejudicada quanto ao pedido de reforma da sentença para rejeição dos pedidos reconvencionais e desprovida quanto ao pleito de reforma da sentença para acolhimento do pedido formulado na ação. Tese de julgamento: "1. A ação de ressarcimento é via inadequada para que os herdeiros exijam prestação de contas e devolução de eventual saldo relativo a bens particulares de propriedade do cônjuge falecido administrados pelo consorte.
2. Não há deficiência na fundamentação quando o magistrado forma seu convencimento com base no contexto fático-probatório dos autos, explicita-o de maneira fundamentada e resolve a contento a lide nos moldes como foi-lhe apresentada.
3. Ausente prova robusta de vício de consentimento, a anulação de escritura pública de inventário extrajudicial por erro é indevida." ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 138, 139, 166, 171 e 1.652; CPC, arts. 17, 373, 489, 550, caput, e 552; CF, art. 5º, inc.
XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; TJDFT, ApCiv 07385281820188070016, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 02.09.2020; TJDFT, ApCiv 07313209120198070001, Rel. Des. Carmelita Brasil, j. 22.07.2020; TJDFT, ApCiv 0712455-60.2023.8.07.0007, Rel. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 12.3.2025.
2
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Polo Passivo
LUIS FERNANDES DO NASCIMENTO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIMUNDO ALVES BENVINDO NETO - DF82541
VITORIA BIGATE CRUZ - DF84552
Terceiros interessados
Processo
0727222-56.2025.8.07.0000
Número de ordem
3
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
U. R. D. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS - RJ089923
Polo Passivo
L. V. S. C. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELA CHRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER - DF11928-A
Terceiros interessados
Processo
0727366-30.2025.8.07.0000
Número de ordem
4
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Polo Passivo
MARIA RITA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo
0727249-39.2025.8.07.0000
Número de ordem
5
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
EDILAMAR MELO DE LUCENA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Terceiros interessados
Processo
0727172-30.2025.8.07.0000
Número de ordem
6
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON MACHADO GUIMARAES - MG96051-A
Terceiros interessados
Processo
0718671-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
7
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo
JULIANA FERREIRA SOARES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA - AM13429-A
Terceiros interessados
Processo
0733022-90.2024.8.07.0003
Número de ordem
8
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo
THIAGO RODRIGUES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0723799-88.2025.8.07.0000
Número de ordem
9
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
SONIA MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GABRIEL HENRIQUE SILVA LORDES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A
Terceiros interessados
Processo
0727617-48.2025.8.07.0000
Número de ordem
10
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
GUTEMBERG TOMAZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - DF41951-A
Polo Passivo
VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA MONTEIRO GOMES DA SILVA - DF71473
Terceiros interessados
Processo
0701868-92.2025.8.07.9000
Número de ordem
11
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
GEO LOGICA
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo
MARILUCIA MARTINS DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA - DF55083-A
REBECA VIEIRA ABRANTES LEVINO - DF76498-A
Terceiros interessados
Processo
0722993-53.2025.8.07.0000
Número de ordem
12
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
XENIA MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
XENIA MACHADO DE OLIVEIRA - DF33408-A
Polo Passivo
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(s) - Polo Passivo
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Terceiros interessados
Processo
0722357-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
13
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ENAM LIMA PIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0709407-46.2025.8.07.0000
Número de ordem
14
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
KATIA CORDEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE SANTOS MAGALHAES SANTANA - DF40598-A
Polo Passivo
LITHELLY PIRES RODRIGUES
LIDIANE PIRES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
ELOAH RODRIGUES DE OLIVEIRA
LORRANY RODRIGUES OLIVEIRA
GARDENIA CRISTINA PEREIRA REIS TELES
KATIA CORDEIRO DE OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0726194-53.2025.8.07.0000
Número de ordem
15
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
W. D. G. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A
Polo Passivo
M. V. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
KAIQUE PEREIRA CARNEIRO - MG191311
RAFAEL ANDRADE E SOUZA - MG195104-A
Terceiros interessados
Processo
0751696-25.2024.8.07.0001
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ANGELA REGINA DE CARVALHO DOS SANTOS MENINO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A
Polo Passivo
CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A
Terceiros interessados
Processo
0728825-67.2025.8.07.0000
Número de ordem
17
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
JOSE ALVES DA PAIXAO
Advogado(s) - Polo Ativo
JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A
Polo Passivo
LAEVERSON MEIRELES DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A
Terceiros interessados
Processo
0714852-19.2024.8.07.0020
Número de ordem
18
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MARIA LUZIA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
Polo Passivo
NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0706056-28.2022.8.07.0014
Número de ordem
19
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MARISA RODRIGUES MARINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO BATISTA RODRIGUES DE MORAIS - DF50581-A
Polo Passivo
MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BEM NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A
Terceiros interessados
Processo
0712577-97.2024.8.07.0020
Número de ordem
20
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Polo Passivo
MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA PINTO
ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES
Advogado(s) - Polo Passivo
ERICA BARROS ROCHA - DF31621-A
Terceiros interessados
Processo
0715012-20.2023.8.07.0007
Número de ordem
21
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
G. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERALDO TORRES CORDEIRO - DF58280-A
Polo Passivo
A. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0741993-70.2024.8.07.0001
Número de ordem
22
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo
WALLYSON FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0711953-78.2024.8.07.0010
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DAYCOVAL S/A
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo
GABRIELLY PINTO TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0723763-77.2024.8.07.0001
Número de ordem
24
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo
MIRIAM MONTEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0718137-20.2024.8.07.0020
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
VITORIA DE OLIVEIRA REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
GASPARINA AUXILIADORA DOS REIS - DF16770
BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A
Terceiros interessados
Processo
0006061-38.2015.8.07.0014
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
DOUGLAS FRANKLIN DA FONSECA DE ARAUJO
DOUGLAS FRANKLIN DA FONSECA DE ARAUJO - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0709537-10.2024.8.07.0020
Número de ordem
27
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A
AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A
Polo Passivo
ANTONIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A
Terceiros interessados
Processo
0723133-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
28
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MAYARA RUFINO SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA NEVES MARIANO - DF47531-A
Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Terceiros interessados
Processo
0715722-86.2022.8.07.0003
Número de ordem
29
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
A. J. B. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES - GO63826
ROBERTO DE SOUSA ATAIDE - GO60595
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0717648-80.2024.8.07.0020
Número de ordem
30
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
F. L. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA DA SILVA ALVES SANTIAGO - DF76155-A
RODRIGO EGIDIO SANTIAGO - DF39680-A
Polo Passivo
V. M. D. M. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA - DF75754-E
GILDNEY OLIVEIRA RAMOS - DF68747-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0722779-62.2025.8.07.0000
Número de ordem
31
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MARIA BIBIANA MESSIAS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA FABIA CEDRO DE OLIVEIRA - DF32692-A
Polo Passivo
SIDNEY DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO ALVES DA SILVA - DF37392-A
Terceiros interessados
Processo
0719067-64.2025.8.07.0000
Número de ordem
32
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
R. M. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA RODRIGUES PINTO - AM9164
Polo Passivo
L. C. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0726112-22.2025.8.07.0000
Número de ordem
33
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CELSO CARLOS FERRARI
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON SOARES DE SOUSA - DF37355-A
Polo Passivo
JOSE RAUL ALKMIM LEAO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A
Terceiros interessados
Processo
0726414-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
34
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo
GLAURA BORGES MORAIS GASPARINO EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE MOTA NUNES - DF4946600A
TIAGO ANDRADE SILVA - DF53457
Terceiros interessados
Processo
0714292-06.2025.8.07.0000
Número de ordem
35
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIA NEVES MARTINELLI - SC61769
Polo Passivo
N. D. I. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0729812-06.2025.8.07.0000
Número de ordem
36
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CANARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Polo Passivo
ALTANIRA ALMEIDA BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0722187-18.2025.8.07.0000
Número de ordem
37
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.
Advogado(s) - Polo Ativo
SBA TORRES BRASIL, LIMITADA
JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A
RONALDO RAYES - SP114521-A
Polo Passivo
ANA LUCIA DE MORAIS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA - DF35673-A
Terceiros interessados
Processo
0722715-52.2025.8.07.0000
Número de ordem
38
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A
Polo Passivo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0722483-40.2025.8.07.0000
Número de ordem
39
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALAN SILVA MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Terceiros interessados
Processo
0723339-04.2025.8.07.0000
Número de ordem
40
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0727383-66.2025.8.07.0000
Número de ordem
41
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA
NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
FENIX INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A
Polo Passivo
ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A
HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A
Terceiros interessados
Processo
0722297-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
42
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Polo Passivo
P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI
JOSE ANTONIO CARDOSO FILHO
DENISE ALVARENGA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0714087-90.2024.8.07.0006
Número de ordem
43
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ALAN BARBOSA DE PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO MARQUES BARBOSA DE SOUZA - DF40091-A
Polo Passivo
SIMIAO TEIXEIRA DE ARAUJO
JOSE DANIEL DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0709246-96.2022.8.07.0014
Número de ordem
44
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
KELI APARECIDA SOARES DA SILVA
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465-A
Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
KELI APARECIDA SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465-A
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Terceiros interessados
Processo
0724642-53.2025.8.07.0000
Número de ordem
45
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
SAVIO ANTONIO FURTADO DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B
Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0708668-36.2022.8.07.0014
Número de ordem
297
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Polo Passivo
ANDERSON ALCANTARA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON ALCANTARA LIMA - DF54661-A
Terceiros interessados
Processo
0709739-73.2022.8.07.0014
Número de ordem
298
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
OSMAR SILVA NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
SILAS GONCALVES GUIMARAES - MG0122327A
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS - MG125498
Polo Passivo
JOSE HUMBERTO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
JULYAN ANDRESSA DE FARIA CARVALHO - GO53929-A
Terceiros interessados
Processo
0718172-06.2025.8.07.0000
Número de ordem
299
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
J. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA GABRIELA SALCI GARCIA - MT14653/O
THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - MT13156/O
Polo Passivo
D. B. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADOLFO MARQUES DA COSTA - DF6457-A
Terceiros interessados
Processo
0735810-83.2024.8.07.0001
Número de ordem
300
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A
ANA JULIA DE OLIVEIRA RABELLO - DF71161-A
Polo Passivo
PAOLO CHIROLA
Advogado(s) - Polo Passivo
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
Terceiros interessados
Processo
0743924-97.2023.8.07.0016
Número de ordem
301
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0722484-72.2023.8.07.0007
Número de ordem
302
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
M C ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Polo Passivo
AILTON NASCIMENTO LOPES
ODALIA CONCEICAO DE CARVALHO LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0742400-79.2024.8.07.0000
Número de ordem
303
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
VALERIA FRAIETTA DE FIGUEIREDO MESQUITA
ERICO REIS MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A
Terceiros interessados
Processo
0704517-72.2023.8.07.0020
Número de ordem
304
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
MATHEUS SANTANA GONCALVES
LUCAS GOUVEIA ARRUDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL ARCANJO NETO - DF26631-A
AUGUSTO ARCANJO SILVA - DF68361-A
Polo Passivo
PW5 PRODUCOES DE EVENTOS E SHOW LTDA
ESPIRITO LIVRE PRODUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A
Terceiros interessados
Processo
0701130-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
305
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUANA GUALBERTO ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0702144-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
306
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELDER SILVA DOS SANTOS - BA25820-A
BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA - BA29833-A
VICTOR MACEDO DOS SANTOS - BA35731
ARTHUR DE BRITO ALVES ARAGAO - BA53645
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0703329-31.2024.8.07.0013
Número de ordem
307
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
D. P. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707707-30.2024.8.07.0013
Número de ordem
308
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
S. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0750538-32.2024.8.07.0001
Número de ordem
309
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ALTAMIR PASSOS BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Terceiros interessados
Processo
0703723-32.2024.8.07.0015
Número de ordem
310
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ROLLAND HANDEL SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
MARINA ARAUJO BARROSO - DF61568-A
Polo Passivo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo
0709006-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
311
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
AMANDA GONCALVES DE MELO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo
0735894-84.2024.8.07.0001
Número de ordem
312
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A
Polo Passivo
ULYSSES MOURA BRANDAO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA REJANE OLIVEIRA REBOUCAS - DF5077200A
ALESSANDRA CARVALHO COELHO - DF46672-A
Terceiros interessados
Processo
0710942-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
313
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
EDIANA MOREIRA GOSENDO
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A
Terceiros interessados
Processo
0719520-39.2024.8.07.0018
Número de ordem
314
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0715924-67.2025.8.07.0000
Número de ordem
315
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
RODRIGO DE SOUSA CONTI
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A
LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A
Polo Passivo
NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MAITE LIMA CONTI
BENICIO LIMA CONTI
MARIA FERNANDA AITA CONTI
AUGUSTO FRANCHINI TORNATORE CONTI
ANGELICA SALDANHA DE LIMA CONTI
ANGELICA SALDANHA DE LIMA CONTI
DANIELE AMORIM AITA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0014143-98.1995.8.07.0001
Número de ordem
316
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Polo Passivo
ANTONIO MORENO
CELME MARIA DE ARAUJO MORENO
ESPÓLIO DE WAYNE DO CARMO FARIA
ANTARES ENGENHARIA LTDA
MIRA PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
MIRA PARTICIPAÇÕES S/A
EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A
RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP0169296A
BARBARA MARQUES PIRES - DF46696-A
AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR - GO35265-A
ROGERIO REIS DE AVELAR - DF4337-A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
Terceiros interessados
AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS
RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO
7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES
Processo
0701428-67.2024.8.07.0000
Número de ordem
317
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CLAUDIA LISBOA DA COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ - DF14003-A
Terceiros interessados
Processo
0723840-89.2024.8.07.0000
Número de ordem
318
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA APARECIDA DE FARIA PINHEIRO
LUCIANA DE FARIA PINHEIRO
CESAR PINHEIRO
MAYRA DE FARIA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A
EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S
Polo Passivo
ANTONIO TEIXEIRA RODRIGUES
FLÁVIO ALESSI RODRIGUES
ADÃO BOSCO ALESSI RODRIGUES
JURACI ALESSI RODRIGUES
MERCIA MARIA ALESSI ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Processo
0728541-27.2023.8.07.0001
Número de ordem
319
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
H. B. C. D. P. H. L.
O. G. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A
JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF65340-A
ALINE VERGNE DE CARVALHO - DF55564-A
Polo Passivo
O. G. F. L.
H. B. C. D. P. H. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE VERGNE DE CARVALHO - DF55564-A
JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF65340-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A
Terceiros interessados
Processo
0733705-39.2024.8.07.0000
Número de ordem
320
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A
EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A
Polo Passivo
ELISETE TEIXEIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Processo
0745218-04.2024.8.07.0000
Número de ordem
321
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA DE SOUZA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A
Terceiros interessados
Processo
0747900-29.2024.8.07.0000
Número de ordem
322
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FABIO LISBOA DA COSTA
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO LISBOA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo
0717106-68.2024.8.07.0018
Número de ordem
323
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
Terceiros interessados
Processo
0728995-98.2023.8.07.0003
Número de ordem
324
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CARVALHO COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A
LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A
Polo Passivo
ELIAS MATTOS DE LIMA
TLK COMERCIO E REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
SIVONE TORRES FISTAROL LUCIO - RS86246
Terceiros interessados
Processo
0710174-64.2024.8.07.0018
Número de ordem
325
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIZ ANTONIO GUIMARAES AIDAR
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA RAYANE MELO MOTA MAGALHAES BERNARDES - DF59774-A
Terceiros interessados
Processo
0705346-45.2025.8.07.0000
Número de ordem
326
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
LUIZ CARLOS CAPUCI
Advogado(s) - Polo Ativo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A
MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A
KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A
Polo Passivo
VEIGA CORRETAGEM DE IMÓVEIS E LOCAÇÕES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A
ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A
NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A
Terceiros interessados
Processo
0710992-36.2025.8.07.0000
Número de ordem
327
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo
SILVIO RUBIO SIMPLICIO
Advogado(s) - Polo Passivo
THAMIRES DE LUCAS CAMACHO - DF79496
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Terceiros interessados
Processo
0711231-40.2025.8.07.0000
Número de ordem
328
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
GERALDO VIANA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0712618-69.2021.8.07.0020
Número de ordem
329
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
L. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
VLAVIANA BRANDAO LUCAS - DF18207-A
Polo Passivo
H. P. L. D. O.
L. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALANA BARROS SIQUEIRA - DF70001-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ITAU UNIBANCO S.A.
RICARDO NEGRAO
Processo
0711476-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
330
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
TATIANE FERREIRA DA SILVA
ELSON BARBOSA DE SOUZA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0712130-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
331
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DIRLENE FIEL DOS SANTOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF16065-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0712321-83.2025.8.07.0000
Número de ordem
332
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CARLA PATRICIA FURTADO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo
MARCUS VINICIUS MENDES TEIXEIRA DE SIQUEIRA
SYLVIA ELISABETE CABRAL KUMMEL BARTZ
LUIZ FELIPE OLIVEIRA DO REGO
QIUYU XIANG
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELICA TAYANE SANTOS VEIGA - DF60356-A
Terceiros interessados
Processo
0721051-33.2023.8.07.0007
Número de ordem
333
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
S. -. S. D. A. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA SANTOS ARRUDA - DF28138-A
Terceiros interessados
Processo
0720937-88.2023.8.07.0009
Número de ordem
334
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MIGUEL RAPOSO DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A
Polo Passivo
CLAYTON DA SILVA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO DE OLIVEIRA MENDES - DF66922-A
Terceiros interessados
Processo
0713992-44.2025.8.07.0000
Número de ordem
335
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA JOSE ARAUJO DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA - DF27497-A
Terceiros interessados
Processo
0720002-84.2024.8.07.0018
Número de ordem
336
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PINHEIRO NETO ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ PAULO ROMANO - DF14303-A
ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161-A
Terceiros interessados
CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO DF - TARF/DF
GERENTE DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA - GEDAT
Processo
0716176-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
337
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Terceiros interessados
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Processo
0717703-37.2024.8.07.0018
Número de ordem
338
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
VILA DO MAR CONGELADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER ALMEIDA ALVAREZ BARBOZA - DF68447-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0717652-46.2025.8.07.0000
Número de ordem
339
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A
Terceiros interessados
Processo
0717751-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
340
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES
JOAO PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
Processo
0724868-08.2023.8.07.0007
Número de ordem
341
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BEIRA RIO IMOBILIARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A
ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A
Polo Passivo
LUIZ ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados
Processo
0718911-76.2025.8.07.0000
Número de ordem
342
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SERIOS SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Polo Passivo
ADELCIO MARQUES ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUINTHER REINKE - PA23784-B
Terceiros interessados
Processo
0733443-86.2024.8.07.0001
Número de ordem
343
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
EDUARDO AGUIAR ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A
YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230
HERMANO GADELHA DE SA - PB8463-A
LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A
RODRIGO BORGES DE ALMEIDA - DF63912-A
Terceiros interessados
Processo
0721126-25.2025.8.07.0000
Número de ordem
344
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo
ELIANE VIEIRA DONADEL
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FREITAS SILVA - DF76690-E
Terceiros interessados
Processo
0718082-75.2024.8.07.0018
Número de ordem
345
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ALEXANDRE CASTRO SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0723094-24.2024.8.07.0001
Número de ordem
346
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
R15 MULTIMARCAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
Polo Passivo
RAIMUNDO HENRIQUE VIANA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A
Terceiros interessados
Processo
0710777-79.2024.8.07.0005
Número de ordem
347
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo
SUELI MARIA DE ANDRADE FLOR
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
CAMYLA HENDRIX FERNANDES DE SOUSA - DF33337-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo
0724584-50.2025.8.07.0000
Número de ordem
348
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
WILSON MARQUES DE ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON MARQUES DE ALCANTARA - DF9745-A
DANIEL PIVA DE ALCANTARA - DF53197-A
Polo Passivo
CARLOS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0752898-37.2024.8.07.0001
Número de ordem
349
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA 406 LOTE 10
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ALVES COELHO - DF23468-A
Polo Passivo
QUEILA RENATA GOMES
RICARDO ROCHA CAMPOS PEREIRA
REGINALDO SILVA PEREIRA FILHO
CAROLINA ROCHA CAMPOS PEREIRA
CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA - DF54372-A
Terceiros interessados
Processo
0700290-78.2023.8.07.0007
Número de ordem
350
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
EDUARDO OLIVEIRA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo
0707157-14.2024.8.07.0020
Número de ordem
351
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo
J. C. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME REIS BATISTA - DF62407-A
Terceiros interessados
Processo
0704165-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
352
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSEFINA SOARES LIMA
ALESSANDRA SOARES LIMA DA CUNHA
CARLOS HUMBERTO SOARES LIMA
CLEA MARCIA SOARES LIMA
EMIDIO SOARES LIMA
JAIME SOARES LIMA
MARCOS ANTONIO SOARES LIMA
TANIA MARA LIMA JARDIM
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Processo
0705229-54.2025.8.07.0000
Número de ordem
353
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANTONIO CLAUDIO PIMENTEL MOTA
CRISTINA ALVES DE SOUSA
FERNANDO CORTES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0715871-66.2024.8.07.0018
Número de ordem
354
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
EVELLIN KAREN SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO CELSO DA SILVA - DF42074
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0713212-15.2023.8.07.0020
Número de ordem
355
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
LUIZ CARLOS CARVALHO FRANCO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF65340-A
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
Polo Passivo
LUIZ CARLOS CARVALHO FRANCO NETO
BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF65340-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo
0710835-63.2025.8.07.0000
Número de ordem
356
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ALESSANDRA ORMAND DA SILVA VERAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0704729-20.2023.8.07.0012
Número de ordem
357
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
EDMAR GONCALVES PINHEIRO DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A
CARLOS RANDOLFO PINTO SOUZA - DF38626-A
Polo Passivo
JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR
LUIZ DE ARAUJO CARNEIRO
ROSIMEIRE SANTOS SANTANA
ANTONIO MARTINS NETO
DIONILTON ALVES PINTO
TERESINHA GIANDONI OLLAIK
ARMANDO ISMAIL OLLAIK
SOFIA ISMAIL OLLAIK CARDELINO
EDUARDO ISMAIL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256-A
SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - DF59489-A
SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - DF59489-A
SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - DF59489-A
SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - DF59489-A
Terceiros interessados
Eventuais Ocupantes
Processo
0713034-58.2025.8.07.0000
Número de ordem
358
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DA SILVA MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A
Polo Passivo
FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA
DANIELA FARIAS DE ARAUJO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATA CARVALHO GALVAO DA SILVA - MA9568-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 14 de agosto de 2025.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
Afirmam que ele participou de todas as tratativas para realização do inventário, cuja escritura foi lida quando da lavratura em cartório, e inclusive manifestou a intenção de comprar as cotas de todos os herdeiros. Em reconvenção, alegam que o autor/reconvindo efetuou diversos saques da conta da falecida durante o período em que esteve internada e também após o seu falecimento. Sustentam, ainda, que não foram ressarcidos os valores remanescentes da venda da casa do Gama, que não foram usados na compra do apartamento do Total Ville.
Assim, requer a restituição dos valore sacados indevidamente da conta de Maria do Rosário antes de depois do seu falecimento, bem como ao ressarcimento da parte cabível aos herdeiros sobre a venda da casa do Gama. Réplica à contestação e contestação à reconvenção em id. 211847507, na qual reitera os argumentos exposados na inicial. Quanto à reconvenção, sustenta que era o único a cuidar pessoalmente da falecida em seu últimos anos de vida, e que utilizou os recursos disponíveis em conta para garantir que ela recebesse o melhor tratamento possível.
Afirma que o requerido Leandro foi quem o orientou a sacar o dinheiro da conta para garantir o pagamento das despesas do funeral e outras posteriores ao falecimento mas concernentes à falecida, evitando que o banco bloqueasse a conta. Em especificação de provas, somente os réu postularam pela produção de prova testemunhal, id. 213219363. Decisão saneadora em id. 219187824, na qual foram fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal.
A audiência de instrução transcorreu na forma de id. 225917498. Memoriais das partes em ids. 228728017 (autora) e 231553617 (réus). O autos vieram conclusos para sentença.
II – Fundamentação Houve instrução regular do feito. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes.
Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao julgamento do mérito. Trata-se de verificar alegação de nulidade da negociação e registro de compra e venda entre a primeira e segunda requeridas, não havendo necessidade de produção de prova oral, já que os documentos juntados aos autos são bastantes para o pleno conhecimento da demanda. DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL Cuida-se de ação anulatória de escritura pública de inventários extrajudicial deduzida por um dos herdeiros contra os demais três herdeiros, sob a alegação de ocorrência de vício de consentimento ao renunciar ao direito real de habitação ao único imóvel inventariado.
Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram escritura pública de inventário extrajudicial, dos bens deixados por Maria do Rosário Santana Mateus, falecida em 01/02/2024, participando o cônjuge supérstite, um filho e dois netos, estes por direito de representação. A partilha envolveu um imóvel, um automóvel e uma motocicleta, além de saldo bancário em duas instituições financeiras distintas.
A discussão dos autos concentra-se na cláusula de renúncia ao direito real de habitação sobre o imóvel, cláusula 6 da escritura de id. 196080917. A escritura pública de inventário extrajudicial é ato jurídico perfeito e goza de fé pública, visto que realizado em cartório extrajudicial, com base nas exigências legais. Está subscrita pelo escrevente notarial e pelo tabelião interino, que declaram terem cumprido as formalidades legais e ainda “lavrei, conferi, li e encerro o presente ato”.
Houve o exame principal realizado pelas próprias partes no sentido de as cláusulas serem legais, legítimas e os valores representarem contrapartida adequada a cada um dos contratantes. Com a subscrição de seis pessoas, dentre herdeiros, escrevente e advogado. Ocorreu ainda o exame das formalidades legais pelo Cartório extrajudicial, mormente se todos eram maiores e capazes, se a negociação envolvia direitos disponíveis e o cumprimento das exigências, recolhimentos, tributos, apresentação prévia de documentos, certificações e comunicados.
Adicionalmente, restou demonstrado ao longo da instrução que houve várias reuniões entre as partes, com participação do advogado que as assistiu na lavratura da escritura. Veja-se pelas mídias que acompanham a contestação (que não foram impugnadas em réplica) que o requerente de fato vinha negociando com os demais herdeiros a compra da cota de todos eles na herança, de modo a ficar com a propriedade exclusiva do imóvel e dos veículos inventariados, o que inclusive foi confirmado pela testemunha e informantes ouvidos no curso da instrução.
Confira-se: FLÁVIA LUCIANO MATEUS SIMPLÍCIO (testemunha) – casou-se com LEANDRO em 2006, mas convive com ele desde 1999. Teve ampla convivência com MARIA DO ROSÁRIO. Ela desenvolveu a fibrose pulmonar e vinha tratando havia 5 anos. No último ano e meio de vida, ela teve uma piora considerável. Não tinha como andar, e precisava de bomba de oxigênio. Bernardo estava com ela havia alguns anos, não sabe precisar quantos.
Depois eles casaram no papel. Ela tinha patrimônio, sendo uma casa no Gama, em que ela morava. Também tinha um carro que teve perda total, depois não comprou mais. Ela era técnica de enfermagem aposentada do GDF. Quando ela se casou com Bernardo ela já tinha essa casa. Próximo do falecimento dela, ela teve uma internação, e neste mesmo período houve a venda da casa e a compra do apartamento. As transações não foram comunicadas ao filho, nem a ninguém.
Souberam enquanto ela estava internada, em janeiro de 2023, e foi pedido a ele que retirasse alguns itens de sua propriedade para concluir a desocupação da casa. Nessa mesma época o apartamento foi comprado. Que saiba, Bernardo não tinha patrimônio para comprar a casa. Quando tudo aconteceu, foram conversar com Bernardo para fazer o inventário, falaram a respeito do advogado, Dr. Paulo. Foi feita uma reunião com todos, e foi tudo de comum acordo.
Tudo que devesse ser passado para os herdeiros seria passado. Participou das reuniões. Foi tudo conversado, explicado e acordado. Bernardo disse que tinha a intenção de ficar com o apartamento, e todos estavam cientes e concordaram. Ele disse que iria resolver a questão da pensão, e assim que ela saísse ele iria pegar um empréstimo para pagar a parte dos herdeiros. Ela ainda disse que se não desse certo de pegar o dinheiro no banco, eles venderiam tudo e ele pagaria a parte deles.
No cartório, foi feita a leitura da escritura de inventário, e todos concordaram. No dia do cartório, Bernardo foi com a sobrinha dele. A moto e o carro, assim como o dinheiro do banco, entraram no inventário. Ficou resolvido que ele iria comprar a parte dos herdeiros até o mês subsequente, quando saísse a pensão, mas como ele não conseguiu o dinheiro, ele disse que iria pegar dinheiro com o chefe para tentar resolver a situação.
Em determinado momento, quando Leandro foi conversar novamente com ele, ele disse que não falaria mais, e que tudo deveria ser tratado com o advogado. Maria do Rosário tinha plano de saúde. Ela estava internada quando da compra do apartamento, e neste momento ela morava na casa do Gama. Quando teve alta, já foi levada para o apartamento. Durante a internação, foi feita a venda, reforma no apartamento, e quando ela teve alta foi levada para lá.
Ela não andava de moto. Maria do Rosário recebia aposentadoria em torno de R$ 9.000,00. Houve pelo menos três reuniões com o advogado, tendo todos participado. A partilha foi realizada com orientação do Dr. Paulo. Foi Bernardo quem sugeriu comprar as partes dos herdeiros no apartamento. Ele participava ativamente das reuniões. Na ida ao cartório ele estava acompanhado de uma sobrinha dele, que acompanhou a leitura.
O advogado leu item por item, pausadamente, sempre questionando se todos estavam entendendo. Bernardo não passou nenhum valor em dinheiro para os herdeiros. Após a morte de Maria do Rosário, Bernardo não fez nenhuma objeção à realização do inventário dos bens. Bernardo trabalhava de serralheiro, sem carteira assinada, e não tinha patrimônio antes de se casar com Maria do Rosário. Quando foram formalizar o inventário, souberam que fora suscitada dúvida pelo tabelião ao juiz pois os bens estavam registrados em nome de Bernardo.
Quando Maria do Rosário foi internada, foi informado a Bernardo e Leandro que ela não conseguiria sobreviver ao tratamento. Maria do Rosário ficou na casa do Gama por muitos anos. Ela havia dito que queria sair da casa para ir para um apartamento. A venda da casa e subsequente compra do apartamento se deu em pouco tempo. Foram tirados valores da conta de Maria do Rosário após a sua morte, mas cerca e seis meses antes dela falecer já estavam sendo retirados valores.
Nessa época, ela nem conseguia se levantar da cama. Bernardo ficava com o cartão da conta dela. Eram feitas TED’s para conta de Bernardo, em valores altos, somando aproximadamente R$ 90.000,00. Em nenhum momento Bernardo confessou ter tirado valores da conta de Maria do Rosário. Os herdeiros viram que os valores foram sacados pelo extrato. As contas dela foram totalmente esvaziadas, sendo que a conta do BRB ficou no negativo.
Tudo o que tinha foi tirado por ele. Os valores retirados após a morte de Maria do Rosário foram incluídos no inventário, para que ele devolvesse. Leandro conversou com ele sobre esses valores, e ele disse que iria pagar, embora não dispusesse deles naquele momento. Nas reuniões com o advogado Paulo, foi conversado sobre a questão do direito real de habitação. a declarante e seu marido sempre visitavam Maria do Rosário.
Sabe que Maria do Rosário tinha despesas de condomínio, água e luz, além do aluguel do oxigênio e medicação que ela tomava, mas tudo era custeado com dinheiro do salário dela. Ela também fazia acompanhamento psicológico gratuito. Maria do Rosário conversava com dificuldade e tinha consciência, mas o emocional era muito abalado, e ela não sentava e conseguia ir ao banheiro sozinha, dentre outras limitações.
GIL VITORIANO (informante) – era genro de Maria do Rosário, pois era casado com sua filha Patrícia. Maria do Rosário era proprietária da casa do Gama havia uns dez anos. Ela já tinha a casa quando começou a conviver com Bernardo. Durante a doença, Bernardo continuou com ela. Bernardo trabalhava fazendo portão de metal. Ele não tinha patrimônio. Não sabe como foram os bastidores da venda da casa. Ela não comentou sobre a compra do apartamento.
Participou das reuniões para realização do inventário. Um advogado também participava das reuniões. Nas reuniões, Bernardo se propôs a pagar tudo, pois queria ficar com o apartamento, o carro e a moto. Como ele ia ficar com a pensão por morte, ele iria falar com o gerente do banco para pagar os herdeiros, pois não queria vender nada. Foi ele quem fez essa proposta. Quando os herdeiros cobraram os valores, ele sumiu.
Soube que Bernardo teria retirado todo o dinheiro da conta de Maria do Rosário, e não passou nada para ninguém. O cartão da conta ficava com ele. Maria do Rosário chegou a morar no apartamento. Soube por alto que Bernardo estaria recebendo salário para cuidar de Maria do Rosário. Nas reuniões do inventário, ouviu Bernardo dizer que tinha intenção de ficar com o carro, a moto e o apartamento. Para isso, ele faria empréstimo.
Ninguém fez pressão sobre ninguém nas reuniões. LÚCIA SANTANA MATEUS FREITAS (informante) – era irmã de Maria do Rosário. Ela ficou doente e fazia tratamento desde 2016 para 2017. Ela passou a usar balão de oxigênio a partir de 2020 ou 2021. Ela tinha uma casa na quadra 12 do Setor Sul do Gama. Ela tinha essa casa havia oito ou nove anos. Quando ela conheceu Bernardo, ela havia acabado de comprar a casa.
Ela já disse para a declarante que não tinha a intenção de vender a casa. A declarante entende que Bernardo a tratava com violência psicológica e patrimonial, pois ele colocava na cabeça dela que no dia em que ela viesse a falecer, ela não poderia deixa-lo desamparado. Ela tinha que vender a casa de qualquer maneira, pois somente o filho dela teria o direito. Ele disse que iria ser do jeito ele. Bernardo não tinha patrimônio, e não colocava nada em casa.
Não participou das reuniões sobre o inventário. O carro, a moto e o apartamento foram comprados com o dinheiro dela, na base da violência psicológica. Se as coisas não fossem feitas do jeito dele, ele agia de forma agressiva e ameaçava ir embora para o Piauí. Era muito próxima dela, quase todos os dias estava na casa dela, ou então Maria do Rosário ia visitar a declarante. Houve um período em que ela ficou acamada.
A compra do apartamento aconteceu de forma inesperada, o processo levou de um a dois meses. Ela teria que comprar um teto para ele morar, e tinha que deixar tudo para ele. Era feito um rodízio para ficar com Maria do Rosário no hospital. A família toda ficava, os netos, filhos e irmãos. Não sabe que dia foi alguém do cartório ao hospital, mas quando Bernardo pegou procuração, ele ficou se sentindo o dono do pedaço.
Ela fazia tratamento psicológico na FACIPLAC. Ele a pressionava psicologicamente dizendo que iria embora, pois teria que visitar a mãe dele, isso nos últimos dias de vida dela. Tinha conhecimento de que ela pagava a ele para que cuidasse dela. Tem pleno conhecimento dos fatos narrados, assim como toda a família dela. Ao que se observa tanto da prova oral colhida quanto dos áudios juntados à contestação, o autor tinha pleno conhecimento da cláusula de renúncia ao direito real de habitação, seja porque teve acesso à minuta da escritura, seja porque participou de todas as reuniões para tratar do inventário.
Destaco ainda que ele se propôs a comprar a cota dos demais herdeiros no imóvel, confiando que conseguiria fazer um empréstimo tão logo se habilitasse como pensionista da autora da herança junto à SES/DF, o que ficou muito claro pelos áudios juntados pelos réus. Ficou comprovado, portanto, que foi este o motivo dele renunciar ao direito real de habitação, e resolveu ajuizar a presente demanda ao perceber que não conseguiria levantar os recursos necessários para adquirir a propriedade exclusiva do apartamento do Total Ville.
Na outra mão, o ajuizamento de ação anulatória de escritura pública de inventário extrajudicial que homologou acordo entre as partes necessita apresentar comprovação robusta de vício de consentimento ou ilegalidade, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que o autor não trouxe uma prova sequer das suas alegações. A mera indicação de que o acordo não foi equilibrado ou que não é a situação mais justa possível não é suficiente para anulação da escritura.
Percebe-se que não foi apresentada situação de ilegalidade, a ser perquirida em juízo. Isso porque a legislação estabelece a herança (sucessão aberta) é de livre negociação por agente capaz, exigindo-se a outorga uxória. Estabelece o Código Civil: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha. Tendo em vista não haver elementos para se reconhecer nulidade ou promover a anulação da escritura de inventário extrajudicial, deverá o feito ser julgado improcedente. DA RECONVENÇÃO Em sede de reconvenção, pleiteiam os réus/reconvintes que a autora/reconvinda seja condenada a restituir aos herdeiros os valores indevidamente sacados da conta da autora da herança antes e após a sua morte, bem como a ressarcir os valores remanescentes da venda da casa do Gama.a( Pois bem.
Na forma da súmula 377 do STF, “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.” A Segunda Seção do STJ, interpretando o verbete em questão, fixou o entendimento de que ‘somente os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser objeto de partilha’ (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015)” (REsp 1.689.152/SC, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 22/11/2017). Relativamente aos saques realizados pelo autor antes do falecimento da autora da herança, vejo que, junto ao BRB, foi transferida em favor do autor/reconvindo a quantia de R$ 93.000,00, conforme comprovantes de id. 208912774, pags. 1 a 7, isso no período de 11/07/2023 a 01/02/2024, poucas horas antes da morte de Maria do Rosário.
JÁ na Caixa Econômica Federal, não foi possível identificar nenhuma transferência de valores para conta de titularidade do autor/reconvindo. Embora constem alguns saques em agências lotéricas ou caixa eletrônico, não é possível aferir se foram efetivamente apropriados por ele ou usados em prol da família. Reza o art. 1642 do CC: Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;
II - administrar os bens próprios;
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;
VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente. Ora, a própria súmula 377, com a interpretação dada pela Segunda Seção do STJ, estabelece que na separação de bens, só serão objeto de partilha caso reste comprovado o esforço comum. Assim, é vedado ao cônjuge casado em regime de separação obrigatória de bens apropriar-se do salário ou proventos de aposentadoria do outro, já que constituem bem particular.
Malgrado seja plenamente possível que um dos cônjuges deixe a cargo do outro a administração da economia doméstica, inclusive franqueando-lhe acesso ao seu próprio cartão bancário, entendo que não foi isso que aconteceu no caso em análise. Pela prova oral produzida nos autos, pode-se concluir que ao tempo das primeiras transferências realizadas junto ao BRB (julho de 2023), Maria do Rosário já estava com a saúde muito debilitada, o que certamente retirava dela condições de administrar pessoalmente suas finanças, inclusive fazendo transações bancárias sem ajuda de terceiros.
Em sua defesa, o autor/reconvindo alega que as transferências eram realizadas para aquisição de medicamentos, alimentos especiais, itens de home care, dentre outros. Não restou esclarecido, entretanto, por que seria necessária a transferência de valores para a conta do autor/reconvindo para fazer face a tais despesas, quando todas elas (ou praticamente todas) poderiam ser pagas diretamente por meio de débito ou crédito do cartão da autora, ou mesmo por transferência direta para o beneficiário, o que se pode observar pelo extrato da CEF (id. 208912775), em que constam alguns pagamentos de despesas de saúde diretamente pelo cartão de titularidade de Maria do Rosário (pags. 2 e 6, Instituto de Cardiologia e Oxigênio Brasília).
Pelo mesmo motivo, improvável que tais transferências tivessem por finalidade fazer face às despesas de reforma do apartamento, tanto que pelo depoimento da testemunha FLÁVIA, foram concluídas antes de julho de 2023. Ademais, a casa foi vendida em janeiro daquele ano, id. 208912777, e o autor/reconvindo não trouxe aos autos qualquer comprovante das despesas efetivadas em prol da família. Também gera estranheza o fato de que as transferências eram sempre em valores redondos (R$ 10.000,00, R$ 30.000,00, 13.000,00, etc), o que corrobora a conclusão de que não era outra a finalidade do autor/reconvindo senão apropriar-se indevidamente deles, em prejuízo da sua cônjuge.
Assim, a restituição dos valores proporcionalmente aos quinhões dos réus/reconvintes é medida que se impõe. Quanto aos valores remanescentes da venda da casa do Gama/DF, a certidão de matrícula de id. 208912777 demonstra que o bem foi vendido em 10/01/2023 pela quantia de R$ 400.000,00. O bem foi adquirido em julho de 2008 somente pela falecida, antes do casamento com Bernardo (em 22/02/2018), não havendo sequer indício de que tenha havido esforço comum no pagamento das prestações do bem.
Assim sendo, era bem particular da autora da herança, de forma que o produto da venda (após a compra do apartamento) deveria ter sido colocado à disposição dela. Entretanto, não consta nos autos a destinação dada ao valor restante (R$ 240.000,00). Calha salientar que a venda da casa e a lavratura da escritura de compra e venda do apartamento se deram no mesmo dia, 26/01/2023, conforme ids. 208912777 e 208912772, período em que Maria do Rosário estava internada, tanto que a escritura de compra e venda do apartamento foi assinada somente pelo autor/reconvindo, que tinha procuração daquela para assinar em seu nome.
Embora conste no extrato de id. 208912775 crédito denominado (CRED DESBLOQ HABIT) no valor de R$ 108.613,81, referente à parcela financiada da venda da casa, não há notícia dos valores restantes. Consta um depósito de R$ 170.000,00 na conta da CEF em 02/01/2023, mas não consta qualquer identificação do depósito, e nenhuma das partes sequer fez menção a ele, razão pela qual tenho que não diz respeito ao negócio em questão, que só se efetivou no dia 26 do mesmo mês.
Dessa forma, tendo o autor/reconvindo amplo acesso às contas bancárias da requerida, e inclusive firmado negócio por procuração, a sua condenação ao ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Com mais razão ainda, deverá o autor/reconvindo ressarcir os herdeiros, na proporção das respectivas cotas-partes, dos valores transferidos após o falecimento. Quanto ao ponto, veja-se que foi efetuada a transferência da quantia de R$ 3.213,00, em 06/02/2024, id. 208612774, pag.
8. Ocorre que, pelo princípio da saisine, insculpido no art. 1784 do CC, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Assim, após o falecimento da autora da herança, não poderia ter o autor/reconvindo ter efetuado qualquer saque em contas de titularidade daquela, tendo em vista que o numerário já integrava o patrimônio dos herdeiros. Convém mencionar que, na forma do art. 1829, I, do CC, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em se tratando de regime de separação obrigatória de bens, de forma que a totalidade dos valores será a eles destinada.
Outrossim, consta dos autos que a autora da herança deixou como descendentes somente os réus/reconvintes, sendo Leandro filho e os demais, netos, que herdam por direito de representação da ilha pré-morta PATRÍCIA CLERIO MATEUS SIMPLÍCIO. Dessa forma, tendo sido ultimada a partilha dos bens deixados por Maria do Rosário e não havendo que se falar mais em espólio, o ressarcimento será feito diretamente aos herdeiros, sendo devido ao requerido LEANDRO o percentual de 50% dos valores, e aos demais (Mauro e Emanuele), 25% para cada um.
Quanto aos encargos legais, incidirá correção monetária e juros moratórios a partir de cada transferência efetuada junto ao BRB (id. 208912774), por se tratar de responsabilidade extracontratual (arts. 395 e 398 do CC), conforme se segue: a) R$ 30.000,00 em 11/07/2023; b) R$ 10.000,00 em 20/09/2023; c) R$ 10.000,00 em 19/10/2023; d) R$ 10.000,00 em 20/11/2023; e) R$ 13.000,00 em 21/12/2023; f) R$ 10.000,00 em 31/01/2024; g) R$ 10.000,00 em 01/02/2024; e R$ 3.213,00 em 06/02/2024.
Quanto aos valores referentes à venda do imóvel, será devida correção monetária e juros desde a transferência da propriedade da casa, em 26/01/2023.
III - Dispositivo
Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida em id. 199306917 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na reconvenção, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o autor/reconvindo a pagar em favor dos requeridos/reconvintes, na proporção de 50% em favor de LEANDRO e 25% para cada um dos demais (MAURO E EMANUELE), as quantias de: a) R$ 96.213,00 (noventa e seis mil, duzentos e treze reais), referente aos desfalques das contas bancárias da autora da herança antes e após o seu falecimento. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de cada transferência (id. 208912774), sendo que a partir de 31/08/2024 incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme taxa Selic, deduzido o IPCA; b) R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), referentes aos valores remanescentes da venda da casa da autora da herança.
Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a celebração do negócio (26/01/2023 – data do efetivo prejuízo), na forma dos arts. 395 e 398 do CC, sendo que a partir de 31/08/2024 incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.
Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF. *datado e assinado eletronicamente
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Não questões processuais pendentes. O objeto da presente ação é a anulação de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial em razão de eventual existência de vício de consentimento na manifestação do autor acerca da renúncia ao direito real de habitação. Os requeridos/reconvintes apresentaram reconvenção (ID 208909638 - Pág.
9) alegando que o autor/reconvindo teria vendido um imóvel exclusivo da inventariada, enquanto ela estava internada no hospital e, com o dinheiro desta venda, comprado bens e colocado exclusivamente no nome deste. Asseveram, ainda, que foram realizados saques de valores elevados da conta bancária da falecida durante a sua internação, o que poderia representar burla ao regime da separação obrigatória de bens do casal.
Pleiteiam os reconvintes a restituição de valores que teriam sido indevidamente retirados da conta da inventariada, a partilha dos valores recebidos referente ao único imóvel em nome da falecida que foi vendido no valor de R$ 400.000,00 e a condenação do autor/reconvindo por litigância de má-fé. Dos pontos controvertidos:
1) Se houve vício de consentimento acerca do direito real de habitação no momento da assinatura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial;
2) Se eventualmente ocorreu apropriação indevida de valores da falecida pelo autor.
3) Se eventualmente ocorreu infração o regime de separação obrigatória de bens. Do ônus probatório: A relação é regida pelo Direito Civil e não está presente situação especial. Ao modo que o ônus da prova se distribui da forma regular. Cabe ao autor e aos reconvintes comprovarem suas alegações, e aos réus e reconvindos os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Da produção de provas: Intimado para informar as provas que pretende produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.
Os requeridos pleitearam a produção testemunhal. Intimados a esclarecerem qual o objeto a ser provado pela produção da prova oral pleiteada na petição de ID 213219363, bem como qual a relevância da prova para a elucidação dos fatos que embasam a presente e o pedido reconvencional. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias.
Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, DEFIRO o pedido dos requeridos/reconvintes de realização da prova testemunhal. Considerando que já foi apresentado o rol de testemunhas, designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado.
Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência.
Nos termos do § 3º do mesmo artigo, a inércia no cumprimento da diligência acima implicará a desistência da oitiva da testemunha arrolada. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
R$145
R$174
R$376
Determino a intimação do requerente para oferecer réplica à contestação e contestar a reconvenção, no prazo de 15 dias BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
Logo após a escritura, o autor ficou apenas com a metade e sujeito à exigência de venda pelos filhos da autora, ante a renúncia ao direito de habitação. Evidenciando modificação significativa na situação do autor baseada em escritura pública. Nessa situação, presentes elementos objetivos a se verificar a alegação de vício de consentimento. Conforme norma geral, o cônjuge sobrevivente possui o direito real de habilitação relativamente ao imóvel habitado pela família, desde que seja o único dessa natureza a ser inventariado, nos termos do art. 1.831, do Código Civil, o que limita os direitos de propriedade dos herdeiros do imóvel, sendo-lhes vedado exigir a extinção de condomínio e a alienação do bem sobre o qual recaia tal direito.
Considerando que o autor permanece residindo no imóvel que era do casal e que a presente ação visa a anulação do inventário extrajudicial no que tange à sua renúncia ao direito real de habitação em razão de possível vício de consentimento, evidencia-se a probabilidade do direito necessária para a tutela pretendida. No que tange ao perigo de dano, foi juntada comprovação de que os réus notificaram extrajudicialmente o autor para desocupar o imóvel, no qual tem meação, caso ele não adquirisse seus quinhões hereditários, no prazo de 30 dias (ID 196080920 – Pág. 2).
Logo, observa-se a possibilidade do autor ter que sair do imóvel, sem ter lugar para ir, em nítida inobservância ao direito constitucional de moradia que lhe assiste (CF, art. 6 ). Resta caracterizado, assim, o perigo de dano. Portanto, tenho por presentes os requisitos para o deferimento da tutela pretendida, uma vez que configurada a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano ao seu direito de moradia em caso de desocupação do imóvel onde reside.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para conferir o direito real de moradia ao autor, que poderá se manter na posse do imóvel, até o julgamento do mérito da demanda, devendo os réus se absterem de turbar ou esbulhar a posse do autor. Intimem-se pessoalmente os réus, ante o caráter mandamental da decisão (Súmula 410, STJ). Atribuo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido no seguinte endereço: a) LEANDRO MATEUS SIMPLICIO, vigilante, brasileiro, casado, portador da CI n° 1743659 e do CPF/MF n° 693.***.***-00, residente e domiciliado na CL 202, CONJUNTO B, APARTAMENTO 307 – SANTA MARIA/DF, CEP nº 72502-222; b) MAURO ARTHUR MATEUS SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, auxiliar operacional, portador da CI n° 23913 e do CPF/MF n° 065.***.***-80, residente e domiciliado na QD 16, LOTE 3/8 – CONDOMÍNIO PARIS – BLOCO
27 – APTO 102 – VALPARAÍSO/GO – PARQUE ESPLANADA
III – CEP Nº 72.876-316; c) EMANUELE VITORIANO MATEUS SIMPLÍCIO, brasileira, solteira, estudante, portadora da CI n° 23914 – REG. 1417411, CBMDF e do CPF/MF n° 065.***.***-28, residente e domiciliada na QD 16, LOTE 3/8 – CONDOMÍNIO PARIS – BLOCO
27 – APTO 102 – VALPARAÍSO/GO – PARQUE ESPLANADA
III – CEP Nº 72.876-316.
3. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC.
4.
Intime-se para comparecer na audiência de conciliação.
5. Caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes.
6. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato.
7. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419.
8. Não havendo conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia.
9. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
10. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC.
11. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo.
12. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
13. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos.
I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
