0704428-29.2025.8.07.0004

Órgão

2ª Vara Cível do Gama

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ODETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL

Advogado

JOSE SILVEIRA TEIXEIRA (OAB 40717/DF)

Órgão

2ª Vara Cível do Gama

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ODETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL

Advogado

JOSE SILVEIRA TEIXEIRA (OAB 40717/DF)

SENTENÇA

COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRIMEIRA DEMANDA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 55, § 1º, 58 E 59 DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A modificação da competência pela conexão, que determina a reunião de ações para o juízo prevento, é regulada pelos arts. 54 e 55 do Código de Processo Civil – CPC. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, regra aplicável às execuções fundadas no mesmo título executivo e, ainda, por interpretação extensiva, aos cumprimentos de sentença decorrentes do mesmo título executivo judicial.

2. A prevenção se dá pelo registro ou pela distribuição da petição inicial ao juízo, que terá competência para o julgamento de outras ações conexas que venham a ser propostas A exceção ocorre quando um dos processos já tiver sido sentenciado, momento em que continuarão tramitando em juízos distintos (CPC, arts. 55, § 1º, 58 e 59). No mesmo sentido, a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe que “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”.

3. Na hipótese, não há que se falar em cisão de competência por prevenção. Isso porque o cumprimento de sentença da obrigação de fazer obrigação de pagar quantia certa já foi sentenciada. Nos termos da legislação processual civil e do entendimento sumulado do STJ, as ações conexas só serão reunidas por prevenção se houver possibilidade de julgamento conjunto. A prevenção visa evitar decisões conflitantes entre juízos distintos.

Se já houve sentença transitada em julgado da ação que originou a prevenção, a coisa julgada torna a resolução da lide definitiva, de modo que não mais se justifica a reunião de processos, ainda que conexos.

4. Este tribunal firmou sua jurisprudência no sentido de que a prévia distribuição de cumprimento de sentença individual de natureza distinta (obrigação de fazer) não torna o juízo prevento para julgar ação executiva para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, ainda que decorrentes do mesmo título executivo judicial. Precedentes do TJDFT.

5. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Sexta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado. (Acórdão 1760267, 0723111-97.2023.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2023, publicado no DJe: 03/10/2023.) Demais disso, destaco que as questões ora trazidas a juízo, apesar de envolverem as mesmas partes, não se relacionam à discussão acerca da posse definitiva sobre o bem, já ultimada conforme acima exposto.

Quanto ao outro processo mencionado (ação de exigir contas nº 0711224-70.2024.8.07.0004), destaco que também já fora sentenciado em 22/11/2024, decisão mantida em sede recursal em 24/02/2025, cujo trânsito em julgado se deu em 25/03/2025, não havendo também que motivar reunião com a presente demanda. Pelo exposto, entendo que este juízo é incompetente para o julgamento da presente ação e, com fundamento nos artigos 55, §§ 1º e § 3º (a contrário senso), 66, II, e 951, todos do CPC e nos termos do art. 162 e seguintes do RITJDFT, suscito o presente conflito negativo de competência, para que seja declarado competente o MM.

Juízo da 1ª VARA CÍVEL DO GAMA para processar e julgar o presente feito, no que submeto tal decisão a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de dar solução à questão em debate, com as homenagens deste juízo. Confiro a esta decisão força de ofício, devendo a Secretaria apor a numeração seqüencial e encaminhar com urgência para distribuição a uma das Câmeras Cíveis desta Corte, anexando ainda cópia da exordial, da decisão de ID 238075728 e das decisões em anexo.

Suspendo o curso do feito até julgamento do conflito. P.I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E