0704635-17.2024.8.07.0019

7. Se os crimes de ameaça foram cometidos no mesmo local – residência da vítima –, com modos de execução parecidos, e em datas próximas, sendo a ação posterior um desdobramento da anterior, deve ser reconhecida a continuidade delitiva.

IV. Dispositivo

8. Apelação provida em parte. ____ Dispositivo relevante citado: CP, art. 71, caput e art. 146, § 1 º, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.497.407/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/08/2019.

Órgão

2ª Turma Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, SEGREDO DE JUSTIÇA, ANDRE LUIZ DE PAIVA CARMO, ALDECIR FRANCISCO DA SILVA, RICKELME FRANCISCO PRADO

Advogados

FERNANDA PACHECO SERPA (OAB 30011/DF), JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 75754/DF)

Órgão

2ª Turma Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, SEGREDO DE JUSTIÇA, ANDRE LUIZ DE PAIVA CARMO, ALDECIR FRANCISCO DA SILVA, RICKELME FRANCISCO PRADO

Advogados

FERNANDA PACHECO SERPA (OAB 30011/DF), JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 75754/DF)

Órgão

2ª Turma Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

SEGREDO DE JUSTIÇA, ALDECIR FRANCISCO DA SILVA

Advogado

JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 75754/DF)

Órgão

2ª Turma Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ANDRE LUIZ DE PAIVA CARMO

Advogado

FERNANDA PACHECO SERPA (OAB 30011/DF)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, ANDRE LUIZ DE PAIVA CARMO, ALDECIR FRANCISCO DA SILVA, RICKELME FRANCISCO PRADO

Advogados

FERNANDA PACHECO SERPA (OAB 30011/DF), JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 75754/DF)

Ao agir dessa forma, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em seu desfavor. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, com igual consciência e vontade, subtraiu para si o aparelho celular XIAOMI POCO X3GT pertencente a Em segredo de justiça. Além disso, ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave a Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Emilly Victoria Prado (6 anos de idade) e Kaleb Paiva Prado (6 anos de idade).

No curso do processo n° ver, em 2/6/2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do denunciado consistentes nas proibições de manter contato e de se aproximar a menos de 300 metros de distância da vítima, familiares e testemunhas. André foi intimado da decisão em 3/6/2024, às 17h51. Apesar disso, no mesmo dia, logo após sua intimação, por volta das 18h, o denunciado invadiu a casa das vítimas portando duas armas de fogo – uma pistola e um revolver – e procurou pela ex-companheira Dwanne e pela ex-sogra Tatiane.

Contudo, só estavam presentes as vítimas Aldecir, Rickelme, Tawanne e duas crianças de 6 anos de idade (uma delas, seu filho). A todo momento, o denunciado gritava para as vítimas que, ainda naquele dia, mataria Dwanne e Tatiane. Diante disso, Aldecir tentou acalmar André e pediu-lhe para que não fizesse “uma besteira dessas”. Mesmo assim, o denunciado passou a apontar as armas para as vítimas, inclusive para as duas crianças, enquanto gritava que mataria a todos.

A vítima Rickelme filmou toda a situação com o seu celular, mas, quando André percebeu, subtraiu-lhe o celular. As ameaças só cessaram quando a irmã do denunciado chegou ao local, se posicionou na frente deste e conseguiu acalmá-lo. Em seguida, ambos saíram da residência das vítimas. III SEQUÊNCIA DE FATOS No dia 7 de junho de 2024, entre 9h e 11h30, no Condomínio Residencial São Francisco, chácara 41, lote 8, Setor Habitacional Água Quente/DF, o denunciado, de modo consciente e voluntário, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em seu desfavor.

Nas circunstâncias acima narradas, o denunciado, mesmo ciente da vigência das medidas protetivas de urgência, encaminhou mensagens de áudio para a vítima Dwanne, via aplicativo whatsapp, por meio do celular (61) 98154-3668. Em seguida, ele compareceu em frente ao portão da casa dela com o pretexto de buscar o filho em comum. Posteriormente, ele retornou ao endereço e alegou, novamente, querer ver filho.

Acionada, uma guarnição compareceu ao local e procedeu à prisão em flagrante do denunciado. As inclusas peças informativas noticiam que o denunciado e a vítima Dwanne foram casados por cerca de sete anos e possuem um filho em comum. Além disso, é ex-genro da vítima Tatiane. Desse modo, os delitos foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica ".

O réu foi preso em flagrante em 07/06/2024 e, na audiência de custódia, sua prisão foi convertida em preventiva (ID 199617152). Relatório Final em ID 199486143. Cópia dos autos nº 0704484-51.2024.8.07.0019 (ID’s 201893491, 201893492 e 201893493). Decisão que deferiu medidas protetivas em favor da vítima e respectiva intimação do acusado (ID 201893494). A denúncia foi recebida no dia 15/07/2024, oportunidade em que a prisão do réu restou mantida. (ID 204101894).

Cópia dos autos nº 0705573-12.2024.8.07.0019 (ID 204539813). ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO foi citado pessoalmente em 27/07/2024, conforme diligência de ID 205622426. O acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, que reservou aduzir os seus argumentos por ocasião do encerramento da instrução. (ID 208321151). Ausentes elementos para rejeição da denúncia ou absolvição sumária do réu (art. 397, do CPP), foi determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 208841840).

As vítimas constituíram advogada em ID 214028536, a qual requereu a habilitação nos autos como assistente de acusação (ID 214028532). O réu constituiu advogada particular em ID 214038617. No dia 11/10/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento, inicialmente, este Juízo, deferiu o pedido de habilitação das vítimas para atuarem como assistente de acusação nos presentes autos, nos termos do art. 268 ao art. 273 do Código de Processo Penal.

Na ocasião, foram inquiridas as vítimas D. T. F. P., T. A. P. S., Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, bem como os informantes Em segredo de justiça e Leia Luíza Carmo Paiva Sampaio. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO. Encerrada a instrução, na fase do artigo 402, do CPP, as partes nada requereram. (ID 214155460) Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do acusado ANDRE LUIZ DE PAIVA CARMO pela prática do crime descrito art. 21 da Lei das Contravenções Penais, arts. 147 (por pelo menos três vezes), 150, caput, e 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, todos na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 e do art. 24-A da Lei 11.340/06 (por duas vezes). (ID 215279183).

Em memoriais, a assistente de acusação corroborou o pedido ministerial, pugnando pela condenação do réu André Luiz de Paiva Carmo pelos crimes de:

1. Ameaça (art. 147 do Código Penal): Em relação a Dwanne, Tatiana, Aldecir, Rickelme, Kaleb e Emily, devido ao dano emocional e ao medo que lhes foram impostos (por seis vezes).

2. Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006): Pela violação da ordem judicial de proteção às vítimas.

3. Roubo (art. 157 do Código Penal): Em razão da subtração do celular de Rickelme, sob ameaça e uso de arma.

4. art. 21 da Lei das Contravenções Penais

5. todos na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 e do art. 24-A da Lei 11.340/06 (por duas vezes). (ID 216414883). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, sustentando que emerge dúvida aos autos, principalmente em relação ao delito patrimonial. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena base no mínimo legal com regime diverso do fechado, bem como a revogação da prisão preventiva do réu com a substituição por cautelar diversa. (ID 220029099).

A FAP foi acostada aos autos (ID 214595676). Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO foi citado e assistido, inicialmente, pela Defensoria Pública e, posteriormente, por advogada particular. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, nos termos constitucionais. Finda a instrução criminal, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, verifico que a prova coligida confirma, em parte, os fatos narrados na denúncia.

Vejamos. A materialidade e autoria dos delitos encontram-se comprovadas pelas Ocorrências Policiais nº 5.268/2024 – 27ª DPDF (ID 201893491), nº 5.350/2024 – 27ª DPDF (ID 201893491) e nº 5.447/2024 – 27DPDF (ID 199486141), pela decisão que deferiu medidas protetivas em favor da vítima e respectiva intimação do acusado (ID 201893494), bem como pelos depoimentos das vítimas colhidos no âmbito do procedimento policial e sob o crivo do contraditório.

Com efeito, por ocasião registro do primeiro fato (ocorrência nº 5.268/2024 – 27ª DPDF – ID 201893491, fls. 5/8), ocorrido em 1º/06/2024, a vítima D. T. F. P. relatou ter sido agredida, ameaçada e injuriada pelo acusado. Segue o depoimento (ID. 38467690, fl. 9): “Que foi casada com ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO por cerca de sete anos, estando separada há cerca de um ano e meio; Que o ex casal tem um filho em comum, KALEB PAIVA PRADO, seis anos de idade; que a guarda é unilateral em decisão judicial; que toda vez que precisa buscar o filho do casal, ANDRÉ tenta reconciliação; que existem ocorrências anteriores em desfavor de ANDRÉ, tendo ele respondido e utilizado tornozeleira eletrônica, mas já a tirou; que na data de hoje, ao buscar o filho, ANDRÉ proferiu injúrias, como sempre faz, tais quais: "piranha", "rapariga", "que tem um monte de macho" ANDRÉ ameaça dizendo que vai entrar na casa da declarante e matar todo mundo, que a primeira a matar vai ser a mãe da declarante; que chegaram a se desentender de forma física; que ANDRÉ empurrou e apertou o punho da declarante; que esses fatos são recorrentes; que até pouco tempo tinha medida protetiva em desfavor de ANDRÉ, mas o prazo da medida venceu em março; Que ANDRÉ só deixou a declarante ter paz, no período que esteve com tornozeleira eletrônica; que não sabe mais a quem recorrer e que teme por sua vida e de seus familiares” Quanto à segunda série delitiva, que se deu em 03/06/2024, os fatos foram registrados na ocorrência nº 5.530/2024 – 27ª DPDF (ID 201893491, fls. 15/19), tendo como comunicante a vítima Em segredo de justiça, genitor de D.

T. F. P., que, na ocasião, noticiou o seguinte (ID 201893491): “que foi vítima de Violação de Domicílio; Ameaça e Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência por parte de seu ex genro ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO. ALDECIR informa que na tarde de hoje estava em sua casa com seu filho Em segredo de justiça, sua filha Em segredo de justiça e mais dois netos de 06 anos de idade quando por volta das 18 horas ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO invadiu sua casa portando duas armas de fogo, sendo uma pistola e um revolver, e começou a procurar por sua esposa Em segredo de justiça e por sua filha DWANNE THAÍS FRANCISCA PRADO; Que ANDRE gritava que queria matar as duas ainda hoje; Que começou a acalmar ANDRÉ e pedir pelo amor de Deus para que ele não fizesse uma besteira dessas; que ANDRE começou a apontar as armas para todos, inclusive as duas crianças; que ele gritava o tempo todo que iria matar todos; Que a irmã de ANDRE, LUIZA DE TAL, chegou logo em seguida em uma moto e adentrou a residência desesperada e tentou segurar ANDRÉ; Que LUIZA disse que viu ANDRÉ pegando as armas e dizendo que iria até lá matar "aquelas desgraçadas"; Que então LUIZA entrou na frente de ANDRÉ e começou a acalmá-lo; Que então ANDRÉ apontou as armas para seu filho RICKELME que filmava toda a situação e começou a ameaça-lo; Que ao perceber que estava sendo filmado ANDRÉ tomou o celular de RICKELME; Que após isso LUIZA conseguiu acalmar ANDRE e levá-lo embora; Que ANDRÉ levou o celular de RICKELME o qual continha diversas provas contra ele como vídeos, mensagens e áudios de ameaças.

Que posteriormente a irmã de ANDRÉ, LUIZA DE TAL, lhe disse que ANDRÉ ficou transtornado daquele jeito após receber a intimação do deferimento das medidas protetivas relativas à ocorrência 5268/2024 - 27ªDP, registrada contra ele no último sábado 01/06/2024. Por fim ALDECIR informa que está desesperado porque tem certeza que ANDRE matará diversos membros da sua família e que ele só não matou a todos hoje porque a irmã dele compareceu ao local e conseguiu acalma-lo; Que diante disso suplica por providências da Polícia e do Judiciário para prender ANDRE o quanto antes e evitar uma desgraça ainda maior em sua família.” Por sua vez, em relação a terceira série delitiva, noticiada na ocorrência policial nº 5.447/2024 – 27ª DPDF- ID 199486141), a vítima D.

T. F. P. contou: (ID 199486128, fl. 3): “que seu ex-marido está descumprindo Medidas Protetivas de Urgência (processo nº 0704403-05.2024.8.07.0019) vigentes tendo como partes a comunicante e ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO. Informa a declarante que está separada de ANDRÉ há um ano e meio, e do relacionamento possuem um filho em comum, KALEB PAIVA PRADO, de 06 anos de idade. Relata a declarante que, na data de hoje, o autor está mandando áudios do WhatsApp pelo contato da irmã dele, LUIZA, (61) 98154-3668.

Que nos áudios ANDRÉ "fala que quer pegar o filho e que se eu não entregar vai ter catimba". Que, por decisão judicial, possui a guarda unilateral do filho, KALEB PAIVA PRADO, e que não existe acordo para visitas. Por fim, informa que ANDRÉ foi até a sua residência na data de hoje, mas não teve contato com ele porque não estava em casa. (...) Acrescenta que, já na parte da tarde, seu ex-companheiro voltou à sua casa com a desculpa que queria o filho.

Que ficou com muito medo e ligou para a polícia. Acrescenta que, na última terça-feira, sua família recebeu a visita do ex-companheiro, que estava armado e rendeu seu pai e seu irmão. Ele estava procurando a sogra, sua mãe. Ele disse que mataria a depoente e sua mãe. Como não achou o que queria, foi embora. Que tem muito medo dele. Por último, recebeu ligação na última segunda-feira, onde foi informada por alguém do FÓRUM, que seu ex-companheiro estaria ciente das medidas protetivas, que tinham sido deferidas.” Em sua oitiva judicial, a vítima D.

T. F. P. confirmou as versões apresentadas na Delegacia, acrescentando, em sua narrativa, detalhes acerca da dinâmica dos fatos. Segue transcrição, na íntegra, o seu relato (ID 214592649): “Que fui casada com o réu por sete anos, tendo um filho em comum, com seis anos, o Kaleb. Que no dia 1º de junho de ano, 2024 eu estava morando com a minha mãe, com quem ainda moro. Que no local moram a minha mãe, o meu pai, o meu irmão, a minha irmã, o meu filho e a minha sobrinha.

Promotora: E nesse dia 1 de junho, o que que motivou a visita do senhor André até a sua residência? Vítima: Então, a desculpa do André é o Kaleb. A desculpa dele é ele vir buscar o Kaleb. Que nesse dia que ele veio aqui pra buscar o Kaleb. Que ocasião ele começou a me xingar de vários nomes, com palavras absurdas, bem ruins, como ‘piranha’, e dizendo que eu tinha um monte de macho, que eu não valia nada.

Que então ele veio pra cima de mim e apertou o meu pulso e eu empurrei ele. Que empurrei ele pra ele não me bater mais. Que eu empurrei e ele saiu. Promotora: A senhora se lembra se nesse dia 1º, especificamente, ele também chegou a ameaçar dizendo que mataria todos? Vítima: Ele sempre fala isso. Toda vez que ele vem na porta da minha casa, ele sempre vem com ameaças, sempre frisa que vai matar minha mãe, que vai matar minha família, que vai fazer mal para mim.

Que neste dia ele disse isso novamente e também disse que mataria minha mãe. Que ele não aceita o fim do relacionamento e usa o meu filho como desculpa. Que teve a audiência da guarda e ele abriu mão do filho dele, agora ele quer pegar o Kaleb e eu pedi para entrar com o pedido de visita pra regulamentar a situação, só que o André é muito complicado. Que toda vez é isso, é xingamento, é injúria, é ameaças, ele me ameaça muito.

Que ele apertou o meu pulso e me deu umas cotoveladas. Que foi neste momento que eu empurrei ele, mas foi uma questão involuntária mesmo, foi só um empurrão involuntário, foi uma defesa. Que foi uma reação de defesa. Que neste mesmo dia ele ainda chegou a voltar na parte da tarde, só que a gente trancou o portão, ligou para a polícia e a polícia estava em ocorrência e não teve como ir até lá.Que eu pedi a medida no sábado, quando ele veio aqui buscar o Kaleb e apertou o meu braço.

Que eu fui lá na delegacia pedir a medida protetiva e eles me concederam a medida. Que desse segundo fato eu não posso falar muito porque eu estava trabalhando naquele momento. Que quem estava no local que era meu pai, o meu irmão, o meu filho e a minha sobrinha, eu e minha mãe também estávamos trabalhando. Que meu pai falou para mim que não viu como o réu entrou aqui em casa, mas já o encontrou aqui dentro e o viu com a arma apontada para meu pai.

Que a gente mora em chácara e escuta qualquer barulho. Que meu irmão escutou o barulho e saiu. Que na hora que meu irmão saiu, ele apontou a arma pro meu irmão também. Que meu filho Kaleb e minha sobrinha estavam junto e viram a confusão, eles foram ver o que que era. Que então ele apontou a arma também para o meu filho, para a minha sobrinha Emily e assim foi. Que meu pai disse que foi bem ruim a sensação.

Que passou um pouquinho a irmã dele chegou, a irmã dele estava vindo, eu não sei como ela sabia que ele estava aqui, mas ela estava vindo e tentou segurar o André, mas ela chegou atrás dele. Que Emily, ela tem 7 anos, ela é minha sobrinha, filha da minha irmã. Que o André chegou a apontar arma para as crianças também. Que ele veio aqui atrás de mim e da minha mãe, mas como a gente não estava trabalhando não estávamos em casa.

Que ele roubou o celular do meu irmão, porque meu irmão estava filmando. Que ele não devolveu o celular e a gente não sabe o que que aconteceu com o celular. Que até hoje não foi devolvido. Que depois a irmã dele chegou ao local, eu não entendi direito, eu não sei se meu pai chegou a ligar para a polícia e eles foram embora antes, mas eu sei que meu pai ligou para a polícia e eles já tinham ido embora quando a polícia chegou.

Que meu pai falou que ele chegou, entrou e logo após ela chegou junto, então, eu não sei dizer como ela sabia que ele estava aqui. Que eu não sei dizer para a senhora, porque assim o contato que eu tenho é com ela. Que ela que vinha buscar o meu filho, só que assim é complicado, porque ele até mandava áudio pelo celular dela de ameaças para mim. Que mesmo estando vigentes as medidas protetivas ele chegou a mandar mensagens de áudio para mim do celular da irmã dele.

Que no lembra o teor da mensagem, pois as ouviu e foi direto para a Delegacia onde encaminhou as mensagens. Que depois das medidas ele foi na minha casa armado (terça) e depois de alguns dias (sexta) ele foi na residência dela novamente com a desculpa de buscar o filho. Que na terça, eu não estava presente, mas na sexta eu estava porque eu tinha entrado de férias do meu serviço, que foi eu que liguei para a polícia pro senhor Flávio, eu estava com ele em ligação e a irmã dele veio buscar o meu filho, só que eu não tinha autorizado para vim buscar o meu filho, não teve a minha autorização para vim aqui de fato buscar ele.

Que ela veio buscar meu filho, só que eu não autorizei e ela ligou para ele, para o André e passou uns 10 minutinhos ele estava aqui na porta da minha casa, e foi na hora que eu liguei, acionei a polícia e acionei o Flávio e eles chegaram. Promotora de Justiça: Atualmente se sente ainda ameaçada por ele? Vítima: Sim. Que a ser sincera, eu não tenho paz. Que eu não consigo ficar em paz, porque ele não aceita, não aceita de jeito nenhum.

Que complicado essa situação, porque a gente já separou tem 1 ano e eu só quero viver a minha vida. Que eu não estou aqui para estragar com a vida dele, nada disso. Que eu desejo que ele seja feliz e que ele siga a vida dele, mas ele tem que deixar o seguir minha vida. Que queria que ele entendesse e deixasse eu seguir minha vida e viver essa vida dele. Que só isso que eu quero que ele siga a vida dele, os caminhos dele e eu sai a minha.

Que tem interesse em ser inserida no projeto Viva-Flor. Que a guarda da criança é unilateral e não tem regulamentação de visita. Que o acordo foi que eu ficaria com a guarda total do meu filho e as visitas, eu deixei aberta por ele entrar em contato, mas como ele não entra em contato e quando ele vem é só para fazer confusão, eu quero que seja uma visita regulamentada, que ele ligue, agende, e eu vou fazer a entrega dele no local que a gente combinar.

Que ele só me deixou em paz só no período da tornozeleira. .” No mesmo sentido, em Juízo, a vítima T. A. P. S., confirmou o relato de D. T. F. P., nos seguintes termos (ID 214595645): “Que minha filha e o André se relacionaram por cerca de 7 a 8 anos e possuem um filho de seis anos. Que com o fim do relacionamento minha filha veio morar comigo. Que no dia do primeiro fato, se for no meio de semana, a gente trabalha, mas essas ameaças não vêm da agora, mas do ano passado, inclusive, eu tenho processo contra ele, porque ele me agrediu, me atropelou.

Que, na verdade, em setembro do ano passado começou isso. Que essas ameaças não vêm da agora. Que essas ameaças vêm de quando ela era casada, não é da agora. Que me lembro do primeiro fato. Que toda vez quer ele vinha aqui, dava confusão. Que ele xingava todo mundo, ameaçava todo mundo. Que ele já chegava aí no portão xingando palavras de baixo calão, falando que a gente era uma família safada. Que a raiva dele de mim é porque o dia que ele bateu nela, eu fui lá, busquei ela e pus ela pra morar dentro da minha casa.

Que então ele fala que eu sou culpada pela separação. Que no dia do primeiro fato, os dois estavam discutindo lá em cima por causa de um dentista, eu não me lembro, e a gente estava escutando. Que quando eu vi que começou ele ir pra cima dela, ela pra cima dele, eu fui lá mandei ela passar para dentro. Que eles não podiam se ver que brigavam. Que nesse dia ele chegou a ameaçar matar eu e minha filha.

Que eu fui lá em cima, ele falou que ia me matar e eu mandei a D. passar para dentro e ele falou que ia matar nós duas, ia matar a gente, que toda vez ele sempre ameaça. Que no dia do segundo fato eu não estava em casa, eu estava no trabalho. Que nesse dia, a irmã dele me ligou, disse que ia vir aqui em casa pegar uma correntinha do Kaleb e eu disse que não estava em casa, mas acho que meu marido já chegou.

Que não sei explicar o que aconteceu. Que meu marido estava lá for a e falou que o réu veio com duas armas. Que o réu ele falou que tinha ido para me matar. Que meu marido falou que se eu tivesse lá, ele tinha me matado, tinha matado eu e a minha filha D. Que nesse dia ele apontou a arma para o meu marido, apontou a arma meu filho, as crianças saíram para fora para ver o que tinha acontecido, foi um fato assim.

Que somente o meu marido pode esclarecer a verdade sobre esse fato. Que tanto a Emily quanto o Kaleb tem seis anos de idade e também estavam presentes nesse momento. Que, na ocasião, ele levou o celular do meu filho e não o devolveu. Que no dia do segundo fato, havia medida protetivas vigentes. Que, posteriormente, em outro dia ele retornou à residencia e foi preso. Que eu estava no trabalho e a irmã dele me ligou e falou que queria vir aqui, porque estava tendo uma confusão sobre visita, porque não era semana dele pegar o Kaleb e ele queria pegar o Kaleb.

Que eu tenho tudo no meu celular, nunca que eles pediram para ver o Kaleb que nós não deixamos. Que toda vez meu marido entregava o Kaleb, tudo certinho. Que esse dia ela me ligou e eu falei para ela assim: Olha Luiza, eu não estou em casa, eu estou no trabalho, mas se você quiser ir lá, eu acho que o meu marido está lá, eu não sei se a D. está em casa. Que não sei o que aconteceu, mas parece que ela ligou pra ele e alguém ligou pra polícia.

Que quando eu cheguei em casa, ele estava na delegacia já prestando depoimento. Que ele foi no portão da residência com o pretexto de pegar o Kaleb e ameaçando o meu esposo, falando que ele era um safado, que ia matar ele, um monte de coisa. Promotora: E a senhora sabia dizer se durante a vigência das medidas protetivas, o senhor André enviou algum áudio, mensagem de áudio pra sua filha? Sim, a gente tem muitos, tá no celular ainda.

Que ele mandava mensagem pra mim, eu não olhava, então ele pegava o celular da irmã dele e mandava pra gente. Que quando a gente atendia ela por causa da visita do Kaleb, porque ela que vinha buscar, ele pegava o celular dela, usava o celular dela pra nos ameaçar se nós não deixássemos o Kaleb ir, mas nós nunca proibimos o Kaleb de ir. Que todas as vezes que marcaram horário e quiseram pegaram p Kaleb foram, mas ele vem e caça confusão.

Que quando a irmã dele vinha, pegava o Kaleb caladinho, levava pra casa, trazia de volta, não tinha confusão, ninguém xingava ninguém, não tinha nada, mas ele falou que ele mesmo ia vir buscar o Kaleb e foi onde começou a dar esses problemas. Que então falamos que não íamos aceitar, que toda vez que ele viesse, que nós íamos chamar a polícia. Que ele fala pra todo mundo pra colega nosso, amigo nosso, que vai matar todo mundo.

Que tenho um áudio dele falando que ia invadir minha casa na madrugada. Que eu tenho receio dele, porque ele já tentou me matar. Que ele não me matou porque Deus não quis. Que tem interesse de participar do Viva-Flor e do DMPP. Que durante o período da visita, entre 14 e 3 de junho o réu levou o Kaleb no dentista. Que não sabe a hora que ocorreu o segundo fato, pois não estava em casa, tendo chegado por volta de 7 a 8 horas da noite.” Do mesmo modo, a vítima Em segredo de justiça, em sua oitiva judicial, corroborou o relato da filha D.

T. F. P. Segue o depoimento (ID 214595649): “Que estava presente no primeiro fato. Que nesse dia teve uma confusão, pois o André Luiz, chegou em casa falando várias palavras de baixo calão e acusando minha filha de não ter levado a criança no dentista, o que virou um transtorno, eu estava lá. Que eu cometi um fato, porque ele não tinha nem direito a visitar o menor, mas como a Luíza pediu e também como eu fui criado sem um pai, eu mesmo entregava para ele várias vezes a criança, pois ele argumentou que não queria que a irmã dele viesse, porque estava difícil.

Que gente tentava manter uma linha de respeito mesmo com tudo que ele tinha feito algum tempo atrás, já tinha tentado contra a vida da minha esposa, que ele jogou um carro em cima dela, jogou o carro em cima de mim. Que eu sempre mantive uma linha de respeito com ele. Que nesse dia, as coisas ficaram quente demais. Que pelo fato de outras vezes ele já tinha espancado a minha filha, inclusive, numa situação anterior que ele tinha sido preso, porque ele tomou o carro que era um deles, bateu nela cinco vezes, bateu na frente do colégio, ele bateu nela duas vezes no percurso e bateu nela dentro do condomínio, na frente do condomínio cheio de pessoas, cheio de gente que veio até me contar.

Que houve a separação, a minha esposa foi lá na casa dele, buscou ela, pois ele colocou uma arma na cabeça da minha filha, a ameaçou e manteve relação sexual com ela, o que não foi registrado ocorrência porque ela sofria ameaças. Que é um rapaz que ele perdeu a linha de raciocínio, não dá mais, até então eu não tinha ciência de todos esses fatos. Que quando ela veio aqui para casa, a gente levar uma vida normal, mas virou aquela confusão por causa de casa, carro, e eu falei para minha filha abri mão de tudo.

Que no dia do primeiro fato, eu estava aqui dentro, e ele estava exaltado, e fui até lá e pedi também para D. entrar para dentro e conversei com ele e pedi para que ele fosse embora. Que ele foi, mas depois ele voltou. Que quando ele voltou, já voltou já com um monte de problema de novo, q a gente sempre tentando amenizar a situação. Que, na ocasião, ele apertou o punho dela, tentou ir para cima dela, inclusive, eu entrei no meio, eu separei, botei um para um lado, o outro para o outro.

Que em momento algum, hora nenhuma, eu coloquei a mão nele, bati nele, nada disso aconteceu. Promotora de Justiça: E o senhor se lembra se nesse dia ele chegou a dizer que mataria a sua filha ou a sua esposa? Aldecir: Isso ele fala constantemente, que vai matar minha esposa, fala para mim, me ameaça na rua, faz um monte de coisa. Essas coisinhas assim eu nem levo em consideração. Eu sei que ele tá perturbado.

Então eu falo bem assim: você tá perturbado, vamos para a igreja!. com isso, você tá ficando doido!. Que no dia do segundo fato, a minha esposa me ligou de manhã, dizendo que a Luiza ia buscar uma correntinha que tinha vindo com o Kaleb. Que ela me falou onde estava. Que a Luiza veio buscar, eu peguei a correntinha e entreguei pra ela. Que eu abri o portão e entreguei a correntinha pra ela e encostei o portão e fui buscar a chave pra trancar o portão, então o André abriu o portão e já entrou pra dentro com duas armas nas mãos, me ameaçando.

Que a Luiza entrou na frente pra que ele não disparasse contra a minha pessoa. Que ele já veio perguntando cadê a Tatiane e cadê a D. e dizendo: eu vou matar todo mundo. Que eu fiquei parado, olhando, observando tudo. Que meu filho ouvindo aquele alvoroço, a Luiza gritando, feito uma doida, e eu pedindo para se acalmarem. Que pedi ao réu para se acalmar, para conversarmos, perguntei: o que você quer, o que está acontecendo.

Que a Luiza entrou na frente e ele falando que ia matar todo mundo, o Rickelme saiu do quarto dele com o celular na mão, eu acredito que ele estava filmando, e o réu apontou uma arma pro Rickelme e uma pra mim e mandou que Rickelme entregasse o celular, que jogasse o celular para ele. Que nisso as crianças estavam bem na frente e eu disse: André, cê vai disparar, vai matar seu filho cara, pelo amor de Deus, tem duas crianças véi, se você atingir essas crianças isso aí não vai ficar bom, você vai passar o resto da vida na cadeia.

Que a Luíza ficava gritando e puxando ele e eu fui pra trás do pé de coco que tem aqui em casa, porque ela estava puxando ele falei, vai disparar essa porcaria, vai acabar me acertando ou acertando alguém. Que então ela conseguiu conversar com ele e convencer ele de ir embora. Que falei para Luiza: Isso aqui não vai acabar bem, pelo amor de Deus conversa e interna esse cara, que ele tá ficando louco, ele precisa urgentemente de um psiquiatra.

Que o celular subtraído não foi devolvido. Que o celular está com o réu. Que não sei estimar o preço do celular. Que em relação ao terceiro fato, aconteceu da mesma forma, a Luíza veio, argumentando que ele queria ver o menino e eu falei: Luíza, o direito dele, da visita que a gente conversou com você, não foi hoje, o combinado não é esse. A semana passada, que foi o dia do fato que aconteceu o episódio da arma.

Olha, eu não vou entregar, não tenho autorização para entregar a criança para vocês. Que diante de minha recusa, ela disse que ligaria para o André e ia ver o que ele ia vai fazer. Que, em seguida, o André chegou, só que não aparentava armado, e ele queria entrar e pegar a criança. Que eu disse que ele não iria entrar e fiquei no portão, e disse: Aqui dentro da minha casa, sou o provedor, sou o dono da família, sou eu, sou o pai, então é o seguinte, eu estou aqui, ninguém vai entrar.

Que eu fiquei ali, eu não sei qual das minhas filhas que ligou pra polícia e ele foi preso. Que tinha medidas protetivas vigentes, inclusive, eu tinha pedido pelos fatos anteriores. Que ele estava com um celular na cintura, o policial perguntou o que que era, ele colocou o celular, tirou o celular e jogou dentro do carro. Que ele falou várias coisas, me ameaçou na frente do policial, ele fez ameaça na frente de todo mundo.

Que ele não tem nenhum respeito por autoridade, nem por ninguém. Que o negócio tem que ser do jeito dele, da forma dele, do jeito que ele quer, e não é assim que a gente tem que viver a vida, não é dessa forma, a gente tem regras pra viver na sociedade, então ele tem que se colocar e adequar às regras da sociedade. Que não se recorda do horário do segundo fato e que não se atentou. Que neste dia não houve vias de fatos entre eu, o réu e o Rickelme.” Ainda sob o crivo do contraditório, a vítima Em segredo de justiça, irmão de D.

T. F. P., prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos fatos (ID 214595651): “Que em muitos eventos eu não estava presente porque eu estava no serviço. Que esse primeiro fato se eu estava presente, não me recordo muito bem. Que em relação ao segundo fato, estava presente. Que eu estava dentro do meu quarto, estudando, e comecei a escutar um barulho de discussão. Que quando eu fui ver, o réu estava com as duas armas apontadas para o meu pai e os meus sobrinhos estavam na sala.

Que eu entrei com o celular filmando e tentando ligar pra polícia. Que na hora que o réu me viu, ele mandou eu jogar o celular e eu entrei na frente dos meus dois sobrinhos, foi quando ele apontou a arma pra mim. Que ele mandou eu jogar o celular no chão. Que irmã dele já estava aqui já, tentando separar, gritando com ele. Que o réu estava proferindo ameaça contra meu pai, contra minhas irmãs, contra todo mundo.

Que ele falou que ia matar todo mundo, que ia entrar aqui e ia matar todo mundo, que ia me matar. Que a irmã dele foi gritando com ele até lá no portão, acalmou ele, e ele foi embora. Que ele levou o celular e não restituiu, inclusive, ele tentou mexer nas minhas coisas. Que na época que eu comprei o celular, ele estava em lançamento, e eu paguei R$ 1.800, mas hoje em dia ele se encontra entre uns R$ 1.100.

Que esse celular que eu comprei por conta própria, quando eu comecei a trabalhar e foi a época em que eu estava trabalhando de carteira assinada. Que o réu entrou sem autorização. Que meu pai estava cuidando, estava arrumando a casa aqui por fora, ele chegou aqui perto e entrou. Que não é primeira vez que isso acontece, todo final, de semana ele estava aqui, gritando, xingando a gente, ele não faltava um final de semana e, às vezes, no meio de semana ele entrava aqui também.

Que depois desse dia, ele retornou à residência, que foi o dia que ele foi preso. Que eu estava presente e a minha irmã também estava aqui. Que ele chegou fazendo barulho, xingando e ameaçando todo mundo, como sempre ele sempre faz. Que minhas irmãs começaram a ligar para o policial, minha irmã já estava com medo, toda se tremendo já no quarto, tentando falar com o policial, continuando a falar com ele.

Que eu fiquei aqui dentro, para se alguma coisa acontecesse, ele fizesse alguma coisa com o meu pai lá fora, eu tentar fazer algo para acalmar a situação. Que todo mundo já estava com medo, pois ele tinha entrado com a arma aqui. Que então a polícia chegou. Que ele falou que quando sair da cadeia ele vai matar a gente. Que meu celular, ele tem localização, mas não buscou localizá-lo quando o google o notificou.” Em acréscimo, a informante Em segredo de justiça, irmã de D.

T. F. P. , quando ouvida em Juízo, declarou (ID 214595655): “Que estava presente no primeiro fato. Que ele não aceita muito bem a separação entre eles, nunca aceitou, tem quase dois anos que eles estão separados, e ele nunca aceitou. Que então, tudo o que é, perdão pela palavra, picuinha, pra ele arrumar, pra vir aqui pra perturbar ela, ele arrumava. Que a vítima D. a já tinha levado o Kaleb no dentista, e não sei por qual motivo, o réu chegou falando que ela não tinha levado ele, que tinha falado com a doutora, que ela não compareceu à consulta.

Que ele extrapola quando ele está nervoso. Que então ele começou a xingar, ele começou a gritar e usar palavras de baixo calão para se referir a minha irmã. Que falou que minha irmã era puta, que a vida dela era um monte de macho, ele ficou muito acalorado. Que ele partiu pra cima da minha irmã, porque ela pediu meu celular para ligar pra polícia. Que eu falei pra ela: não, pode deixar que eu ligo, tranca o portão que eu vou ligar.

Que eu fiquei no celular, tentando ligar pra polícia e ele partiu pra cima da minha irmã. Que estava aqui na área e ele partiu pra cima da minha irmã. Que ela empurrou ele, porque ele estava segurando o pulso dela. Que ela empurrou ele, porque ela já sabia que ele era capaz de agredir ela; ela já tinha passado por isso antes. Que, então, ela empurrou ele pra que ele não agredisse ela, mas ele só realmente parou, porque o meu pai entrou no meio, afastou ele, falou pra ele ir embora.

Que fiquei ligando para a polícia. Que todas as vezes que eu liguei pra polícia, todas as denúncias foram eu que fiz, passava nem um minuto que ele saía, a polícia chegava. Que a polícia sempre chegava depois que ele saía, porque aqui onde a gente mora só tem uma viatura, pois é a área rural. Que então eles sempre estavam atendendo outras diligências e quando ligava pra eles, eles falavam pra mim, fica em ligação comigo, que a gente está indo aí.

Que os policiais ficavam em ligação comigo, mas sempre que eles chegavam, ele já não estava mais aqui. Promotora de Justiça: E além dessa questão da das vias de fato, houve também ameaça nesse dia? Tawanne: Houve. Ele ameaçou que ia pegar o neném, que ia matar minha irmã, que ia matar a minha mãe, porque ele fala que a minha mãe é a culpada pelo casamento deles terem acabado. Não é as atitudes dele, é a minha mãe, que é minha mãe que fez a cabeça dela pra que eles terminassem o relacionamento.

E ele fala que se matar a minha mãe, ele soluciona o problema. Então ele, ele de fato, tenta ir contra a vida da minha mãe de todas as formas. Que estava em casa no dia do segundo fato (03 de junho). Que tinha acabado de chegar da faculdade, então estava entardecendo, mas não sei dizer a hora exatamente. Que eu tinha acabado de descer do ônibus, a minha filha e meu sobrinho estavam brincando no quarto.

Que eu passei, só dei boa noite, e fui para o meu quarto tomar banho. Que a Emily é minha filha e tinha 6 anos na época. Que a Luiza tinha vindo mais cedo pegar um colar, com meu pai, quando eu cheguei ela já estava indo, eu estava entrando e ela já estava indo embora, aí eu passei pra tomar banho. Que eu entrei pra tomar banho, passou poucos segundos, eu comecei a ouvir uma discussão, alguém gritando, inclusive, a Luiza estava gritando muito.

Que eu abri a porta do banheiro e saí um pouquinho assim e vi ele dentro da sala aqui de casa com a arma apontada pra cabeça do meu pai, outra arma apontada pra cabeça do meu irmão, a irmã dele puxando a blusa dele, gritando, as crianças na frente; meu irmão na frente das crianças, as crianças vendo tudo. Que eu voltei pro banheiro, porque eu era a única pessoa que não tinha como ele chegar perto se ele não visse.

Que eu liguei pra polícia, eu fiquei no telefone com o policial, eu falei que tinha um cara armado dentro da minha casa e ele estava terminando de atender uma ocorrência e foi lá em casa, mas a irmã do réu já tinha conseguido levar ele embora quando a polícia chegou. Promotora de Justiça: E a senhora sabe dizer se o celular do seu irmão foi levado pelo André? Tawanne: Foi, porque o meu irmão tinha provas contra ele naquele dispositivo, de ameaças que ele fazia contra minha irmã, áudios, filmagens, inclusive, o meu irmão saiu do quarto, filmando ele.

Que meu irmão foi filmar o que estava acontecendo. Que ele pediu pro meu irmão jogar no chão o celular, e meu irmão jogou, ele pegou o celular e a gente não sabe o que que ele fez com o celular do meu irmão. Que a gente só sabe que ele tentou acessar a conta do Google do meu irmão, que a gente tentou bloquear aqui de casa, porque ele tentou várias vezes acessar a conta pessoal do meu irmão do dispositivo.

Promotora de Justiça: E esse celular não foi restituído, não foi devolvido? Tawanne: Não, ele furtou mesmo. Promotora de Justiça: Além dessa ameaça apontando a arma, ele chegou a ameaçar com palavras também dizendo que mataria as pessoas? Tawanne: Ele falou que ia matar, matar minha mãe, porque ele veio procurando minha mãe, ele chegou gritando: "Cadê a Tati, cadê a Tati, cadê a Tati?" A Thaís tá aqui, eu sei que ela tá aqui.

Toda vez ele chegava com o intuito de encontrar a minha mãe e minha irmã. Que neste dia já me deparei com ele aqui dentro de casa. Que não tenho ideia de como ele conseguiu entrar, porque eu passei direto para ir ao banheiro. Que meu pai estava lá fora fechando o portão e eu só vi o meu pai. Que não autorizou a entrada dele na residência. Que depois da separação, a gente cortou todo e qualquer contato com ele, porque a gente realmente não queria, pois ele jogou o carro contra o portão daqui de casa, machucou a minha mãe, machucou a minha irmã.

Que também pelas crianças, a gente não queria ter nenhum contato com ele. Que depois desse dia da arma, ele veio novamente aqui em casa, que foi no dia que ele foi preso. Que nesse dia ainda era de dia, a irmã dele estava aqui com ele, não me recordo exatamente do que a irmã dele veio fazer, eu não sei se foi pra pregar meu sobrinho ou pra causar confusão. Que a gente não ia entregar a crianças, pois no acordo estabelecido com a Luiza, aquele não era o fim de semana dele.

Que a Luiza ligou para ele e ele veio depois dela ligar, porque ela não conseguiu pegar a criança. Que ele chegou aqui já gritando com meu pai, e na hora que eu vi que ele chegou pelo portão, eu liguei pra polícia. Que eu fiquei em ligação com o policial, até os policiais chegarem aqui na porta de casa e prenderem ele. Que todas as ligações foram feitas por mim. Que dessa vez deu tempo da polícia chegar e já prendeu em flagrante.

Promotora de Justiça: A senhora sabe dizer se durante a vigência das medidas protetivas ele chegou a enviar algum áudio pra sua irmã? Sim. Ele ligava pra minha irmã, ele tentou acessar o e-mail dela, inclusive, todas as vezes que ele tentou acessar e-mail dela, era eu que bloqueava e ligava. Que quando a gente bloqueou o número pessoal dele, ele começou a usar o número da irmã dele pra ligar, pra mandar mensagem, pra mandar áudio, isso no celular da minha mãe, no celular da minha irmã, assim, constantemente, ele usava os meios de comunicação social pra entrar em contato com a minha irmã, pra ameaçar, mesmo vigentes as medidas protetivas.

Que medida protetiva não era nada pra ele, porque ele vinha aqui em casa mesmo com a medida. Que quando ele colocou a tornozeleira eletrônica ele não chegou tão perto, mas ele vinha perto daqui de casa, ele ligava, ele mandava mensagem. Que ele podia vir de pouco, mas ele achava um jeito de perturbar.” Por sua vez, o réu ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO, quando interrogado por este Juízo, negou os fatos a ele imputados na denúncia.

Porém, admitiu ter comparecido à casa da vítima nos dias do segundo e do terceiro com o intuito de buscar o filho. Segue o interrogatório (ID 214595661): “Que eles querem me prejudicar de toda forma. Que qualquer coisinha eles ficam me perturbando, eles ficam usando a criança pra ficar me atingindo, eles me prejudicam de todo jeito e não é de hoje. Que não sei o que eu fiz para eles. Que eu não vou negar, antigamente, eu roubava muito, mas hoje eu parei de roubar, por causa do meu filho, por causa da intenção de criar ele.

Que eu consegui umas coisinhas, no caso um carro, uma casa, e minha intenção era dar tudo para o meu filho. Que como não tinha transferido a casa pra minha esposa antes, eles acharam ruim e fazem isso pra me atingir, porque a casa não está no nome dela. Que minha intenção era vender a casa e dar o dinheiro pro meu filho, então deixar a casa pro meu filho e alugar. Que a intenção deles é que eu venda a casa e dê esse dinheiro pra eles, por isso que fica arrumando pretexto pra me prender e usando vocês pra me prender.

Que não ameacei. Que nos separamos e ela foi para casa dos pais e meu filho fica lá e tenho que buscar ele lá. Que toda vez que eu vou lá buscar meu filho. Que não ameacei nenhuma das vítíimas D. T. Rickelme e Valdecir. Que não subtrai o celular de Rickelme. Que fiquei sabendo disso quando chegou a citação e na audiência de custódia falando que eu tinha furtado o celular. Que no dia 31 de maio, eu peguei meu filho, na sexta-feira.

Que no dia primeiro, que foi no sábado, eu levei meu filho no dentista e não sabia que ele não poderia fazer a limpeza, limpeza de dente, mas acabou fazendo. Que eu devolvi o dinheiro pra ela, porque a dentista falou que já estava pago. Que eu devolvi o dinheiro pra ela e falei que fiz o procedimento que a dentista falou, porque estava pago, só que a mãe não tinha trago a criança. Que ela começou a me chamar de mentiroso e eu bloqueei ela, isso foi na sexta-feira.

Que no dia primeiro, que foi no sábado, ela me chamou no Instagram e mandou mensagem lá, falando da clínica, que tinha provas, que tinha levado a criança, e eu disse: “vai lá na clínica e conversa com a doutora, conversa com a dentista. Eu jamais ia fazer um mal com meu filho”. Que ela começou a me chamar de mentiroso, para eu virar homem. Que então falei pra gente ir lá no dentista, entrei no carro e subi lá na casa dela para nós irmos ao dentista, para provar que eu não estava mentindo.

Que quando eu cheguei no portão da casa dela, o irmão todo aforoso, porque ele é gordinho, fortinho, e já veio pra cima de mim e nós acabamos brigando. Que o celular dele deve ter caído momento ali. Que meu celular naquela briga quebrou. Que o Rickelme me enforcando no meu pescoço e a Thaís estava mordendo minhas costas o tempo todo. Que minhas costas ficaram cheias de mordidas nesse dia. Que foi no sábado dia 1º.Que eu fui pra casa e meu filho tava comigo dentro do carro.

Que chegando em casa, eu vi que meu filho que não estava comigo dentro do carro. Que no decorrer da briga, eles tiraram meu filho de dentro do carro e levaram pra dentro da casa deles. Que então eu fui lá de novo e pedi para devolverem meu filho, pois ia levar ele no parquinho, já tinha comprado tudo pra ir com meu filho, mas eles não entregaram, senhor. Que então voltei pra casa de novo. Que na segunda-feira, se eu não me engano, foi dia 3, minha irmã foi lá buscar o cordão do meu filho e eu subi pra pegar meu filho pra tentar levar ele no parquinho na segunda-feira, porque o parquinho lá na cidade fica só do dia 1º até o dia

13. Que, eu tenho que buscar meu filho, senão o parquinho vai embora, eu não consigo levar meu filho. Que chegando lá no portão, eu entrei um pouco pra dentro, minha irmã falou: “Corre, DÉ. Corre, que eles estão com o facão e não vão entregar o Kaleb pra você.” Que entrei dentro do carro e fui embora pra casa. Que isso foi na segunda-feira. Que na hora que eu fui lá, foi umas 4 horas. Que na hora que eu cheguei em casa, umas 5h30, meu celular toca e fala que eu estava com medida protetiva.

Que na quarta-feira da mesma semana eu mandei mensagem para Luiza falando que eu tinha que levar meu filho no parquinho, para ela ver se poderia buscar meu filho. Que eu pedi a minha irmã para mandar mensagem para pedir para pegar o Kaleb para eu levar ele no parquinho. Que minha irmã ficou tentando falar com eles e na quinta mandou mensagem dizendo que na sexta ela buscaria o Kaleb. Que quando minha irmã chegou lá na sexta, não quiseram entregar o Kaleb e ela me ligou.

Que então eu fui lá no portão e mal desci da moto. Que indaguei Valdecir porque não queriam entregar meu filho e ele falou que só se a mãe liberasse, mas ela estava trabalhando. Que quando eu ia embora, o Valdecir saiu pra fora e ficou falando e discutindo comigo lá no portão, eu acho que só pra me segurar naquele momento ali na rua, pra polícia chegar ao mesmo tempo. Que a polícia chegou, eu fui preso.

Que eu ne desci da moto e não estava armado, e minha intenção era só buscar meu filho. Que não ameacei e nem agredi. Que no sábado no dia da briga com o Rickelme, enquanto ele estava me enforcando e a Thaís mordendo minhas costas a Tatiana e o Aldecir separaram a briga. Que chegou um carro lá que também ajudou a separar a briga. Que eu separei da briga e fui pra perto do meu carro, e a Thaís veio pra cima de mim, querendo me ‘azunhar’, momento em que eu segurei sim o braço dela, só segurei pra ela não me arranhar, não trisquei o dedo na Thaís, e empurrei.

Que no dia do segundo fato, na hora que eu entrei pra lá, minha irmã já veio subindo, dizendo: “DÉ, volta pra trás que eles tão com o facão na mão.” Que eu entrei no carro e fui embora. Que minha irmã já estava lá dentro, quando eu pensei em entrar para dentro, eu abri o portão e entrei um pouco pra dentro, minha irmã apareceu e me mandou voltar, dizendo que eles estavam com o facão e eu entrei no carro e fui embora.

Que o portão estava aberto. Que eu não sei nem que celular é esse. Que o tanto que eu roubei nessa minha vida, o tanto que eu roubei de celular o que eu fazia era dar celular pra esse povo e agora estão me acusando que eu roubei celular deles, eles fazem isso só pra me prejudicar. Que eu não tenho o que negar, eu não me orgulho da minha vida pregressa. Que eu fui julgado por minha vida pregressa na audiência de custódia e espero que isso não ocorra aqui.

Que não sou santo, porque minha vida me condena, mas eu sou digno de assumir meus erros, eles não. Que eles fazem isso só para me prejudicar e o único que sofre nessa história é minha mãe e meu filho. Que eu não sei o que eu fiz pra não poder tá cuidando do meu filho. Que só eu sei o que eu tô passando. Que eu só quero cuidar do meu filho. Que eu não entendo por que que eles não deixam cuidar do meu filho.

Que acho que é por medo de eu falar o que eles estão fazendo tipo comigo nessa vida. Que no dia que fui preso, minha irmã foi lá na casa deles buscar o Kaleb, mas demorou muito e eu liguei e ela disse que não queriam entregar a criança e só entregariam quando a Thais chegasse do serviço e se ela liberasse. Que então eu fui lá. Que quando eu fui preso, quem abriu o portão, foi até a minha ex, mas tinham falado que ela estava trabalhando.

Que a verdade é essa, fizeram a ‘casinha’ para mim, armaram para mim.” Em apoio às alegações defensivas do réu, tem-se o depoimento de sua irmã LEIA LUÍZA CARMO PAIVA SAMPAIO, que, quando inquirida por este Juízo, declarou (ID 214595660): “Que costuma pegar o Kaleb na casa da vítima para a visitação do irmão. Que no dia do primeiro fato, meu irmão quem foi pegar a criança, mas aconteceu uma confusão que o pai da vítima D. e a vítima D. bateram nele.

Que em relação segundo fato, no dia, eu liguei para a Tatiana e perguntei para ela se ela podia liberar o Kaleb e ela falou para falar com o Valdecir. Que eu desci da casa dele e fui falar com o Valdecir, mas ele não quis deixar eu pegar o Kaleb e eu liguei para o André e pedi que ele buscasse meu sobrinho. Que André não entrou com arma. Que o Valdecir ficou lá na casa dele e quando o meu irmão ele pegou um facão e o Riquelme chegou com o outro.

Que não separei eles não, só falei para meu irmão: DÉ, sobe correndo que eles estão vindo com facão. Que a vítima D. procurou o réu procurando um negócio do dentista e ele respondeu. Que tem os prints da ligação e mensagem. Que ele falou que ele não podia entrar em contato com a Thaís. Que ela começou a ligar xingando ele. Que eu fui buscar o Kaleb, o pai da Thaís pegou o facão e o irmão da Thaís fez sinal para meu filho não falar com o meu irmão que ele estava com o facão lá embaixo.

Que o meu irmão desceu e não deu tempo, na volta a polícia já chegou. Que eu acho que a Thaís, ela armou tudo isso, porque ela não aceita que a gente pegue o menino. Que ela fala que a gente não boa gente pro filho dela. Que minha mãe já tem mais de seis meses que não vê o menino, porque quando ela vai pegar a começa a confusão, ela começa a xingar e proibir ele de vir aqui pra casa. Que meu irmão não levou o celular do Rickelme, pois ele subiu correndo e não estava com nada na mão.

Que a não estava lá. Que o Valdecir me disse assim: “Tira seu irmão daqui, porque qualquer hora dessas eu vou entregar seu irmão numa bandeja pra sua mãe. Vou amarrar ele no carro e vou arrastar ele à cidade toda.” Que eu ia gravar, mas eu tenho medo dele, porque ele tem envolvimento com o crime, ele e a mulher dele. Que eu tenho medo do que eles vão fazer com o meu irmão. Que a Tatiane é ex-criminosa e o marido dela também, então vai saber o que eles vão fazer com o meu irmão.

Promotora: A senhora estava no dia que o seu irmão foi preso? Luiza: Estava. Estava eu e meus dois filhos. Foi no dia que o Riquelme fez o sinal para meu filho não falar que ele tava vindo com facão e meu irmão não viu. Se a polícia não chega lá, quem ia ser morto era meu irmão. Que meu irmão sabia das medidas protetivas, mas a Tatiana falou assim: “Leia, vai lá em casa e fala com o Valdeci e pede pro Valdecir ver se ele deixa você pegar o menino.” Que então eu pedi Valdecir para o Kaleb e ele disse: “Leia, eu não vou deixar, porque agora não é mais com a Thaís, agora é comigo.

Agora é eu e ele, de homem pra homem, eu quero que ele venha aqui.” Que eu liguei meu irmão e falei que não tinha liberado o menino e ele disse que na sexta feira não pode pegar e que aquele dia era o dia dele. Que quando meu irmão encostou com a moto, a polícia chegou graças a Deus, porque o irmão dela estava assim atrás do portão e meu filho com medo não falou que ele estava com um facão. Que meu irmão chegou em frente a residência e só parou lá na frente para pegar o menino.

Que foi nessa hora que o Riquelme veio correndo com o facão e eu não vi, que eu estava de costas com o neném no colo e ele fez sinal para o meu filho. Que nessa hora que a polícia chegou, a Lobinho correu para dentro e não falou mais nada, ficou dando uma de que não entendia nada. Que essa é a minha preocupação, porque eles vão fazer alguma coisa com meu irmão, tenho certeza, meu irmão tá correndo risco de vida, tanto na cadeia quanto na rua.

Promotora de Justiça: A senhora tem ciência de áudios que a gente tem aqui no processo, que o seu irmão teria mandado para a vítima durante a vigência das medidas protetivas? Eu tenho. Eu estava nas discussões deles, a maioria das vezes eu escutava os áudios, só que ela pirraça, ela se encontrava com ele, ela não fala isso pra família dela, ela não fala, ela chamava ele pra jantar na casa dela, ele separado dela, pra poder ganhar o dinheiro dele.

Assistente de Acusação: Ficou acordado que a senhora quem ia pegar o seu sobrinho, filho do senhor André, certo? Luiza: Sim. Assistente de Acusação: Por que que todas as vezes que a senhora apontou e nos esclareceu, o senhor André estava presente, mesmo sabendo dessas vigências da medida protetiva? A Tati combinou com ele, dela me entregar até na porta e depois da porta ele pegar, só que quando ele ia pegar o menino, a Thais já começava, é pra trazer o menino 5 horas, sendo que o combinado era 6 horas, daí começou a confusão, porque ela mudou o horário.

Que o meu irmão não ia comigo buscar o menino, ele foi esse dia da confusão, porque a Thaís mordeu ele e o pai dela. Que depois, no outro dia que foi o acontecido, que falaram que ele estava armado, mas quem estava armado era o seu cliente. Que neste dia, o réu não foi comigo. Que eu fui sozinha, e na hora que eu liguei pra ele, eu falei que o Valdecir falou que vai te matar, e não é pra você pegar o menino com a Taís, que agora é pra você resolver com ele, meu irmão desceu e falou, vou pegar meu filho.

Que foi quando ele pegou o facão e desceu.” Passo a tratar de modo individualizado os crimes pelos quais o réu fora acusado. - Primeira série delitiva (1º/06/2024): Crime de ameaça e Contravenção Penal de Vias de Fato: Com efeito o crime de ameaça, disposto no artigo 147 do Código Penal, trata-se de delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de causar-lhe medo.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo, ou seja, a vontade do agente de efetivamente intimidar a vítima, incutindo-lhe temor. Por sua vez, a contravenção penal de vias de fato tem por finalidade proteger a incolumidade do ser humano, consumando-se com a ocorrência de agressão física contra a pessoa, embora não constitua lesão corporal. Assim, possui como elemento subjetivo do tipo o dolo. Em relação à primeira série delitiva, a vítima D.

T. F. P. confirmou em Juízo que, no dia dos fatos, o acusado compareceu à residência da genitora, onde ela estava morando, para buscar o filho, ocasião em que passou a ofendê-la moralmente e a dizer que ela tinha um monte de macho e que não valia nada. Em seguida, disse que o réu partiu para cima dela, desferindo-lhe cotoveladas e apertando o seu pulso, momento em que, para sua defesa, o empurrou. Acrescentou que o acusado também proferiu ameaças, dizendo que mataria a mãe dela.

Ressaltou que, após estes fatos, solicitou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas. Corroborando o relato da filha, T. A. P. S relatou que, neste dia, a vítima e o acusado estavam discutindo em sua residência, momento em que interveio e pediu que a filha entrasse, mas o réu não gostou e ameaçou matá-las. Destacou que as ameaças de morte eram constantes. No mesmo sentido, o genitor da vítima, Sr.

ALDECIR, disse que, no dia do fato, o réu chegou na residência ofendendo a filha D. T. F. P e a acusando de não ter levado o neto ao dentista, momento em que pediu que ele fosse embora. Disse que o acusado foi embora, mas depois voltou, ocasião em que apertou o punho da vítima D. T. F. P e foi para cima dela, tendo intervindo para separá-los. Ressaltou que constantemente o réu ameaçava matá-los, inclusive, a filha D.

T. F. P a esposa T. A. P. S. De igual forma, a informante TAWANNE, irmã de D. T. F. P e filha de T. A. P. S., declarou ter presenciado o primeiro fato. Contou que, no dia, o réu chegou na residência acusando a irmã de não ter levado o filho ao dentista e proferindo xingamentos. Esclareceu que o réu partiu para cima de D. T. F. P e a segurou pelo pulso, tendo ela o empurrado para se defender. Destacou que o genitor interveio na contenda para que a filha não fosse agredida.

Por fim, enfatizou que o réu também proferiu ameaças de morte, dizendo que mataria a irmã D. T. F. P e a mãe T. A. P. S. Por sua vez, o réu ANDRÉ, ao ser interrogado judicialmente, deu novo contorno aos fatos, negando veementemente ter ameaçado a vítima. Esclareceu que, no dia, houve um desentendimento com a vítima por causa do dentista do filho e foi até a residência dela para esclarecer a questão, ocasião em que foi agredido por Rickelme e D.

T. F. P, restando lesionado. JÁ a informante LEIA LUÍzA, irmã do réu, na tentativa de protegê-lo, confirmou o seu relato, dizendo que, no dia, o acusado foi buscar o sobrinho e foi agredido pela vítima D. T. F. P e pelo genitor dela. No presente caso, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, D. T. F. P apresentou versão semelhante e coerente dos fatos, de modo que a sua palavra deve ser conferida especial valor probatório.

Ademais, não há nada nos autos que desqualifique ou desmereça o seu relato, o qual foi corroborado pelos depoimentos dos informantes ALDECIR, , T. A. P. S e TAWANNE, que presenciaram os fatos e confirmaram judicialmente a agressão e ameaça sofridas pela vítima e perpetradas pelo acusado, o que garante fiabilidade à tese acusatória. Portanto, o acervo probatório é convincente e suficiente para impor um decreto condenatório ao acusado ANDRÉ em relação aos delitos de ameaça e vias de fato, praticados contra sua ex-companheira D.

T. F. P, não merecendo guarida a tese defensiva de insuficiência probatória. Por fim, não estando configurada nenhuma causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pelos fatos descritos na exordial acusatória, na primeira série delitiva. - Segunda série delitiva (03/06/2024) – Crimes de ameaça, de violação de domicílio, de furto desclassificado para roubo e de descumprimento de medidas protetivas: Da análise dos autos, entendo que a pretensão punitiva acusatória descrita na segunda série delitiva merece parcial acolhida.

Como visto acima, o crime de ameaça se consuma por meio de palavras, gestos ou qualquer outro ato pelo qual o agente, com antecedência, prediz a sua intenção de causar mal grave ou injusto à vítima, perturbando-lhe a tranquilidade e atingindo bem da vítima, qual seja, a sua paz de espírito. A conduta deve ser exteriorizada por meio suficiente a causar temor à vítima, independentemente de qualquer resultado, haja vista ser crime formal.

JÁ a invasão de domicílio, prevista no artigo 150 do Código Penal, é crime de mera conduta, que se consuma com a conduta de entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra vontade expressa ou tácita, em lar alheio, sendo o elemento subjetivo do tipo o dolo, ou seja, a vontade de ingressar em lar alheio, não obstante saber que não pode fazê-lo. Por sua vez, o crime de furto se consuma com a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, a qual corresponde à efetiva diminuição patrimonial da vítima, tratando-se, também, de crime material.

Sob o crivo do contraditório, em relação a este fato, D. T. F. P. destacou que não estava presente, mas soube do ocorrido pelo relato do genitor. Afirmou que, no dia 03/06/24, o réu adentrou a sua residência sem ser visto e portando duas armas de fogo, tendo apontado o artefato para seu pai e irmão, sendo que seu filho Kaleb e sua sobrinha Emily, ambas crianças com 6 anos de idade, presenciaram a confusão.

Ressaltou que o acusado chegou no local procurando por ela e pela genitora dela, mas ambas estavam no trabalho. Pontuou que o irmão saiu do quarto com o celular e filmando os fatos, todavia, o acusado ordenou que ele entregasse o aparelho e não o devolveu. Destacou que a irmã do réu, Luiza, chegou logo em seguida e interveio, posicionando-se na frente dele e impedindo que o acusado atirasse em alguém.

T. A. P. S disse que estava trabalhando no momento dos fatos, mas que, neste dia, a irmã do réu, Luiza, ligou para ela perguntando se poderia buscar uma correntinha do Kaleb e ela disse que poderia pegar com o marido, que se encontrava em casa. Soube pelo marido que o réu chegou na casa com duas armas de fogo dizendo que iria matá-la, bem como as apontou para o marido e o filho dela, o que foi presenciado pelas crianças Emily e Kaleb.

Destacou que, na ocasião, o réu levou o celular do filho e não o devolveu. JÁ ALDECIR narrou que, no dia dos fatos, abriu o portão de casa para entregar a Luiza uma correntinha do Kaleb que ela foi buscar e, no momento em que foi buscar a chave para trancá-lo, o réu adentrou o local com duas armas nas mãos e preferindo-lhe ameaças. Destacou que Luiza interveio, entrando na sua frente, para que o acusado não atirasse nele.

Ressaltou que o acusado procurava pela Dwanne e Tatiana, além de dizer que mataria todo mundo. Contou que o filho Rickelme saiu do quarto com o celular, filmando a situação, momento em que o réu apontou uma das armas para ele e ordenou que ele jogasse-lhe o aparelho, o que foi feito. Asseverou que as crianças presenciaram toda esta dinâmica fática. Ressaltou que a Luiza a todo tempo gritava, pedindo ao réu para irem embora, até que conseguiu convencê-lo.

Pontuou que o celular do filho não vou devolvido pelo réu. No mesmo sentido, RICKELME, irmão de D. T. F. P., declarou que, no dia, estava no quarto quando escutou barulho de discussão e, ao sair, viu o réu apontando duas armas para o seu pai e seus sobrinhos. Destacou que estava com o celular e tentou filmar o fato, bem como ligar para a polícia, mas que o réu o viu e, apontando a arma para ele, pediu que jogasse o telefone no chão e assim ele fez.

Relatou que o réu proferia ameaças contra o pai, as irmãs e dizia que iria matar todo mundo. Pontuou que a irmã do réu estava gritando com este, tentando impedi-lo e, em certo momento, conseguiu acalmá-lo e levá-lo embora. Afirmou que o acusado não devolveu o seu aparelho telefônico. Por fim, esclareceu quer o réu adentrou a casa sem autorização. TAWANNE acrescentou que, neste dia, tinha acabado de chegar da faculdade e estava no banho, quando escutou uma discussão e gritos da Luiza.

Contou que abriu parcialmente a porta do banheiro e viu o réu na sala com uma arma apontada para a cabeça do genitor e a outra para o irmão dela. Ressaltou que a irmã do réu gritava e o puxava pela camisa, tendo as crianças presenciado toda a situação. Esclareceu que retornou para o banheiro e ligou para a polícia, mas quando a guarnição chegou a irmã do réu já conseguido leva-lo embora. Pontuou que, na ocasião, o réu ordenou que o irmão jogasse o celular no chão, pois ele tentou filmar o que estava acontecendo, sendo que levou o telefone dele e não o devolveu.

Explicou que o réu chegou na casa procurando pela genitora T. A. P. S e dizendo que iria matá-la. Por fim, destacou que o réu não tinha autorização para entrar na residência. Quando interrogado judicialmente, o réu negou ter ameaçado as vítimas e deu novo contorno aos fatos. Disse que, no dia, quando adentrava na residência de D. T. F. P., a irmã Luiza estava saindo e mandou que ele corresse, pois eles estavam munidos de um facão para atingi-lo.

Ato contínuo, entrou no carro e foi embora. A informante Luiza, por sua vez, corroborou a versão do acusado, afirmando que, no dia, foi à casa das vítimas buscar o sobrinho Kaleb, mas VALDECIR negou entregar a criança, motivo pelo ligou para ANDRÉ, que foi até o local, porém, nega que este estivesse armado. Acrescentou que, na ocasião, VALDECIR e RICKELME se apossaram de um facão para atingir o réu, mas conseguiu alertá-lo para que corresse.

In casu, as provas coligidas nos autos confirmam suficientemente a autoria e a materialidade dos crimes ameaça e violação de domicílio perpetrados por ANDRÉ contra as vítimas D. T. F. P , T. A. P. S, ALDECIR e RICKELME. Neste ponto, ressalta-se que a narrativas das vítimas ALDECIR e RICKELME foram idênticas no sentido de que, no dia dos fatos, o acusado adentrou à residência, sem autorização, e os ameaçou apontando-lhe uma arma de fogo para cada um deles, todavia, Luiza, irmã do réu, interveio, impedindo qualquer disparo, e conseguiu convencê-lo a ir embora.

ALDECIR acrescentou que o acusado chegou ao local procurando por D. T. F. P , T. A. P. S para matá-las. D. T. F. P e T. A. P. S, embora não estivessem presentes no momento dos fatos, corroboraram os depoimentos de ALDECIR e RICKELME. Do mesmo modo, a informante TAWANNE, em Juízo, confirmou ter visto toda a dinâmica fática, tendo presenciado o réu apontar duas armas de fogo, uma para o irmão RICKELME e a outra para o genitor ALDECIR, isso tudo de dentro do banheiro, onde permaneceu escondida e acionou a polícia militar.

Desta feita, a versão trazida pelo acusado em Juízo, na qual busca se eximir da responsabilidade penal, encontra-se em plena divergência com as demais provas coletadas nos autos, o que torna sua alegação desprovida de elementos que a consubstanciem, não encontrando qualquer respaldo probatório. Neste ponto, ressalta-se que o relato da informante LUIZA, irmã do réu, deve ser visto com ressalvas, por ser nítida a intenção de protegê-lo.

Neste contexto, vale consignar que ao acusado foi deferida a mais ampla defesa, mas não foi coligido aos autos qualquer elemento capaz de infirmar os depoimentos das vítimas, os quais encontram-se substanciados pela prova oral e pelos indícios colhidos durante o inquérito policial. Ressalta-se que, embora reste demonstrado que o réu dirigiu ameaça de morte, de forma direta, por meio de palavras, em desfavor das vítimas D.

T. F. P e T. A. P. S, bem como através de gestos, contra as vítimas ALDECIR e RICKELME, apontando-lhes arma de fogo, não ficou comprovado se dirigiu promessa de mal injusto e grave contra as crianças Kaleb e Emilly e a informante TAWANNE, como narra a peça acusatória. demais, como bem ressaltou o Parquet, pelo fato de serem crianças de tenra idade, não possuíam, à época dos fatos, a capacidade cognitiva necessária para compreender o caráter intimidativo das ameaças proferidas.

Noutro giro, compulsando os autos, verifico que não há elementos para embasar a materialidade do crime de furto, porquanto o réu, ao subtrair o celular da vítima RICKELME, empregou grave ameaça ao apontar a arma de fogo para ele, exigindo que lhe entregasse o aparelho telefônico, o qual não fora devolvido, conforme narrado pela própria vítima e pelos informantes D. T. F. P, T. A. P. S, ALDECIR E TAWANNE.

Desta feita, a ameaça perpetrada pelo acusado em desfavor da vítima teve por finalidade a subtração celular, restando caracterizado o crime de roubo. No que diz respeito ao crime de roubo, destaco que está tipificado no artigo 157 do Código Penal, com o seguinte teor: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.” Constitui elemento subjetivo do tipo, o dolo, consubstanciado no animus furandi (intenção de furtar), acrescido de elemento especial, qual seja, obter o bem "para si ou para outrem", usando de violência ou grave ameaça, sem o qual o crime não se caracteriza, posto que somente há previsão legal de sua modalidade dolosa.

Assim, ao apropriar-se da celular, pertencente à RICKELME, o acusado agiu com animus furandi,, já que teve a intenção de levar o bem para si, o que fora precedido de grave ameaça contra a vítima, utilizando-se de arma de fogo. Portanto, restando demonstrado que o réu subtraiu o aparelho telefônico da vítima por meio grave ameaça, necessária é a desclassificação do crime de furto para o delito de roubo, previsto, artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal.

É sabido que o acusado se defende dos fatos e não da tipificação constante na peça acusatória. Assim, com base no art. 383 do Código de Processo Penal, não constato qualquer óbice a que, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, o magistrado possa atribuir-lhe definição jurídica diversa. Ademais, vale ressaltar que, neste caso, o crime de roubo absorve o crime de ameaça, uma vez que ameaça praticada pelo réu em desfavor da vítima RICKELME, consistente no gesto de apontar-lhe uma arma de fogo, teve por finalidade a subtração de seu celular.

Desta feita, aplica-se o princípio da consunção, que determina que o agente responde apenas pelo crime-fim.

Diante do exposto, inegável e irrefutável a autoria dos crimes de lesão corporal e de roubo, subsumindo-se as condutas do réu, com perfeição, àquelas tipificadas pelos artigos 147, caput, 150, caput, e 157, §2º-A, inciso I, todos do Código Penal, eis que realizou os elementos objetivos e subjetivos de tais tipos penais. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois o imputável detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua atitude, não empreendendo esforços para agir conforme o Direito.

Por outro lado, no que refere ao crime de descumprimento de medidas protetivas, não obstante o acusado tenha sido intimado da ordem de distanciamento e incomunicabilidade na data dos fatos (03/06/2024), às 17h51, não restou comprovado se o réu compareceu à casa da vítima antes ou após a referida intimação, já que as vítimas e informantes não souberam precisar com exatidão a hora em que o segundo fato ocorreu.

É certo que, no processo penal, devem existir provas robustas e seguras para sustentar um decreto condenatório e havendo dúvidas neste momento e considerando a prevalência do estado de inocência (in dubio pro reo), a absolvição do acusado, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, descrito na segunda série delitiva, é medida que se impõe. - Terceira série delitiva (07/06/2024): Crime de descumprimento de medidas protetivas: Com efeito, o delito de descumprimento de medidas protetivas trata-se de crime próprio, em que o sujeito ativo é apenas a pessoa vinculada à medida protetiva de urgência, e o sujeito passivo é, primariamente, a Administração da Justiça, mas secundariamente a própria vítima da violência doméstica e familiar.

Para que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se configure é indispensável a intimação do sujeito ativo das medidas protetivas. No que tange ao terceiro fato, D. T. F. P narrou que, neste dia, Luiza foi até a residência querendo levar o Kaleb, mas ela não permitiu, tendo ela ligado para o irmão. Passados alguns minutos, disse que o réu compareceu ao local querendo pegar a criança, mesmo ciente das medidas protetivas, ocasião em que acionou a polícia e ele foi preso em flagrante.

JÁ a ofendida T. A. P. S relatou que, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em favor da filha, o réu encaminhou diversas mensagens e áudios, através do telefone da irmã dele, para ela e para a vítima D. T. F. P. Destacou que, no dia do terceiro fato, o réu compareceu ao portão de sua residência com pretexto de pegar o neto, ocasião em que ofendeu e ameaçou o esposo dela, motivo pelo qual a polícia foi acionada.

Neste ponto, ALDECIR relatou que, no dia, Luiza foi até a sua casa querendo pegar o neto, pois o réu queria vê-lo, porém não era o dia da visitação, razão pela qual não o entregou. Pontuou que, diante de sua recusa, ela ligou para o réu que, em seguida, chegou na sua casa, querendo entrar e pegar a criança, mas que não permitiu. Disse que uma das filhas acionou a polícia e o réu foi preso no local, pois havia medidas protetivas vigentes.

RICKELME confirmou que, após o segundo fato, o réu retornou à residência proferindo xingamentos e ameaças contra todos, ocasião em que foi preso. Em acréscimo, TAWANNE afirmou que, no dia, a Luiza foi até a residência querendo levar o sobrinho e por não conseguir, ligou para o réu. Destacou que, em seguida, o réu chegou no portão já gritando com o pai dela, momento em que ela ligou para a polícia e ele foi preso em flagrante.

Relatou, ainda, que, durante a vigência das medidas protetivas, o réu ligava para D. T. F. P., além de enviar áudios e mensagens para esta e para a genitora, através do celular da irmã dele. Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o réu ANDRÉ admitiu ter comparecido na casa da vítima D. T. F. P., no dia dos fatos, pois pretendia pegar o filho, já que este não foi entregue à irmã, ocasião em que foi preso.

Do mesmo modo, LUIZA afirmou que, mesmo ciente das medidas protetivas, no dia, o réu foi na residência da vítima D. T. F. P. para buscar o filho, pois este não foi entregue a ela. Disse que tinha conhecimento dos áudios que eram enviados pelo réu à vítima D. T. F. P, através de seu celular. Frise-se que, em 02/06/2024, nos autos da cautelar nº 0704403-05.2024.8.07.0019, foram deferidas medidas protetivas de distanciamento e incomunicabilidade em favor da vítima D.

T. F. P. e aplicadas ao acusado, consoante cópia da decisão em ID 201893494. O réu foi devidamente intimado das referidas medidas em 03/06/2024, às 17h51, conforme certificado em ID 201893494. Ocorre que, mesmo após ter ciência da referida ordem judicial, o réu encaminhou diversos áudios à vítima, utilizando-se do aparelho celular da irmã Luiza, bem como compareceu à residência da ofendida no dia 07/06/2024, onde foi preso em flagrante delito.

Cabe ressaltar as mídias contendo os referidos áudios foram juntados aos autos em ID’s 199486133 e 199486134, corroborando o relato de D. T. F. P., que também foi confirmado pelas declarações dos informantes T. A. P. S, ALDECIR, RICKELME, TAWANNE e pela própria testemunha de Defesa, LUIZA, além de confessadas pelo acusado, que, em Juízo, admitiu ter ido até à casa da vítima no dia dos fatos para buscar o filho, bem como ter enviado áudios a ela, a despeito da ciência da ordem de distanciamento e incomunicabilidade.

Portanto, o acervo probatório constante dos autos é firme, convincente e suficiente para impor um decreto condenatório ao acusado réu ANDRÉ em relação crime de descumprimento de medidas protetivas perpetrados contra sua ex-companheira D. T. F. P, não merecendo guarida a tese defensiva de insuficiência probatória. Por fim, não estando configurada nenhuma causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pelos fatos descritos na terceira série delitiva da exordial acusatória.

Individualização da pena: Atento ao que estatui a Constituição Federal e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria das reprimendas impostas ao acusado, atendendo ao critério trifásico. - Crime de Ameaça (Art. 147, CP) – 1ª série delitiva – vítima: D. T. F. P.: A culpabilidade do acusado – tida como grau de reprovabilidade de sua conduta –não ultrapassou os limites da espécie delitiva.

Em relação aos antecedentes, analisada a FAC do acusado (ID 223059702), verifico que ostenta três condenações já transitadas em julgado: autos nº 0404522-27.2019.8.07.0015, com transito em julgado em 04/02/2019; autos nº 0000000-02.0140.3.59.0529, com transito em julgado em 10/11/2017; e autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019); razão pela qual utilizo as duas primeiras para valorar negativamente os antecedentes e a última será considerada na segunda fase da dosimetria da pena a título de reincidência.

Não há elementos nos autos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Nada destaco de especial quanto às consequências e circunstâncias do crime. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Assim, em face da análise das circunstâncias judiciais, aumento a pena na fração de 1/8 (18 dias), do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima, fixando a pena-base em 1(um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção.

No segundo estágio de fixação da pena, não verifico atenuantes. Todavia, presente a agravante do artigo 65, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, já que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, bem como a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista a anotação de ID 223059702 (autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019), motivo pelo qual aumento a pena em 2/6, fixando-a, nesta fase intermediária, em 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e causas especiais de aumento de pena, permanecendo a pena em definitivo em 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção. - Contravenção Penal de Vias de fato – 1ª série delitiva – vítima: D. T. F. P.: A culpabilidade do acusado – tida como grau de reprovabilidade de sua conduta –não ultrapassou os limites da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, analisada a FAC do acusado (ID 223059702), verifico que ostenta três condenações já transitadas em julgado antes dos fatos: autos nº 0404522-27.2019.8.07.0015, com transito em julgado em 04/02/2019; autos nº 0000000-02.0140.3.59.0529, com transito em julgado em 10/11/2017; e autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019); razão pela qual utilizo as duas primeiras para valorar negativamente os antecedentes e a última será considerada na segunda fase da dosimetria da pena a título de reincidência.

Não há elementos nos autos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Nada destaco de especial quanto às consequências e circunstâncias do crime. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Assim, em face da análise das circunstâncias judiciais, aumento a pena na fração de 1/8 (9 dias), do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima, fixando a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples.

No segundo estágio de fixação da pena, não verifico atenuantes. Todavia, presente a agravante do artigo 65, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, já que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, bem como a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista a anotação de ID 223059702 (autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019), motivo pelo qual aumento a pena em 2/6, fixando-a, nesta fase intermediária, em 1(um) mês e 2(dois) dias de prisão simples.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e causas especiais de aumento de pena, permanecendo a pena em definitivo em 1(um) mês e 2(dois) dias de prisão simples. - Crime de Ameaça (Art. 147, CP) – 2ª série delitiva – vítima: D. T. F. P.: A culpabilidade do acusado – tida como grau de reprovabilidade de sua conduta –não ultrapassou os limites da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, analisada a FAC do acusado (ID 223059702), verifico que ostenta três condenações já transitadas em julgado: autos nº 0404522-27.2019.8.07.0015, com transito em julgado em 04/02/2019; autos nº 0000000-02.0140.3.59.0529, com transito em julgado em 10/11/2017; e autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019); razão pela qual utilizo as duas primeiras para valorar negativamente os antecedentes e a última será considerada na segunda fase da dosimetria da pena a título de reincidência.

Não há elementos nos autos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Nada destaco de especial quanto às consequências. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. As circunstâncias do crime se referem à gravidade das circunstâncias em que o delito foi praticado, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e modo de agir, bem como quanto ao objeto utilizado.

No caso vertente, as circunstâncias se mostram desfavoráveis ao réu, haja vista que proferiu ameaças em desfavor da vítima, na presença das crianças Kaique (filho da vítima e do acusado) e Emilly, com 6 anos, à época, sem se importar com o prejuízo emocional que poderia causar aos infantes. Assim, em face da análise das circunstâncias judiciais, aumento a pena na fração de 2/8 (37 dias), do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima, fixando a pena-base em 2 (dois) meses e 7(sete) dias de detenção.

No segundo estágio de fixação da pena, não verifico atenuantes. Todavia, presente a agravante do artigo 65, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, já que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, bem como a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista a anotação de ID 223059702 (autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019), motivo pelo qual aumento a pena em 2/6, fixando-a, nesta fase intermediária, em 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e causas especiais de aumento de pena, permanecendo a pena em definitivo em 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. - Crime de Ameaça (Art. 147, CP) – 2ª série delitiva – vítima: T. A. P. S: A culpabilidade do acusado – tida como grau de reprovabilidade de sua conduta –não ultrapassou os limites da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, analisada a FAC do acusado (ID 223059702), verifico que ostenta três condenações já transitadas em julgado: autos nº 0404522-27.2019.8.07.0015, com transito em julgado em 04/02/2019; autos nº 0000000-02.0140.3.59.0529, com transito em julgado em 10/11/2017; e autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019); razão pela qual utilizo as duas primeiras para valorar negativamente os antecedentes e a última será considerada na segunda fase da dosimetria da pena a título de reincidência.

Não há elementos nos autos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Nada destaco de especial quanto às consequências. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. As circunstâncias do crime se referem à gravidade das circunstâncias em que o delito foi praticado, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e modo de agir, bem como quanto ao objeto utilizado.

No caso vertente, as circunstâncias se mostram desfavoráveis ao réu, haja vista que proferiu ameaças em desfavor da vítima, na presença das crianças Kaique (filho da vítima e do acusado) e Emilly, com 6 anos, à época, sem se importar com o prejuízo emocional que poderia causar aos infantes. Assim, em face da análise das circunstâncias judiciais, aumento a pena na fração de 2/8 (37 dias), do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima, fixando a pena-base em 2 (dois) meses e 7(sete) dias de detenção.

No segundo estágio de fixação da pena, não verifico atenuantes. Todavia, presente a agravante do artigo 65, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, já que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, bem como a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista a anotação de ID 223059702 (autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019), motivo pelo qual aumento a pena em 2/6, fixando-a, nesta fase intermediária, em 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e causas especiais de aumento de pena, permanecendo a pena em definitivo em 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. - Crime de Ameaça (Art. 147, CP) – 2ª série delitiva – vítima: ALDECIR: A culpabilidade do acusado ultrapassou os limites normais à espécie. No caso, o réu ameaçou a vítima utilizando-se de arma de fogo, revelando maior reprovabilidade de sua conduta.

Em relação aos antecedentes, analisada a FAC do acusado (ID 223059702), verifico que ostenta três condenações já transitadas em julgado: autos nº 0404522-27.2019.8.07.0015, com transito em julgado em 04/02/2019; autos nº 0000000-02.0140.3.59.0529, com transito em julgado em 10/11/2017; e autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019); razão pela qual utilizo as duas primeiras para valorar negativamente os antecedentes e a última será considerada na segunda fase da dosimetria da pena a título de reincidência.

Não há elementos nos autos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Nada destaco de especial quanto às consequências. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. As circunstâncias do crime se referem à gravidade das circunstâncias em que o delito foi praticado, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e modo de agir, bem como quanto ao objeto utilizado.

No caso vertente, as circunstâncias se mostram desfavoráveis ao réu, haja vista que proferiu ameaças em desfavor da vítima, na presença das crianças Kaique (filho da vítima e do acusado) e Emilly, com 6 anos, à época, sem se importar com o prejuízo emocional que poderia causar aos infantes. Assim, em face da análise das circunstâncias judiciais, aumento a pena na fração de 3/8 (56 dias), do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima, fixando a pena-base em 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

No segundo estágio de fixação da pena, não verifico atenuantes. Todavia, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista a anotação de ID 223059702 (autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019), motivo pelo qual aumento a pena em 1/6, fixando-a, nesta fase intermediária, em 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e causas especiais de aumento de pena, permanecendo a pena em definitivo em 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. - Crime de violação de domicílio (Art. 150, caput, do CP) – 2ª série delitiva: A culpabilidade do acusado – tida como grau de reprovabilidade de sua conduta –não ultrapassou os limites da espécie delitiva.

Em relação aos antecedentes, analisada a FAC do acusado (ID 223059702), verifico que ostenta três condenações já transitadas em julgado: autos nº 0404522-27.2019.8.07.0015, com transito em julgado em 04/02/2019; autos nº 0000000-02.0140.3.59.0529, com transito em julgado em 10/11/2017; e autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019); razão pela qual utilizo as duas primeiras para valorar negativamente os antecedentes e a última será considerada na segunda fase da dosimetria da pena a título de reincidência.

Não há elementos nos autos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Nada destaco de especial quanto às consequências. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. As circunstâncias do crime se referem à gravidade das circunstâncias em que o delito foi praticado, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e modo de agir, bem como quanto ao objeto utilizado.

No caso vertente, as circunstâncias se mostram desfavoráveis ao réu, haja vista que violou o domicílio, proferindo ameaças, na presença das crianças Kaique (filho da vítima e do acusado) e Emilly, com 6 anos, à época, sem se importar com o prejuízo emocional que poderia causar aos infantes. Assim, em face da análise das circunstâncias judiciais, aumento a pena na fração de 1/8 (7 dias), do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima, fixando a pena-base em 1 (um) mês e 7(sete) dias de detenção.

No segundo estágio de fixação da pena, presente a atenuante da confissão judicial, já que o acusado admitiu, no dia dos fatos, ter adentrado à residência da vítima, que deverá ser compensada com a agravante do artigo 65, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, já que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica. Presente, ainda, a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista a anotação de ID 223059702 (autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019), motivo pelo qual aumento a pena em 1/6, fixando-a, nesta fase intermediária, em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e causas especiais de aumento de pena, permanecendo a pena em definitivo em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. - Crime de Roubo (Art. 157,§2º-A,I, CP) – 2ª série delitiva – vítima: RICKELME: A culpabilidade do acusado – tida como grau de reprovabilidade de sua conduta –não ultrapassou os limites da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, analisada a FAC do acusado (ID 223059702), verifico que ostenta três condenações já transitadas em julgado: autos nº 0404522-27.2019.8.07.0015, com transito em julgado em 04/02/2019; autos nº 0000000-02.0140.3.59.0529, com transito em julgado em 10/11/2017; e autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019); razão pela qual utilizo as duas primeiras para valorar negativamente os antecedentes e a última será considerada na segunda fase da dosimetria da pena a título de reincidência.

Não há elementos nos autos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Nada destaco de especial quanto às circunstâncias e consequências do crime. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Assim, em face da análise das circunstâncias judiciais, aumento a pena na fração de 1/8 (1 ano e 6 meses), do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos e 6(seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

No segundo estágio de fixação da pena, não verifico atenuantes. Todavia, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista a anotação de ID 223059702 (autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019), motivo pelo qual aumento a pena em 1/6, fixando-a, nesta fase intermediária, em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão de 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena.

Contudo, presente a causa especial de aumento definida no §2º-A, I, do artigo 157, eis que a ameaça foi exercida com emprego de arma de fogo, motivo pelo qual aumento a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 10 (dez) anos, 8(oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, diante da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. - Crime de descumprimento de medidas protetivas (Art. 24-A Lei 11.343/06) – 3ª série delitiva – vítima: D.

T. F. P.: A culpabilidade do acusado – tida como grau de reprovabilidade de sua conduta –não ultrapassou os limites da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, analisada a FAC do acusado (ID 223059702), verifico que ostenta três condenações já transitadas em julgado: autos nº 0404522-27.2019.8.07.0015, com transito em julgado em 04/02/2019; autos nº 0000000-02.0140.3.59.0529, com transito em julgado em 10/11/2017; e autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019); razão pela qual utilizo as duas primeiras para valorar negativamente os antecedentes e a última será considerada na segunda fase da dosimetria da pena a título de reincidência.

Não há elementos nos autos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Nada destaco de especial quanto às consequências e circunstâncias do crime. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Assim, em face da análise das circunstâncias judiciais, aumento a pena na fração de 1/8 (2 meses e 19 dias), do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima, fixando a pena-base em 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de detenção.

JÁ na segunda fase da dosimetria, presente a atenuante da confissão judicial, já que o acusado admitiu ter comparecido à residência da vítima e enviado áudios para ela, que deverá ser compensada com a agravante da reincidência(art. 61, I, Código Penal), tendo em vista a anotação de ID 223059702 (autos nº 0415002-71.2016.8.09.0158, com transito em julgado em 10/12/2019), razão pela qual, mantenho a pena, nesta fase intermediária, em 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de detenção.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena, com o que fica fixada em 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. - Do concurso material de crimes: Com efeito, verifico a presença do concurso material (art. 69, CP) entre os crimes de ameaça e de lesão corporal, razão pela qual somo as penas referentes às citadas infrações penais, restando definitiva em 1(um) mês e 2(dois) dias de prisão simples, 1(um) ano e 6 (seis) meses e 3 (três) dias de detenção e 10 (dez) anos, 8(oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, diante da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. - Do regime inicial para cumprimento da pena: Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena com base no art. 33, § 2°, “a’’, do Código Penal, considerando a dosimetria aplicada, nos termos do artigo 33, caput, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

É certo que o réu encontra-se preso preventivamente desde a data do terceiro fato, em 07/06/2024, há mais de 8 meses. Todavia, importante ressaltar que, apesar da disposição do artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o entendimento desta Egrégia Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que a detração penal não afeta a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade em caso de reincidência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTO DA

DECISÃO

QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)

3. A condição de o agravante ostentar circunstâncias judiciais desfavoráveis e de ser reincidente em crime contra o patrimônio inviabiliza a possibilidade de fixação do regime inicial aberto (independentemente de eventual detração) bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A insurgência seria inadmitida também pelo óbice estabelecido na Súmula n. 83 do STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2341897/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/09/2023, publicado no DJE em 20/09/2023. Pág.: sem página cadastrada). APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. INCÊNCIO CULPOSO.

NÃO CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO.REINCIDÊNCIAE MAUS ANTECEDENTES.DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. MANTIDOS. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

6. O regime inicial de cumprimento da pena deve se o semiaberto, consoante diretriz do art. 33, § 2º, ‘b’ e § 3º, do Código Penal, quando, embora a pena definitiva não ultrapasse o patamar de 4 anos, o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes.

7. Não há se falar em detração penal, quando o estabelecimento do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda não se baseia na pena fixada - inferior a quatro anos, mas, sim, na reincidência delitiva. (...) (Acórdão n. 1771555, Relator Desembargador Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE em 31/10/2023. Pág.: sem página cadastrada). São incabíveis os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, em razão do quantum de pena aplicada e da natureza das condutas. - Manutenção da prisão preventiva: Passo ao reexame da prisão preventiva imposta ao acusado, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn nº 6.581.

Quanto ao tema em apreço, vale frisar que tal revisão periódica não exige o acréscimo de novos fundamentos para justificar eventual manutenção da segregação cautelar, sendo suficiente, para tanto, a análise da subsistência ou não de seus motivos iniciais. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade – salvo se, no momento da sentença, não mais se vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Confira-se: “(...)

3. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (...)” (AgRg no RHC nº 184.682/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). “(...)

1. Segundo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, é suficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma, como verificado na espécie. (...)

3. "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020). (...)” (AgRg no HC nº 856.209/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023) No caso vertente, a prisão em flagrante do réu foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia com base nos seguintes fundamentos (ID 1996171521): “(...) De acordo com o relato da vítima, colhido em sede policial, além da situação que resultou na prisão do autuado, este teria visitado sua família na última terça-feira, armado, rendendo seu pai e seu irmão a procura da mãe da vítima.

Na ocasião, o réu teria afirmado que mataria a vítima e sua mãe. Portanto, verifica-se o reiterado descumprimento do autuado em relação as medidas protetivas anteriormente deferidas, estando presente o requisito previsto no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Ademais, o autuado é reincidente, estando em cumprimento de penas de condenações pretéritas, sendo uma delas por porte ilegal de arma de fogo, o que reforça o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ao qual a vítima está submetida, bem como a necessidade de garantia da ordem pública.

Outrossim, pelas circunstâncias apontadas, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, neste momento, suficientes e adequadas. Destaca-se que não obstante não tenha sido possível verificar a ciência das medidas protetivas, em decorrência de instabilidade no sistema PJe, tal situação foi confirmada por ambas as partes em seus depoimentos perante a autoridade policial.

Por fim, diante dos fundamentos supracitados, incabíveis as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em atenção do disposto no art. 282, §6º do Estatuto Processual Penal em substituição à segregação cautelar. (...)”. Nesta etapa processual, concluo ser necessária a manutenção da prisão preventiva do réu não só para assegurar a aplicação da lei penal, como também para a garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa, e da execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do que prevê o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, sobretudo porque o acusado ostenta outras condenações criminais já transitadas em julgado, inclusive, pelo crime de lesão corporal em desfavor da vítima T.

A. P. S, nos autos nº 0708631-57.2023.8.07.0019, bem como não observa as determinações judiciais, descumprindo reiteradamente medidas protetivas contra ele deferidas, o que coloca em risco as vítimas, incluindo menores de idade. Assim, inalterados os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar do acusado e considerando que o réu é multireincidente criminal, possuindo várias condenações (ID’s 223059702 e 225502861), e que há outras ações penais, em curso neste Juízo, envolvendo as mesmas partes (autos nº 0708631-57.2023.8.07.0019 e 0705756-80.2024.8.07.0019), o que evidencia que as medidas diversas da prisão, não se revelam adequadas para inibir o ciclo de violência doméstica contra a vítima D.T.F.P, MANTENHO a prisão preventiva do acusado ANDRE LUIZ DE PAIVA CARMO, a fim de resguardar a integridade física da vítima D.T.F.P e de seus familiares, uma vez presentes os requisitos legais, na forma do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Diante disso, nego ao sentenciado o direito, caso queira, de recorrer em liberdade, na forma do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. - Das medidas protetivas de urgência: Visando preservar a integridade física e psíquica da vítima, com fulcro na previsão do § 3º do artigo 19 da Lei nº 11.340/2006, reavaliando as decisões proferidas no bojo dos autos de nº 0704232-48.2024.8.07.0019, fixo, por tempo indeterminado ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido diverso, as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA D.T.F.P, fixando como limite mínimo a distância de 300 (trezentos) metros. b) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA D.T.F.P, por qualquer meio de comunicação. c) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA D.T.F.P, localizada na SH AGUA QUENTE /COND RESID SAO FRANCISCO - DF 280 CHÁCARA 41 KM 03 LOTE

08 - RECANTO DAS EMAS-DF, fixando como limite mínimo a distância de 300 (trezentos) metros. No mais, estendo a referida ordem de distanciamento e incomunicabilidade aos familiares da vítima: T. A. P. S., (genitora), Em segredo de justiça (genitor) e Em segredo de justiça (irmão) e Em segredo de justiça (irmã), que também foram vítimas de ameaças por parte do acusado. Fica desde já advertido o réu de que sua PRISÃO PREVENTIVA poderá ser novamente decretada na hipótese de descumprimento de tais medidas (artigo 312 c/c artigo 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal), inclusive, da medida cautelar de monitoração eletrônica, sem prejuízo da configuração do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, ao qual é cominada a pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. - Da indenização por danos morais: O STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (tema 938): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1643051/MS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Os delitos de vias de fato de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar, viola substancialmente ao direito da personalidade (dignidade da pessoa humana), momento em que o dano moral surge in re ipsa. Tendo o acusado gerado esse dano, deve compensá-lo às vítimas D. T. F. P. e T. A. P. S. A quantia equivalente a R$ 1.000,00 (mil) reais para cada vítima, mostra-se como piso aceitável para essa reparação.

III -

DISPOSITIVO: 3.1.

Ante o exposto, em relação a ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO, já qualificado nos autos, julgo procedente, em parte, a pretensão deduzida na denúncia para: 3.1.1 - ABSOLVÊ-LO com relação ao crime descumprimento de medidas protetivas, artigo 24-A da Lei 11.340/06, supostamente ocorrido em 03/06/2024 (2ª série delitiva), por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.1.2- DESCLASSIFICAR o delito de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, pelo qual foi denunciado, para o crime de roubo, disposto no artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal, com amparo no artigo 383 do Código de Processo Penal. 3.1.2.

CONDENÁ-LO pela prática da contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça (1ª série delitiva), previstos no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais e artigos 147 do Código Penal, ambos c/c artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, em desfavor da vítima D. T. F. P.; pelo crime de ameaça, disposto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, por três vezes (2ª série delitiva), praticados contra as vítimas D.

T. F. P, T. A. P. S e Em segredo de justiça; pelo crime de roubo (2ª série delitiva), disposto no artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal, contra a vítima Em segredo de justiça; e pelo crime de violação de domicílio (2ª série delitiva), previsto no artigo 150, caput, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006; bem como pelo crime de descumprimento de medidas protetivas, disposto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 (3ª série delitiva) contra vítima D.

T. F. P, todos em concurso material, à pena privativa de liberdade e pena de multa de: a) 1(um) mês e 2(dois) dias de prisão simples, 1(um) ano e 6 (seis) meses e 3 (três) dias de detenção e 10 (dez) anos, 8(oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, diante da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. b) no regime inicial fechado. c) vedada a substituição por pena restritiva de direito. d) vedada a suspensão condicional da pena. 3.1.3 - No que diz respeito ao crime de injúria, verifico que decorreu o prazo decadencial sem que a vítima oferecesse queixa-crime.

Assim, o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido, posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3.2. MANTENHO a prisão preventiva do acusado ANDRÉ LUIZ DE PAIVA CARMO, uma vez presentes os requisitos legais. 3.3. Nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, na forma do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 3.4.

Custas pelo acusado, sendo que eventual causa de isenção deverá ser apreciada oportunamente pelo juízo da execução. 3.5. MANTENHO as medidas protetivas deferidas em favor da ofendida D.T.F.P por tempo indeterminado ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido diverso. 3.6. Condeno o réu, nos termos do art. 387, IV do CPP, ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, em favor das vítimas D. T. F.

P. e T. A. P. S. a título de compensação mínima dos danos morais por ela sofridos. A esse valor devem ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidentes desde a data de registro desta sentença. 3.7. À Secretaria: a) Providencie a intimação das seguintes partes, quanto ao teor desta sentença: a.1) do Ministério Público, da Defesa e da assistente de acusação - por meio do sistema PJe; a.2) do Réu pessoalmente por oficial de justiça. a.3) das vítimas – por meio de mandado de intimação.

Caso a diligência reste infrutífera, aplico desde já, por analogia, o previsto no p.u. do art. 274 do CPC c/c art. 3° do CPP, e considero-as intimadas desta sentença. b) proceda o cadastramento da sentença na aba do sistema Pje “informações criminais”; c) expeça-se MANDADO DE RECOMENDAÇÃO DE PRISÃO, a ser entregue no estabelecimento prisional onde o acusado se encontra recolhido. d) Transitada em julgado: d.1) encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para o cálculo das custas finais; d.2) expeça-se a carta de guia ao juízo competente pela execução da pena; d.3) proceda-se a distribuição da carta de guia no sistema SEEU; d.4) cadastre-se as informações no TRE/DF, por meio do sistema INFODIP; d.5) comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88) com o cadastro ao Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP; d.6) cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC; Após, arquivem-se os autos Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Dou à presente sentença MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Datado e assinado eletronicamente.