0704635-77.2025.8.07.0020

Dito isso, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, para fins exclusivos de apuração de sua real capacidade contributiva, por se tratar de medida excepcional e proporcional à natureza indisponível do direito discutido. Após a preclusão, à Secretaria para a realização de pesquisa, via Infojud, das declarações de imposto de renda, das declarações E-financeira e das operações realizadas por cartões de crédito, referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, em nome do requerido.

Registro que a experiência deste Juízo demonstra que o relatório E-financeira abrange as movimentações em contas bancárias, com a vantagem de apresentar somatórios de créditos e débitos por mês e por ano, além de segregar por conta e titularidade. Entendo ser a diligência acima suficiente, por ora, para elucidação das questões controvertidas. Com o resultado das diligências, dê-se vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0704635-77.2025.8.07.0020 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: B. M. A. U., G. U. D. M. REPRESENTANTE LEGAL: G. U. D. M. REQUERIDO: M. P. A. D. O. CERTIDÃO De ordem, para fins de regularização da movimentação processual, certifico que a sentença de id. 242207404, que homologou o acordo parcial celebrado entre as partes em id. 241917476, transitou em julgado em 09/07/2025.

Certifico ainda que, conforme Ata de id. 241917476, as partes renunciaram ao prazo recursal. Certifico ainda que, nos termos da Ata supracitada, a parte requerida foi initmada pessoalmente à apresentar contestação em relação aos pontos que não foram objeto de acordo, , tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação. Por fim, certifico que a certidão de id. 254960106 não foi publicada. Assim, procedo a reabertura de prazo para manifestação da parte autora.

Após, dê-se vista ao MInistério Público. Tudo feito, remetam-se os autos conclusos. Águas Claras-DF, 24 de fevereiro de 2026. DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral

- Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Indefiro o pleito de gratuidade da justiça vindicado pela parte autora G.U. de M., uma vez que efetuou o recolhimento das custas iniciais (Id. 230134509, pp. 01/02), o que, a toda evidência, revela ato incompatível com o pleito de gratuidade da justiça, tendo sido operada, na espécie, a preclusão lógica. Anote-se. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO.

SENTENÇA

ULTRA PETITA. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

1. Afastando-se a sentença dos limites da demanda, ao promover, de ofício, a revisão contratual concedendo à parte direito além do pedido, resta caracterizado o julgamento ultra petita.

2. Quando o autor se limita a requerer o expurgo da capitalização composta de juros/anatocismo e a repetição de indébito do valor cobrado indevidamente, não pode o juiz a quo declarar a abusividade da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, sob pena de violação ao o artigo 492 do CPC, devendo ser decotada da sentença a parte que tratou a respeito da cláusula da comissão de permanência.

3. Não se pode reputar inepta a inicial, quando esta não ostenta qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil.

4. O recolhimento das custas processuais caracteriza ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, operando-se a preclusão lógica, portanto, não há necessidade de se analisar a impugnação à gratuidade da justiça aventada pelo réu/apelante.

5. Recurso conhecido e provido em parte. Preliminar de ofício acolhida, rejeitada a preliminar de inépcia e a impugnação à gratuidade da justiça." (APC nº 07023773-72019.8.07.0010, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, Acórdão 1.231.836, PJe de 01.03.2020, destaques) - Recebimento da petição inicial e/ou emenda à inicial. Recebo a petição inicial (Id. 228237246, pp. 01/17) e sua(s) emenda(s) (Ids. 230134507, pp. 01/05, 231753738, pp. 01/02, 232597088, pp. 01/02, e 234248602, pp. 01/03).

Custas iniciais recolhidas referente a G.U. de M.(Id. 230134509, pp. 01/02). - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça a B.M.A.U.. Anote-se. - Cumulação de ritos diversos: adoção do procedimento comum (CPC, artigo 327, § 2º). Em princípio, a ação de alimentos seria inacumulável com o feito de divórcio, partilha de bens, regularização de guarda e de regulamentação de visitas, visto ter rito próprio previsto na Lei n.º 5.478/68, mais célere e benéfico à criança/adolescente, e legitimidade ativa diversa, eis que na ação de alimentos deve figurar no polo ativo os menores, enquanto na ação de guarda, a genitora.

Nesse campo, não se pode esquecer o disposto no artigo 327, caput, do CPC, que prevê que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, destacando como requisitos de admissibilidade da cumulação: (a) compatibilidade dos pedidos entre si; (b) competência do mesmo juízo para deles conhecer deles; e (c) adequação do procedimento para todos os pedidos (CPC, artigo 327, § 1º).

Entretanto, quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (CPC, artigo 327, § 2º). Assim, diante dos princípios norteadores do processo civil, dentre os quais os da eficiência e economia, bem como segundo a inteligência normativa do artigo 327, § 2º, do CPC, defiro o processamento conjunto dos feitos, que deverá observar o procedimento comum, de forma que o pedido de fixação de alimentos provisórios será analisado com fulcro no artigo 300 do CPC, que diz que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." - Alimentos provisórios (Lei nº 5.478/68, artigo 4º, caput).

Considerando as condições de necessidade apresentadas pela parte autora, bem assim diante das informações de que a parte requerida aufere renda de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não possui outro filho menor, não se tem informações sobre se é proprietário de veículo automotor ou se tem despesa com aluguel, e, ainda, tendo em conta a divisão da responsabilidade alimentar para ambos os genitores, arbitro os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor no importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, cujo valor deverá depositado na conta bancária da representante legal do(a)s menor(es), informada nos autos, até o dia 10 de cada mês. - Deliberações finais. - Oficina de pais.

Inicialmente, o TJDFT possui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSC, que conta com quadro permanente de profissionais, capacitados pelo próprio Tribunal, cuja principal atribuição é auxiliar as partes a solucionar a controvérsia que resultou em demanda judicial. A oficina de pais é ferramenta utilizada com a finalidade de informar e orientar os pais, visando um aprimoramento no exercício da guarda.

Para melhor aproveitamento, os genitores deverão participar das atividades designadas para o mesmo dia, mas em turmas diferentes. Tendo em vista a suspensão da realização da oficina de pais, presencialmente, determino que a oficina de pais seja realizada por videoconferência (aplicativo Microsoft Teams), devendo, no dia indicado abaixo, a parte requerente acessar o link correspondente ao período da manhã [das 08h30 às 11h]; ao passo que a parte requerida deverá acessar o link correspondente ao período da tarde [das 13h30 às 16h], devendo as partes estarem desacompanhadas de seus advogados: PARTES REQUERENTES 8h30 às 11h00 Link: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_MANHA PARTES REQUERIDAS 13h30 às 16h Link: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_TARDE 30 de junho de 2025 Ficam as partes, desde já, advertidas de que a ausência à oficina demonstrará o desinteresse do ausente no desfecho da lide, frente aos interesses tratados na ação, especialmente do infante.

Nesse sentido, independentemente de intimação, deverão as partes providenciar a juntada do comprovante de participação na oficina, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da realização do ato, ficando advertidas de que a falta de apresentação nos autos do referido documento será entendida como ausência à oficina. Deverá a Secretaria encaminhar a lista, com os números dos processos, os nomes e os números telefônicos das partes, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania – CEJUSC/Águas Claras, com uma semana de antecedência da data da realização da oficina. - Suporte à Oficina de Pais.

Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar o suporte à Oficina de Pais por meio do telefone 3103-1978 (Whatsapp Business). - Designação de audiência. Designe-se audiência de mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC, a ser realizada pelo NUVIMEC/FAM deste TJDFT, por videoconferência. Advirto que a audiência tem duração média de duas horas e que o link para acesso à sala virtual será certificado nos autos por ocasião do agendamento da sessão no NUVIMEC/FAM.

Encaminhem-se os autos ao NUVIMEC/FAM. Com o retorno dos autos, às diligências necessárias, encaminhando-se cópia da certidão de designação exarada pelo NUVIMEC/FAM. Advirto que as partes que não estiverem assistidas por advogados deverão informar no WhatsApp Business do NUVIMEC/FAM (61) 3103-1978 seu contato (e-mail ou WhatsApp) a fim de que recebam o link e demais instruções para participação da audiência virtual. - Suporte à audiência a ser realizada pelo NUVIMEC/FAM.

Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar o suporte à audiência por meio do telefone 3103-1978 (Whatsapp Business). Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar sua resposta, subscrita por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC.

Em caso de necessidade, requisite-se força policial.

Intime-se o Ministério Público, se necessário.

Cumpra-se.

- Emenda à inicial. Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - qualificar a 1ª parte autora, nos termos do artigo 319, II, do CPC; - regularizar o polo ativo da demanda, devendo incluir a genitora como autora, tendo em vista que consta pedido de guarda e regulamentação de visitas; - regularizar a representação processual do menor, devendo o filho menor, devidamente representado por sua genitora, outorgar procuração à advogada subscritora da exordial, para esta demanda; - juntar declaração de pobreza em nome do filho menor, devidamente representado por sua genitora; - juntar documentos comprobatórios do domicílio ou residência atualizados e em nome da atual guardiã do menor, uma vez que o comprovante juntado aos autos consta em nome de pessoa estranha ao feito (Id. 228237249); - integrar a polaridade passiva da lide com todos os avós do menor, tendo em vista que há pedido subsidiário de alimentos avoengos, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ("PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS. AVÓS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO RELATIVA À LEGITIMIDADE.

1. Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das partes que apresentou o recurso especial se encontrava regularmente representada e o provimento de sua pretensão aproveita ao colitigante. Não se revela o interesse em recorrer no ponto.

2. Não há que se falar em aplicação do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se não houve pronunciamento ou análise de qualquer questão fática da lide, tendo a decisão agravada incursionado unicamente em tema de direito, de forma abstrata.

3. Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1073088/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, DJe de 05.10.2018, destaques); - informar se a parte alimentante (réu) possui outros filhos, veículo automotor ou casa própria, a fim de averiguar a sua possibilidade econômica, bem como a renda dos avós e suas possibilidades econômicas, em caso de prevalência do pedido subsidiário de alimentos avoengos; - esclarecer, detalhadamente, a forma de regulamentação de visitas, levando-se em conta feriados, férias, festividades de final de ano, datas de aniversários dos genitores e do menor, sem prejuízo de outras estipulações em benefício do menor; - esclarecer se a parte alimentante possui vínculo empregatício.

Em caso positivo : (a) adequar a base de cálculo da pensão alimentícia, que deverá se pautar em percentual da remuneração, deduzidos apenas os descontos compulsórios, o que permitirá a correção anual do seu valor; (b) indicar o nome e o endereço eletrônico (e-mail) do órgão empregador do alimentante, para fins de expedição de ofício de descontos dos alimentos. Nesse sentido, deverá a parte autora diligenciar junto à área de recursos humanos da empresa/órgão público a fim de fornecer os dados corretos e possibilitar a devida expedição de ofício; e (c) adequar o valor da causa, se necessário, adequando a base de cálculo da pensão alimentícia, que deverá se pautar em percentual da remuneração, deduzidos apenas os descontos compulsórios, o que permitirá a correção anual do seu valor.

Caso não possua vínculo empregatício o pedido de alimentos deverá exclusivamente ser pautado sobre o salário mínimo vigente; - informar os dados (agência, conta, variação e nome do banco) da conta bancária em nome da representante legal do menor, para fins de depósito dos alimentos; - fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora (genitora) e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; - fornecer endereço eletrônico, ou outro meio digital, que permita a localização da parte ré por via eletrônica, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; - visando analisar o pleito de justiça gratuita deverá a genitora: (a) informar sua renda mensal, esclarecendo, assim, sua fonte de rendimentos e/ou como provém sua subsistência; (b) juntar documentos comprobatórios (cópia dos três últimos contracheques, da CTPS, da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos três últimos meses) de sua capacidade econômico-financeira; e (c) esclarecer a espécie da atividade autônoma prestada, se o caso.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais, se houver; A emenda deverá vir em forma de nova petição inicial, considerando a inclusão da genitora no polo ativo da demanda. Desnecessária a juntada de documentos já acostados ao feito, sob pena de exclusão. - Deliberações finais. Ao Cartório reclassificar o feito / corrigir o assunto, cadastrar a genitora como parte autora, devido ao pedido de guarda e regulamentação de visitas.

Intime-se. Cumpra-se.